A aprova\u00e7\u00e3o de um pagamento de R$ 100 por javali abatido em Santa Catarina abriu uma nova frente no enfrentamento de uma esp\u00e9cie invasora j\u00e1 presente em pelo menos 15 Estados. A proposta busca acelerar o controle dos animais, respons\u00e1veis por preju\u00edzos \u00e0s lavouras e riscos sanit\u00e1rios \u00e0 suinocultura, mas tamb\u00e9m levanta d\u00favidas sobre a efic\u00e1cia do modelo e sua compatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
O Projeto de Lei 287\/2026 foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 15 de julho e encaminhado ao governador. Se for sancionado, o incentivo ser\u00e1 destinado exclusivamente a pessoas e empresas cadastradas nos \u00f3rg\u00e3os ambientais e autorizadas a realizar o manejo.<\/p>\n
O pagamento ainda n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel. O governo ter\u00e1 de regulamentar a comprova\u00e7\u00e3o dos abates, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a libera\u00e7\u00e3o dos recursos e a defini\u00e7\u00e3o das regi\u00f5es priorit\u00e1rias. A proposta classifica o valor como uma indeniza\u00e7\u00e3o pelos custos da opera\u00e7\u00e3o, como deslocamento, equipamentos e insumos, e n\u00e3o como uma recompensa pela ca\u00e7a.<\/p>\n
A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o permite a ca\u00e7a livre. A Lei de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Fauna pro\u00edbe a ca\u00e7a profissional, enquanto a Lei de Crimes Ambientais pune a persegui\u00e7\u00e3o, captura ou morte de animais em desacordo com as autoriza\u00e7\u00f5es exigidas.<\/p>\n
O javali \u00e9 tratado como uma exce\u00e7\u00e3o por ser uma esp\u00e9cie ex\u00f3tica invasora. Em 2013, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) reconheceu sua nocividade e autorizou o controle em todo o territ\u00f3rio nacional. A permiss\u00e3o abrange javalis puros e os diferentes graus de cruzamento com porcos dom\u00e9sticos, popularmente chamados de javaporcos.<\/p>\n
Isso significa que o controle j\u00e1 \u00e9 legal no Brasil, desde que siga as regras federais. O interessado deve inscrever-se no Cadastro T\u00e9cnico Federal, manter certificado de regularidade, cadastrar a propriedade, obter autoriza\u00e7\u00e3o no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Manejo de Fauna (Simaf) e apresentar relat\u00f3rios das opera\u00e7\u00f5es. O uso de armas tamb\u00e9m permanece submetido \u00e0s normas espec\u00edficas.<\/p>\n
O projeto catarinense n\u00e3o altera essas exig\u00eancias. A novidade \u00e9 utilizar dinheiro p\u00fablico para tentar ampliar uma atividade que atualmente depende, em grande parte, dos recursos dos pr\u00f3prios controladores e produtores afetados.<\/p>\n
A constitucionalidade do modelo, entretanto, poder\u00e1 ser questionada porque o projeto se apoia em uma lei estadual que j\u00e1 est\u00e1 em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF). A Lei 18.817\/2023 autorizou o controle do javali em Santa Catarina por meio de ca\u00e7a, armadilhas e outros m\u00e9todos aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais.<\/p>\n
O F\u00f3rum Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Animal questionou essa norma na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7.808. A entidade sustenta que o Estado avan\u00e7ou sobre regras gerais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna e ca\u00e7a que cabem \u00e0 Uni\u00e3o, al\u00e9m de ter criado espa\u00e7o para pr\u00e1ticas recreativas apresentadas como controle ambiental.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi julgada. Enquanto isso, a legisla\u00e7\u00e3o estadual continua em vigor, mas n\u00e3o substitui a autoriza\u00e7\u00e3o federal. Caber\u00e1 ao STF decidir se Santa Catarina apenas complementou as regras nacionais ou se ultrapassou sua compet\u00eancia.<\/p>\n
O pagamento por animal tamb\u00e9m divide opini\u00f5es sobre sua efic\u00e1cia. Durante a tramita\u00e7\u00e3o na Alesc, o parecer inicial da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente foi contr\u00e1rio \u00e0 proposta. O documento reconheceu a necessidade de combater o javali, mas apontou que a simples vincula\u00e7\u00e3o do incentivo ao n\u00famero de animais mortos n\u00e3o garante uma redu\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O parecer acabou rejeitado pela maioria dos deputados. Prevaleceu o entendimento de que o pagamento ajudar\u00e1 a compensar os custos dos controladores sem flexibilizar as exig\u00eancias ambientais.<\/p>\n
O desafio ser\u00e1 impedir que o programa se transforme apenas em uma soma de abates isolados. O controle de uma esp\u00e9cie com alta capacidade de reprodu\u00e7\u00e3o exige planejamento territorial, continuidade das opera\u00e7\u00f5es e acompanhamento dos resultados. A\u00e7\u00f5es mal executadas podem dispersar os grupos e levar os animais a ocupar novas \u00e1reas.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m precisar\u00e1 estabelecer mecanismos contra fraudes. Entre os riscos est\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o do mesmo animal mais de uma vez, o registro de javalis abatidos fora do Estado e at\u00e9 o est\u00edmulo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o clandestina da esp\u00e9cie para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n