A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou, nesta ter\u00e7a-feira (10), 66 mat\u00e9rias e deliberou sobre 53. As\u00a0 demais treze propostas foram retiradas de pauta pelos relatores.<\/p>\n
Os projetos para delibera\u00e7\u00e3o foram distribu\u00eddos entre os cinco membros titulares da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR): Dilmar Dal Bosco (Uni\u00e3o), J\u00falio Campos (Uni\u00e3o), Eduardo Botelho (Uni\u00e3o), Chico Guarnieri (PRD) e Diego Guimar\u00e3es (Republicanos).<\/p>\n
Das mat\u00e9rias apreciadas, 37 projetos de lei e mensagens do governo tiveram parecer favor\u00e1vel da CCJR. Outros 15 pareceres foram contr\u00e1rios e, em rela\u00e7\u00e3o aos vetos do governo, seis pareceres foram pela derrubada do veto e outros seis pela manuten\u00e7\u00e3o do veto.<\/p>\n
Dois projetos est\u00e3o em reda\u00e7\u00e3o final, ou seja, durante sua tramita\u00e7\u00e3o receberam emendas ou um substitutivo integral, o que obriga a um novo parecer da CCJR: Projeto de Lei 86\/2023, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de uma linha de cr\u00e9dito especial para pessoas f\u00edsicas de baixa renda e microempreendedor individual (MEI), com a finalidade de financiar implanta\u00e7\u00e3o de Energia Solar, no \u00e2mbito da Ag\u00eancia de Fomento do Estado de Mato Grosso S\/A, a Desenvolve MT e o Projeto de Lei 201\/2023, do deputado L\u00fadio Cabral (PT), que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Estadual de Pr\u00e1ticas Integrativas e Complementares (Pepic) no \u00e2mbito da Rede de Servi\u00e7os do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) no estado de Mato Grosso.<\/p>\n
Os vetos com pareceres pela derrubada foram:<\/p>\n
Veto 10\/2026 – Veto Total aposto ao projeto de lei n\u00ba 1553\/2025, de autoria do deputado Dr. Jo\u00e3o Jos\u00e9 (MDB), que disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o a adultera\u00e7\u00e3o, falsifica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o irregular de bebidas no Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias, mat\u00e9ria que ganhou repercuss\u00e3o nacional pela falsifica\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas que levaram a morte de pessoas em v\u00e1rias parte do Brasil e de Mato Grosso.<\/p>\n
Veto 122\/2025, Veto Parcial aposto ao projeto de lei n\u00ba 127\/2024, do deputado Wilson Santos (PSD), que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produ\u00e7\u00e3o Artesanal e Org\u00e2nica associada ao Turismo \u2013 Pr\u00f3-Artes\u00e3o, no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n
Veto 05\/2026 – Veto total aposto ao projeto de lei n\u00ba 1001\/2023, de autoria do deputado Paulo Ara\u00fajo (PP), que pro\u00edbe a celebra\u00e7\u00e3o de contratos ou posse em cargo p\u00fablico de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais.<\/p>\n
Veto 07\/2026 – Veto total aposto ao projeto de lei n\u00ba 101\/2023, deputado Thiago Silva (MDB), que assegura a convalida\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00f5es de exames por m\u00e9dicos da rede privada para realiza\u00e7\u00e3o pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n
Veto 119\/2025 – Veto total aposto ao projeto de lei complementar n\u00ba 30\/2025, do deputado Dilmar Dal Bosco (Uni\u00e3o), que altera a Lei Complementar 592, de 26 de maio de 2017, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental – PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental dos Im\u00f3veis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Veto 03\/2026 – Veto total aposto ao projeto de lei n\u00ba 108\/2025, deputado Dr. Jo\u00e3o Jos\u00e9 (MDB), que disp\u00f5e sobre a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais para o enfrentamento de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou de estado de calamidade p\u00fablica declaradas em munic\u00edpios do Estado, segundo o procedimento da Lei Federal n\u00ba 12.608, de 10 de abril de 2012.<\/p>\n
Os deputados da CCJR deram parecer pela manuten\u00e7\u00e3o dos seguintes vetos governamentais:<\/p>\n
Veto 02\/2026 – Veto total aposto ao projeto de lei n\u00ba 1617\/2023, de autoria do deputado Eduardo Botelho (Uni\u00e3o) e da deputada Jana\u00edna Riva (MDB), que obriga as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos que operam nas rodovias Estaduais do Estado de Mato Grosso a fornecerem dispositivos eletr\u00f4nicos \u2013 \u201cTags\u201d \u2013 aos ve\u00edculos das Pol\u00edcias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Ambul\u00e2ncias.<\/p>\n
Veto 09\/2026 – Veto total aposto ao projeto de lei n\u00ba 1951\/2025, que acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 10.076, de 31 de mar\u00e7o de 2014, que Disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios e as condi\u00e7\u00f5es que asseguram os Oficiais e Pra\u00e7as da ativa da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a ascens\u00e3o na hierarquia militar, mediante promo\u00e7\u00e3o, de forma seletiva, gradual e sucessiva e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Os autores s\u00e3o os deputados Max Russi (Podemos) e Elizeu Nascimento (Novo).<\/p>\n
Veto 123\/2025 – Veto total aposto ao projeto de lei n\u00ba 1766\/2024, do deputado Diego Guimar\u00e3es (Republicanos), que assegura a realiza\u00e7\u00e3o de testes gen\u00e9ticos para homens pertencentes aos grupos de alto risco objetivando a identifica\u00e7\u00e3o de muta\u00e7\u00f5es heredit\u00e1rias associadas ao aumento de probabilidade de neoplasias malignas de pr\u00f3stata.<\/p>\n
Veto 06\/2026 – Veto total aposto ao projeto de lei n\u00ba 147\/2023, autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que institui o monitoramento semanal pelos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade, nas resid\u00eancias habitadas por pessoas com defici\u00eancia que residam desacompanhados, \u00fanico parente ou acompanhante no estado de Mato Grosso.<\/p>\n
Veto 08\/2026 – Veto total aposto ao projeto de lei complementar n\u00ba 54\/2025, que acrescenta dispositivo \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 529, de 31 de mar\u00e7o de 2014, que fixa o efetivo da Pol\u00edcia Militar do Estado de Mato Grosso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A autoria \u00e9 do deputado Max Russi (Podemos) e deputado Elizeu Nascimento (Novo).<\/p>\n
Antes de encerrar a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria h\u00edbrida, o presidente Dilmar Dal Bosco (Uni\u00e3o), reafirmou o compromisso dos deputados e da comiss\u00e3o pela celeridade nos trabalhos e efetividade, ou seja, sempre buscando resultados em prol da popula\u00e7\u00e3o e de Mato Grosso e que, permanentemente, ele e os demais membros est\u00e3o de plant\u00e3o para eventuais emerg\u00eancias.<\/p>\n
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ALMT\u00a0 |\u00a0 Foto:\u00a0 \u00a0Helder Faria<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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