A Secretaria de Estado de Justi\u00e7a de Mato Grosso (SejusT) publicou no Di\u00e1rio Oficial do Estado desta quarta-feira (17) a Portaria n\u00ba 40\/2026\/GAB-SEJUS\/MT, que regulamenta as diretrizes para a concess\u00e3o e a proibi\u00e7\u00e3o de visitas \u00edntimas nos estabelecimentos penais do Estado. A medida atende ao que estabelece a Lei n\u00ba 13.283, de 14 de abril de 2026, fruto de projeto de lei de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), que restringe o benef\u00edcio para condenados por crimes graves.<\/p>\n
A nova regulamenta\u00e7\u00e3o define os procedimentos operacionais para a realiza\u00e7\u00e3o das visitas \u00edntimas, estabelece crit\u00e9rios de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o e refor\u00e7a as hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o estadual e federal. A Portaria n\u00ba 40\/2026\/GAB-SEJUS\/MT entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e passa a orientar todas as unidades penais do Estado quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das novas regras.<\/p>\n
Entre os principais pontos, a portaria determina que a proibi\u00e7\u00e3o da visita \u00edntima se aplica aos detentos com condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, ou seja, quando n\u00e3o existe mais possibilidade de recurso judicial, condenados pelos crimes de feminic\u00eddio, estupro e crimes contra a dignidade sexual, conforme previsto na Lei n\u00ba 13.283\/2026.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m observa as restri\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para pessoas privadas de liberdade submetidas ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que possuem direito apenas \u00e0 visita social, sem contato f\u00edsico.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a portaria regulamenta, de forma excepcional e transit\u00f3ria, a realiza\u00e7\u00e3o de visitas \u00edntimas em celas de uso comum nas unidades prisionais que ainda n\u00e3o disp\u00f5em de espa\u00e7o espec\u00edfico destinado \u00e0 finalidade, medida autorizada pela legisla\u00e7\u00e3o estadual e que dever\u00e1 ocorrer sob crit\u00e9rios definidos e fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria.<\/p>\n
Para o deputado Eduardo Botelho, a regulamenta\u00e7\u00e3o representa um importante avan\u00e7o para a pol\u00edtica penitenci\u00e1ria de Mato Grosso e garante a efetiva aplica\u00e7\u00e3o da lei aprovada pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n
Segundo o parlamentar, a proposta nasceu a partir de relatos de profissionais que atuam diretamente no sistema prisional.<\/p>\n
\u201cNas conversas que tivemos com o pessoal do sistema prisional e com os policiais penais, eles relatavam situa\u00e7\u00f5es em que feminicidas e condenados por crimes sexuais recebiam visitas \u00edntimas, chegavam a iniciar relacionamentos e, em alguns casos, at\u00e9 se casar dentro das unidades prisionais. Entendemos que isso era um absurdo. Por isso apresentamos essa lei para acabar de vez com esse privil\u00e9gio\u201d, afirmou Botelho.<\/p>\n
O deputado destacou que a veda\u00e7\u00e3o busca assegurar maior coer\u00eancia entre a gravidade dos crimes praticados e os benef\u00edcios concedidos dentro do sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cQuem mata uma mulher ou comete crimes contra crian\u00e7as n\u00e3o pode continuar recebendo esse tipo de benef\u00edcio. Estamos tratando de crimes grav\u00edssimos e a sociedade espera uma resposta firme do Estado. Agora ela passa a valer para todos os pres\u00eddios de Mato Grosso. Esses criminosos n\u00e3o ter\u00e3o mais esse privil\u00e9gio\u201d, declarou o deputado.<\/p>\n
O parlamentar refor\u00e7ou que a restri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica aos condenados por crimes contra a dignidade sexual, independentemente de serem casados ou manterem uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n
\u201cMesmo que seja casado, o condenado por esse tipo de crime n\u00e3o poder\u00e1 receber visita \u00edntima. O objetivo da lei \u00e9 combater com mais rigor crimes como feminic\u00eddio, estupro e viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes\u201d, pontuou.<\/p>\n
Segundo Botelho, a Assembleia Legislativa continuar\u00e1 acompanhando a implementa\u00e7\u00e3o da medida junto ao sistema penitenci\u00e1rio estadual para garantir seu cumprimento integral.<\/p>\n
\u201cTemos uma rela\u00e7\u00e3o muito boa com a Secretaria de Justi\u00e7a e com o sistema prisional. Tenho certeza de que a lei ser\u00e1 cumprida na \u00edntegra, mas vamos continuar acompanhando sua aplica\u00e7\u00e3o para garantir que ela seja efetivamente respeitada em todas as unidades do Estado\u201d, concluiu.<\/p>\n
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