A Prefeitura de Cuiab\u00e1 concluiu o Laudo T\u00e9cnico das Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho (LTCAT) da rede municipal de sa\u00fade, estudo que passa a orientar o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da \u00e1rea. A medida atende \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 1017735-80.2022.8.11.0000 firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso em 2023 e homologado pela Justi\u00e7a no mesmo ano.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o era obrigat\u00f3ria. Caso o munic\u00edpio n\u00e3o realizasse a revis\u00e3o dos crit\u00e9rios e a adequa\u00e7\u00e3o dos pagamentos, tanto a secret\u00e1ria municipal de Sa\u00fade quanto o prefeito poderiam responder por improbidade administrativa, em raz\u00e3o do descumprimento do acordo judicial e da continuidade de pagamentos sem base t\u00e9cnica.<\/p>\n
Com a conclus\u00e3o do LTCAT, o adicional de insalubridade passa a ser definido com base em par\u00e2metros t\u00e9cnicos do ambiente de trabalho, conforme determina a Norma Regulamentadora n\u00ba 15 (NR-15) do Minist\u00e9rio do Trabalho. Isso significa que o percentual ser\u00e1 determinado pelo grau de exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos existentes no setor ou unidade de sa\u00fade, e n\u00e3o mais por avalia\u00e7\u00e3o individualizada de cada servidor.<\/p>\n
Segundo a secret\u00e1ria municipal de Sa\u00fade, Daniele Carmona, a mudan\u00e7a segue exatamente o que preconiza a NR15. \u201cO estudo define o grau de insalubridade com base no ambiente de trabalho. Assim, todos os profissionais que atuam em um mesmo setor passam a receber o mesmo percentual, conforme a exposi\u00e7\u00e3o identificada no laudo t\u00e9cnico. Essa adequa\u00e7\u00e3o atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, explicou.<\/p>\n
O levantamento foi conduzido pela Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Permanente de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho e contou com visitas t\u00e9cnicas presenciais nas unidades da rede municipal. Durante o processo, foram avaliadas as atividades exercidas pelos servidores, as condi\u00e7\u00f5es ambientais e a exposi\u00e7\u00e3o a agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos ou biol\u00f3gicos.<\/p>\n
Ao todo, 336 setores e unidades da Secretaria Municipal de Sa\u00fade foram mapeados, resultando na elabora\u00e7\u00e3o dos laudos que classificam as atividades em grau m\u00ednimo, m\u00e9dio ou m\u00e1ximo de insalubridade. Os percentuais definidos por setor ser\u00e3o publicados oficialmente na Gazeta Municipal, garantindo transpar\u00eancia ao processo. J\u00e1 os laudos completos poder\u00e3o ser disponibilizados aos servidores conforme solicita\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n
A secret\u00e1ria destacou ainda que a conclus\u00e3o do estudo representa a etapa final de um processo que vem sendo debatido publicamente desde o ano passado. \u201cEssa atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o isolada da secretaria. \u00c9 o cumprimento de um processo que vem sendo constru\u00eddo desde 2023, com participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de representantes sindicais e ap\u00f3s diversos debates p\u00fablicos conduzidos pela gest\u00e3o municipal\u201d, afirmou.<\/p>\n
Desde 2025, o tema vem sendo discutido em reuni\u00f5es com categorias da sa\u00fade, audi\u00eancias p\u00fablicas e encontros com representantes do Legislativo e dos \u00f3rg\u00e3os de controle. Durante esses encontros, o prefeito Abilio Brunini refor\u00e7ou que o munic\u00edpio precisava cumprir o TAC firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, sob risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e judicial.<\/p>\n
O acordo determinou que o adicional de insalubridade s\u00f3 poderia ser pago mediante comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, encerrando o modelo anterior que n\u00e3o possu\u00eda crit\u00e9rios t\u00e9cnicos padronizados. \u00c0 \u00e9poca, o Minist\u00e9rio P\u00fablico apontou que pagamentos feitos sem essas avalia\u00e7\u00f5es poderiam gerar impacto negativo mensal de cerca de R$ 4,1 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
Com a conclus\u00e3o do LTCAT e a defini\u00e7\u00e3o dos percentuais por setor, a Prefeitura afirma que passa a cumprir integralmente as determina\u00e7\u00f5es legais e judiciais, garantindo que o pagamento do adicional ocorra de forma t\u00e9cnica, transparente e conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n