A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o de Mato Grosso (Seduc-MT) finaliza nesta sexta-feira (27.2), processo de atribui\u00e7\u00e3o de 655 Profissionais de Apoio Especializado (PAE) cumprindo o que determinam a Lei n\u00ba 13.146\/2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o – LBI) e o Decreto n\u00ba 12.686\/2025 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n
Eles passam a integrar o grupo de 3.040 profissionais que atuar\u00e3o durante o ano letivo de 2026 no atendimento a 4.474 estudantes p\u00fablico-alvo da educa\u00e7\u00e3o especial que precisam de algum n\u00edvel de aten\u00e7\u00e3o diferenciada na Rede Estadual de Ensino.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Alan Porto, ressalta que, segundo a LBI, o apoio especializado constitui medida de acessibilidade destinada a eliminar barreiras e assegurar condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o, perman\u00eancia e aprendizagem no ensino regular, n\u00e3o substituindo a fun\u00e7\u00e3o do professor regente, tampouco configurando o Atendimento Educacional Especializado (AEE) aplicado especificamente na Sala de Recursos Multifuncionais da escola.<\/p>\n
\u201cSua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 complementar, atuando no ensino colaborativo, onde o professor regente \u00e9 o respons\u00e1vel pelo ensino-aprendizagem, ficando o PAE com a fun\u00e7\u00e3o de aplicar estrat\u00e9gias para suporte ao estudante de acordo com o Plano Educacional Individualizado estabelecido pelo docente titular\u201d, explica Alan Porto.<\/p>\n
Ele lembra que, antes, era comum escola e professor deixarem o aluno apenas sob a responsabilidade do PAPE. \u201cA fun\u00e7\u00e3o de PAPE, inclusive, nem \u00e9 prevista na LBI e no Decreto que regulamentou novas pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o especial na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o inclusiva. Isso n\u00e3o era inclus\u00e3o. Agora, o PAE vai auxiliar o estudante seguindo orienta\u00e7\u00f5es dos regentes em todas as disciplinas, como define a legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Porto avalia que a conclus\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o do PAE representa um avan\u00e7o na organiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de inclus\u00e3o, por combinar crit\u00e9rios transparentes e previsibilidade na aloca\u00e7\u00e3o de pessoal, assegurando o suporte adequado a quem mais precisa. Ele tamb\u00e9m avaliou positivamente a separa\u00e7\u00e3o clara das fun\u00e7\u00f5es, conforme o decreto, como forma de fortalecer o trabalho em equipe nas unidades e de dar mais seguran\u00e7a \u00e0s fam\u00edlias.<\/p>\n
Com o encerramento do processo, ele afirma que as escolas prosseguem com o ano letivo com equipes completas para garantir, na pr\u00e1tica, aquilo que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea. \u201cFinalizamos um processo de educa\u00e7\u00e3o inclusiva n\u00e3o apenas como princ\u00edpio de uma a\u00e7\u00e3o, mas rotina, com apoio humano qualificado e fun\u00e7\u00e3o bem definida dentro do ambiente escolar. Todavia, com novos estudantes o processo continua\u201d.<\/p>\n
Fun\u00e7\u00f5es do PAE<\/p>\n
Entre as fun\u00e7\u00f5es do PAE que, de acordo com a LBI pode ter forma\u00e7\u00e3o superior ou de Ensino M\u00e9dio, est\u00e3o cuidados pessoais quando houver aus\u00eancia de autonomia funcional, auxiliar na locomo\u00e7\u00e3o e mobilidade interna, acompanhar em atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o t\u00e9cnicas assegurando acessibilidade operacional e sem interferir na condu\u00e7\u00e3o did\u00e1tica, atuar como ledor e transcritor quando necess\u00e1rio, apoiar o uso de tecnologias assistivas previstas no Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) da Sala de Recursos Multifuncionais e no Plano Educacional Individualizado (PEI), entre outras atividades.<\/p>\n
De acordo com a Seduc, a Rede Estadual de Ensino atende em 2026 mais de 11 mil estudantes com algum tipo de defici\u00eancia auditiva, f\u00edsica, intelectual, mental-psicossocial, visual, m\u00faltipla, autista ou altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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MTGOV\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0 Christiano Antonucci<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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