A C\u00e2mara Setorial Tem\u00e1tica (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reuni\u00e3o com a secret\u00e1ria de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.<\/p>\n
O debate teve como foco a implementa\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 830\/2025 e da Lei n\u00ba 13.349\/2026, que estabelecem regras para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Tamb\u00e9m foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execu\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal e na consolida\u00e7\u00e3o de um modelo que concilie prote\u00e7\u00e3o ambiental, seguran\u00e7a jur\u00eddica e inclus\u00e3o produtiva.<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 830\/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infra\u00e7\u00f5es ambientais cometidas por agricultores familiares e propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais com at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental com a perman\u00eancia da produ\u00e7\u00e3o no campo.<\/p>\n
J\u00e1 a Lei n\u00ba 13.349\/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecu\u00e1rias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida \u00e9 destinada \u00e0s propriedades que atendam aos crit\u00e9rios de sustentabilidade estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais \u00e1gil o processo de licenciamento, sem abrir m\u00e3o das exig\u00eancias legais.<\/p>\n
Para aderir ao novo regime, os propriet\u00e1rios dever\u00e3o cumprir uma s\u00e9rie de requisitos, entre eles manter o im\u00f3vel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), n\u00e3o possuir embargos ambientais vigentes na \u00e1rea da propriedade e apresentar declara\u00e7\u00e3o de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.<\/p>\n
A secret\u00e1ria de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em n\u00edvel federal, em reuni\u00f5es realizadas em Bras\u00edlia com representantes do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o, do Servi\u00e7o Florestal Brasileiro e dos estados da Amaz\u00f4nia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de solu\u00e7\u00f5es para aperfei\u00e7oar a execu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
A gestora apresentou dados do Painel de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental, que apontam mais de 8,3 milh\u00f5es de im\u00f3veis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o pa\u00eds, mas com menos de 10% das an\u00e1lises conclu\u00eddas. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea cadastrada, apenas 7,25% tiveram a an\u00e1lise finalizada.<\/p>\n
Para a secret\u00e1ria, os n\u00fameros demonstram a complexidade da implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais diante de lacunas na legisla\u00e7\u00e3o, da press\u00e3o da sociedade e de orienta\u00e7\u00f5es divergentes dos \u00f3rg\u00e3os de controle, o que exige equil\u00edbrio para cumprir a lei sem comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efetividade da pol\u00edtica ambiental.<\/p>\n
Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo pr\u00f3prio para conciliar a prote\u00e7\u00e3o ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o. Segundo ela, o objetivo \u00e9 promover a inclus\u00e3o produtiva sem abrir m\u00e3o dos compromissos com o desenvolvimento sustent\u00e1vel, destacando que as medidas adotadas pelo Estado n\u00e3o representam anistia nem retrocesso na legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
A secret\u00e1ria tamb\u00e9m defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar n\u00ba 830\/2025 sejam adotadas de forma mais homog\u00eanea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplica\u00e7\u00e3o das normas pode levar ao questionamento, em \u00e2mbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licen\u00e7as ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.<\/p>\n
Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como refer\u00eancia nacional na regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de im\u00f3veis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organiza\u00e7\u00e3o que acompanha, desde a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal, o desempenho dos estados na an\u00e1lise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avan\u00e7os cont\u00ednuos tanto na valida\u00e7\u00e3o dos cadastros quanto na regulariza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Lazzaretti destacou que os maiores avan\u00e7os na valida\u00e7\u00e3o dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, S\u00e3o Paulo e, mais recentemente, no Paran\u00e1, resultado da ado\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regi\u00f5es Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em raz\u00e3o da dimens\u00e3o territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.<\/p>\n
A secret\u00e1ria tamb\u00e9m enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal nos estados da Amaz\u00f4nia e do Pantanal. Segundo ela, decis\u00f5es do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a destacam os avan\u00e7os de Mato Grosso no cen\u00e1rio nacional da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Entre os encaminhamentos definidos durante a reuni\u00e3o est\u00e1 a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da C\u00e2mara Setorial Tem\u00e1tica (CST) do Desembargo Ambiental, na cria\u00e7\u00e3o de uma mesa t\u00e9cnica destinada \u00e0 discuss\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es relacionadas aos desembargos ambientais.<\/p>\n
A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o, buscando garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e mecanismos que favore\u00e7am a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e beneficiem os propriet\u00e1rios rurais.<\/p>\n
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