A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es administrativas, t\u00e9cnicas ou cadastrais a produtores rurais que ocupam \u00e1reas em processo de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas.<\/p>\n
A proposta busca evitar que a simples inclus\u00e3o de um im\u00f3vel em procedimentos demarcat\u00f3rios impe\u00e7a o acesso a cr\u00e9dito rural, seguro agr\u00edcola e outras pol\u00edticas p\u00fablicas antes da conclus\u00e3o definitiva do processo.<\/p>\n
O texto aprovado altera a Lei do Marco Temporal e estabelece que as restri\u00e7\u00f5es somente poder\u00e3o ser aplicadas ap\u00f3s a conclus\u00e3o da demarca\u00e7\u00e3o e o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es devidas aos ocupantes. Na avalia\u00e7\u00e3o dos parlamentares que defendem a proposta, a medida busca garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos produtores enquanto o processo administrativo ainda estiver em andamento.<\/p>\n
O projeto original \u00e9 de autoria do deputado Rodolfo Nogueira, mas foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA).<\/p>\n
Al\u00e9m de manter a prote\u00e7\u00e3o ao acesso dos produtores \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas, Lupion ampliou o alcance da proposta ao incluir, de forma expressa, o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela terra nua. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o assegura o pagamento apenas pelas benfeitorias realizadas de boa-f\u00e9 em \u00e1reas posteriormente reconhecidas como terras ind\u00edgenas.<\/p>\n
Segundo o relator, a proposta n\u00e3o interfere nos processos de demarca\u00e7\u00e3o conduzidos pelo poder p\u00fablico nem altera os direitos dos povos ind\u00edgenas previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. O objetivo, afirmou, \u00e9 impedir que produtores sofram restri\u00e7\u00f5es antes da conclus\u00e3o do procedimento administrativo e da defini\u00e7\u00e3o sobre eventual desocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n
\u201cA simples inser\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural em cadastro vinculado a procedimento demarcat\u00f3rio, sem decis\u00e3o final e sem indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode resultar, por via reflexa, na inviabiliza\u00e7\u00e3o da atividade produtiva\u201d, afirmou Pedro Lupion durante a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na justificativa do projeto, os parlamentares argumentam que produtores inclu\u00eddos em \u00e1reas sob estudo para demarca\u00e7\u00e3o t\u00eam enfrentado dificuldades para contratar financiamentos, renovar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, acessar seguros rurais e participar de programas oficiais, mesmo quando continuam exercendo regularmente a posse da propriedade.<\/p>\n
Se a proposta avan\u00e7ar nas pr\u00f3ximas etapas da tramita\u00e7\u00e3o, bancos, cooperativas de cr\u00e9dito, seguradoras e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e3o impor restri\u00e7\u00f5es apenas em raz\u00e3o da exist\u00eancia de um processo de demarca\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o conclu\u00eddo.<\/p>\n
O texto seguir\u00e1 agora para an\u00e1lise das comiss\u00f5es da Amaz\u00f4nia e dos Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Como tramita em car\u00e1ter conclusivo, o projeto poder\u00e1 seguir diretamente para o Senado caso seja aprovado nas comiss\u00f5es e n\u00e3o haja recurso para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A iniciativa integra um conjunto de propostas defendidas pela bancada do agroneg\u00f3cio para ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica no campo e reduzir os impactos administrativos enfrentados por produtores rurais durante processos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria envolvendo terras ind\u00edgenas.<\/p>\n
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