A \u00fanica institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria aprovada para fazer empr\u00e9stimo consignado para servidores p\u00fablicos estaduais \u00e9 o Banco do Brasil. A institui\u00e7\u00e3o atendeu todos os requisitos exigidos na Lei 12.933\/2025, que foi elaborado pelo governador Otaviano Pivetta, encaminhado para a Assembleia Legislativa e a san\u00e7\u00e3o foi publicada no dia 18 de junho do ano passado.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o foi criada com o objetivo de ampliar a prote\u00e7\u00e3o aos servidores e estabelecer crit\u00e9rios mais rigorosos para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito consignado. Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e3o a limita\u00e7\u00e3o do comprometimento da renda em at\u00e9 35% e a extin\u00e7\u00e3o das modalidades de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado e cart\u00e3o benef\u00edcio.<\/p>\n
\u201cEstamos cuidando do servidor do Estado. Com essa lei, os servidores est\u00e3o protegidos\u201d, afirmou o governador Otaviano Pivetta, que ajudou na constru\u00e7\u00e3o da lei que regulamentou o setor.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m determina que as institui\u00e7\u00f5es interessadas em operar consignados no Estado possuam atendimento presencial em Mato Grosso e estejam regularmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuar como banco comercial, banco m\u00faltiplo, banco cooperativo, cooperativa de cr\u00e9dito ou a Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a nova legisla\u00e7\u00e3o impede a atua\u00e7\u00e3o de fintechs na oferta de empr\u00e9stimos consignados aos servidores estaduais.<\/p>\n
Segundo o Governo do Estado, as medidas buscam garantir maior seguran\u00e7a nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ampliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e evitar o superendividamento dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
Discuss\u00e3o jur\u00eddica dos consignados<\/strong><\/p>\n Ontem , dia 22, o Estado conseguiu uma decis\u00e3o favor\u00e1vel junto ao Tribunal de Justi\u00e7a (TJMT) que restabelece o bloqueio do repasse de valores cart\u00f5es consignados diretamente a institui\u00e7\u00f5es financeiras alvo de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o da desembargadora Vandymara Zanolo acolheu o recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que os descontos mensais fiquem resguardados em ju\u00edzo, sob controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, impedindo que o dinheiro seja entregue \u00e0s institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n No recurso, a Procuradoria Geral do Estado pediu que as consigna\u00e7\u00f5es fossem suspensas, no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e pelo Governo contra as empresas.<\/p>\n O Governo de Mato Grosso demonstrou, no recurso, que o cronograma de 120 dias para an\u00e1lise dos contratos, foi afetado exclusivamente pela falta de coopera\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es, que deixaram de fornecer os dados, documentos e bases contratuais necess\u00e1rios.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n