{"id":102765,"date":"2026-07-07T14:53:17","date_gmt":"2026-07-07T18:53:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=102765"},"modified":"2026-07-07T14:53:17","modified_gmt":"2026-07-07T18:53:17","slug":"proposta-antirracista-tem-parecer-favoravel-da-comissao-de-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/proposta-antirracista-tem-parecer-favoravel-da-comissao-de-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"Proposta antirracista tem parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Amparo \u00e0 Crian\u00e7a, ao Idoso e \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, \u00a0realizou, nesta ter\u00e7a-feira (7), a segunda reuni\u00e3o ordin\u00e1ria. O encontro ocorreu na Sala das Comiss\u00f5es Deputada Sarita Baracat e foram analisados 39 projetos de lei que tratam da prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da cidadania \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel.<\/p>\n<p>Entre as proposi\u00e7\u00f5es que tiveram parecer favor\u00e1vel aprovado, est\u00e1 o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.al.mt.gov.br\/proposicao?almt_form_proposicao_search_proposicao%5BtipoPropositura%5D=1&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BpalavraChave%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BnumeroPropositura%5D=282&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5Bano%5D=2023&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5Bautor%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BdataPublicacaoInicio%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BdataPublicacaoFim%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BbuscaTextual%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5B_token%5D=csrf-token\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Projeto de Lei (PL) 282\/2023<\/a>, que institui a Pol\u00edtica Estadual Permanente de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento ao Racismo Institucional e de Promo\u00e7\u00e3o do Letramento Racial na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual de Mato Grosso e estabelece diretrizes para a forma\u00e7\u00e3o continuada antirracista no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) do estado. O parecer favor\u00e1vel aprovado diz respeito ao Substitutivo Integral n\u00ba 1, tendo sido rejeitado o texto original.<\/p>\n<p>A comiss\u00e3o tamb\u00e9m aprovou parecer favor\u00e1vel ao\u00a0<a href=\"https:\/\/www.al.mt.gov.br\/proposicao?almt_form_proposicao_search_proposicao%5BtipoPropositura%5D=1&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BpalavraChave%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BnumeroPropositura%5D=567&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5Bano%5D=2024&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5Bautor%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BdataPublicacaoInicio%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BdataPublicacaoFim%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BbuscaTextual%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5B_token%5D=csrf-token\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">PL 567\/2024<\/a>, que institui a Pol\u00edtica Estadual Permanente de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento da Viol\u00eancia Obst\u00e9trica em Mato Grosso, com a finalidade de proteger mulheres negras, ind\u00edgenas, quilombolas e de comunidades tradicionais. Al\u00e9m disso, a proposta cria a Semana Estadual de Combate \u00e0 Viol\u00eancia Obst\u00e9trica. O parecer favor\u00e1vel tamb\u00e9m foi ao Substitutivo Integral n\u00ba 1, tendo sido rejeitado o texto original.<\/p>\n<p>Ainda sobre a prote\u00e7\u00e3o de mulheres, foi analisado e aprovado parecer favor\u00e1vel ao\u00a0<a href=\"https:\/\/www.al.mt.gov.br\/proposicao?almt_form_proposicao_search_proposicao%5BtipoPropositura%5D=1&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BpalavraChave%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BnumeroPropositura%5D=2109&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5Bano%5D=2023&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5Bautor%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BdataPublicacaoInicio%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BdataPublicacaoFim%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BbuscaTextual%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5B_token%5D=csrf-token\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">PL 2109\/2023<\/a>, que disp\u00f5e sobre a puni\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia On-line contra as mulheres e estabelece a\u00e7\u00f5es em parceria com as empresas Google, Facebook, Meta e YouTube para combater o discurso de \u00f3dio e exposi\u00e7\u00e3o de fotos \u00edntimas e falsas nas redes sociais.<\/p>\n<p><strong>Confira abaixo os projetos analisados hoje na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos:\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>PLC 54\/2022<\/strong>\u00a0\u2013 Acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Complementar n 131, de 17 de julho de 2003, \u00ba que \u201cInstitui o Estatuto da Pessoa Idosa no Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o nos termos do Substitutivo Integral n\u00ba 01 e da Emenda n\u00ba 01, restando rejeitados os PLCs apensados.<\/p>\n<p><strong>\u00a0PL 282\/2023<\/strong>\u00a0\u2013 \u00a0Institui a \u201cPol\u00edtica Estadual Permanente de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento ao Racismo Institucional e de Promo\u00e7\u00e3o do Letramento Racial\u201d, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Mato Grosso, estabelece diretrizes para a forma\u00e7\u00e3o continuada antirracista no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS estadual), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 282\/2023, nos termos do Substitutivo Integral n\u00ba 01, \u00a0restando rejeitado o texto original e seus apensos.<\/p>\n<p><strong>PL 259\/2023<\/strong>\u00a0\u2013 Institui o Selo Estadual \u201cEmpresa Amiga das Mulheres\u201d, destinado a reconhecer, incentivar e certificar empresas e institui\u00e7\u00f5es que adotem pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o da equidade de g\u00eanero, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia e ao ass\u00e9dio, incentivo ao protagonismo feminino, apoio \u00e0 parentalidade e inclus\u00e3o de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 592\/2023, nos termos do Substitutivo Integral n\u00ba 01 e da Emenda n\u00ba 01, restando prejudicados o texto original e PLs apensados.<\/p>\n<p><strong>PL 692\/2023<\/strong>\u00a0\u2013 Estabelece diretrizes para a cria\u00e7\u00e3o do \u201cProtocolo N\u00e3o se Cale MT\u201d de enfrentamento e apoio \u00e0s mulheres e meninas, v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual ou ass\u00e9dio em estabelecimentos de lazer no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, nos termos do Substitutivo Integral n\u00ba 01, restando prejudicados os PLs apensados.<\/p>\n<p><strong>PL 1715\/2023<\/strong>\u00a0\u2013 Cria o Programa de Capacita\u00e7\u00e3o dos Profissionais Acompanhantes dos alunos com Transtornos do Neurodesenvolvimento e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, restando rejeitado o PL apensado.<\/p>\n<p><strong>PL 1861\/2023<\/strong>\u00a0\u2013 Institui a Pol\u00edtica de Combate ao Trabalho An\u00e1logo \u00e0 Escravid\u00e3o no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, restando rejeitado o PL apensado.<\/p>\n<p><strong>PL 2109\/2023<\/strong>\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre a puni\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia On-line contra as mulheres e estabelece a\u00e7\u00f5es em parceria com as empresas Google, Facebook, Meta e YouTube para combater o discurso de \u00f3dio e exposi\u00e7\u00e3o de fotos \u00edntimas e falsas nas redes sociais. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, restando prejudicado o PL apensado.<\/p>\n<p><strong>PL 190\/2024<\/strong>\u00a0\u2013 Estabelece a Pol\u00edtica Estadual de A\u00e7\u00f5es Afirmativas para a Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade e Equidade no Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>PL 163\/2024<\/strong>\u00a0\u2013 Institui sobre o Direito a Negocia\u00e7\u00e3o Especial de d\u00edvidas aos Idosos. Parecer contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, restando prejudicado o PL apensado.<\/p>\n<p><strong>PL 376\/2024<\/strong>\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o da imagem de um girassol nas placas de atendimento preferencial, identificando a abrang\u00eancia de pessoas com defici\u00eancias ocultas no acesso a este direito. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, restando rejeitado o PL apensado.<\/p>\n<p><strong>PL 567\/2024<\/strong>\u00a0&#8211; Institui a Pol\u00edtica Estadual Permanente de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento da Viol\u00eancia Obst\u00e9trica no Estado de Mato Grosso, com especial prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres negras, ind\u00edgenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, estabelece diretrizes, a\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias de implementa\u00e7\u00e3o, mecanismos de monitoramento e a Semana Estadual de Combate \u00e0 Viol\u00eancia Obst\u00e9trica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, nos termos do Substitutivo Integral 01, acatando a Emenda n\u00ba 01, restando rejeitados o texto original e os PLS apensados.<\/p>\n<p><strong>PL 640\/2024<\/strong>\u00a0\u2013 Institui a pol\u00edtica estadual de fomento \u00e0 presen\u00e7a feminina em carreiras cient\u00edficas no estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o restando rejeitado o PL apensado.<\/p>\n<p><strong>PL 860\/2024<\/strong>\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Inf\u00e2ncia sem Racismo no Estado de Mato Grosso. Parecer contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>PL 947\/2024<\/strong>\u00a0\u2013 Apoio aos Programas e Projetos de Extens\u00e3o Universit\u00e1ria na Linha Tem\u00e1tica &#8220;Mulheres e Rela\u00e7\u00f5es de G\u00eanero&#8221;. Parecer contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>PL 1177\/2024<\/strong>\u00a0\u2013 Institui Garantia de Prote\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Integral a Crian\u00e7as e Adolescentes em Situa\u00e7\u00e3o de Calamidade P\u00fablica. Parecer contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, restando prejudicado o PL apensado.<\/p>\n<p><strong>PL 1418\/2024<\/strong>\u00a0&#8211; Disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de plano de metas para o enfrentamento integrado da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher no Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o por j\u00e1 existir legisla\u00e7\u00e3o com mesmo tema.<\/p>\n<p><strong>PL 1439\/2024<\/strong>\u00a0\u2013 Institui o mascote da Leitura &#8220;Naninha do Bem&#8221; no Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>PL 1463\/2024<\/strong>\u00a0\u2013 \u00a0Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em palestras educativas voltadas a pais ou respons\u00e1veis legais, com foco na preven\u00e7\u00e3o de todas as formas de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes, no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas do Estado de Mato Grosso, estabelece mecanismos de acompanhamento, feedback, avalia\u00e7\u00e3o de resultados e campanhas de engajamento, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, nos termos do Substitutivo Integral n\u00ba 01, acatando a Emenda n\u00ba 01, restando prejudicado o texto original e \u00a0PLs apensados.<\/p>\n<p><strong>PL 1464\/2024<\/strong>\u00a0\u2013 Institui a Pol\u00edtica Estadual de Conscientiza\u00e7\u00e3o, Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Viol\u00eancia Vic\u00e1ria no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, nos termos do Substitutivo Integral n\u00ba 01, acatando a Emenda n\u00ba 01, restando prejudicado o texto original e \u00a0PLs apensados.<\/p>\n<p><strong>PL 1578\/2024<\/strong>\u00a0\u2013 Altera a Lei n. 11.909, de 01 de novembro de 2022. Parecer contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>PL 1711\/2024<\/strong>\u00a0\u2013 Institui a disponibiliza\u00e7\u00e3o de cartilha ou material informativo sobre a preven\u00e7\u00e3o de quedas para a pessoa idosa no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Parecer contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>PL 1919\/2024<\/strong>\u00a0\u2013 \u00a0Institui o Dia do Acolhimento pela Paz no calend\u00e1rio oficial do Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>PL 1921\/2024<\/strong>\u00a0\u2013 \u00a0Institui o m\u00eas de agosto como o m\u00eas da Primeira Inf\u00e2ncia e integra o Mato Grosso nas a\u00e7\u00f5es da Lei Federal n 14.617, de 10 de julho de 2023. Parecer contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>PL 267\/2025<\/strong>\u00a0\u2013 \u00a0Institui a Pol\u00edtica Estadual de Inclus\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o Acess\u00edvel e Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica para Pessoas Neurodivergentes e Pessoas com Defici\u00eancia no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, nos termos do Substitutivo Integral n\u00ba 01, acatando a emenda, restando prejudicados os PLs apensados.<\/p>\n<p><strong>PL 462\/2025<\/strong>\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa \u201cComit\u00eas Locais Maria da Penha\u201d no Estado de Mato Grosso como medida de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, nos termos da Lei Maria da Penha. Favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, nos termos do Substitutivo Integral 01.<\/p>\n<p><strong>PL 1032\/2025<\/strong>\u00a0\u2013 Institui o Mapa Estadual de Inclus\u00e3o para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA MAP MT), no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>PL 1771\/2025<\/strong>\u00a0\u2013 Institui a Pol\u00edtica Estadual de Arboriza\u00e7\u00e3o Urbana. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, restando prejudicados o Substitutivo Integral n\u00ba 01 e o PL apensado.<\/p>\n<p><strong>PL 1806\/2025<\/strong>\u00a0\u2013 Institui o Programa de Apoio Integral aos \u00d3rf\u00e3os dos Servidores das For\u00e7as de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Mato Grosso, mortos em servi\u00e7o ou em raz\u00e3o dele. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>PL 1809\/2025<\/strong>\u00a0\u2013 Institui o Programa Estadual de Combate ao Trabalho Infantil Art\u00edstico Digital e estabelece diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes produtores de conte\u00fado digital no Estado de Mato Grosso. Favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, nos termos do Substitutivo Integral 01.<\/p>\n<p><strong>PL 1865\/2025<\/strong>\u00a0\u2013 \u00a0Institui a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s Mulheres em Territ\u00f3rio de Minera\u00e7\u00e3o no Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, nos termos do Substitutivo Integral 01.<\/p>\n<p><strong>PL 210\/2026<\/strong>\u00a0\u2013 Altera a Lei n 10.816, de 28 de janeiro de 2019, para instituir diretrizes de \u00ba diagn\u00f3stico, transpar\u00eancia, capacita\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das pol\u00edticas de acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico estadual, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, restando prejudicados o \u00a0Substitutivo Integral 01 e PL apensado.<\/p>\n<p><strong>PL 241\/2026<\/strong>\u00a0\u2013 \u00a0Institui a Pol\u00edtica Estadual de Mem\u00f3ria e Repara\u00e7\u00e3o \u00e0s Mulheres V\u00edtimas de Feminic\u00eddio no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso, estabelece diretrizes para a cria\u00e7\u00e3o de memoriais f\u00edsicos e simb\u00f3licos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>PL 296\/2026<\/strong>\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o, combate e enfrentamento \u00e0 misoginia no Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, restando prejudicados o \u00a0Substitutivo Integral 01 e PLs apensados.<\/p>\n<p><strong>PL 361\/2026<\/strong>\u00a0\u2013 \u00a0Estabelece diretrizes para a garantia de acessibilidade e apoio operacional \u00e0s pessoas com defici\u00eancia nas rodovi\u00e1rias do Estado de Mato Grosso, inclusive em viagens intermunicipais e interestaduais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>PL 375\/2026<\/strong>\u00a0\u2013 Institui, no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso, a Pol\u00edtica Estadual de Prescri\u00e7\u00e3o de Exerc\u00edcio F\u00edsico para a Pessoa Idosa e grupos priorit\u00e1rios. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>PL 484\/2026<\/strong>\u00a0\u2013 Institui a Pol\u00edtica Estadual de Integra\u00e7\u00e3o de Dados de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a para o Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra a Mulher no Estado de Mato Grosso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>PL 565\/2026<\/strong>\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da pessoa idosa em audi\u00eancias p\u00fablicas, consultas populares e espa\u00e7os de controle social no Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>PL 566<\/strong>\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de elabora\u00e7\u00e3o de Estudo de Impacto Social em propostas de pol\u00edticas p\u00fablicas que afetem a popula\u00e7\u00e3o idosa no Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>PL 628\/2026<\/strong>\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre a possibilidade de implanta\u00e7\u00e3o de sanit\u00e1rios destinados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o transexual em estabelecimentos p\u00fablicos e de uso coletivo no Estado de Mato Grosso. Foi pedido vista desse projeto.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.al.mt.gov.br\/midia\/texto\/proposta-antirracista-tem-parecer-favoravel-da-comissao-de-direitos-humanos\/visualizar\">ALMT<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Amparo \u00e0 Crian\u00e7a, ao Idoso &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":102766,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-102765","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cf-news"],"wps_subtitle":"Projetos de lei que refor\u00e7am prote\u00e7\u00e3o aos direitos de mulheres e grupos vulner\u00e1veis tamb\u00e9m foram analisados em reuni\u00e3o","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102765","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=102765"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102765\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":102767,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102765\/revisions\/102767"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/102766"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=102765"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=102765"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=102765"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}