Agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Ordem P\u00fablica (Sorp) participaram do Programa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Integrada (Profisc), capacita\u00e7\u00e3o voltada ao aperfei\u00e7oamento da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 589\/2025, que moderniza a fiscaliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos em Cuiab\u00e1. O treinamento teve como objetivo esclarecer d\u00favidas sobre a nova legisla\u00e7\u00e3o, padronizar procedimentos e fortalecer a atua\u00e7\u00e3o dos fiscais durante o per\u00edodo de estiagem, quando cresce o risco de queimadas em terrenos particulares.<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 589, de 22 de dezembro de 2025, estabelece novas regras para a fiscaliza\u00e7\u00e3o de terrenos baldios e im\u00f3veis abandonados, refor\u00e7ando a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e as exig\u00eancias relacionadas \u00e0 limpeza, seguran\u00e7a e salubridade. A norma define nove tipos de infra\u00e7\u00f5es administrativas, prev\u00ea multas calculadas com base na Unidade Padr\u00e3o Municipal (UPM) e penalidades mais rigorosas para reincidentes. Regulamentada pelo Decreto Municipal n\u00ba 11.767\/2026, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m detalha os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de refor\u00e7ar o combate ao matagal, ao descarte irregular de res\u00edduos, aos criadouros de vetores de doen\u00e7as e \u00e0s situa\u00e7\u00f5es que favorecem queimadas.<\/p>\n
Segundo o secret\u00e1rio municipal adjunto de Ordem P\u00fablica, Robson Pereira, o Profisc busca atualizar os agentes sobre a legisla\u00e7\u00e3o vigente e integrar a atua\u00e7\u00e3o da Sorp com a Defesa Civil. “A padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos vai ampliar a efetividade das a\u00e7\u00f5es de campo, proporcionando mais seguran\u00e7a jur\u00eddica nas autua\u00e7\u00f5es e fortalecendo as medidas preventivas durante o per\u00edodo mais cr\u00edtico da seca”, afirmou.<\/p>\n
O agente de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o e instrutor da capacita\u00e7\u00e3o, Joelton do Nascimento, explicou que as principais d\u00favidas apresentadas pelos fiscais est\u00e3o relacionadas \u00e0s mudan\u00e7as introduzidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o \u00e0 experi\u00eancia das equipes. Segundo ele, o treinamento atende a uma previs\u00e3o da pr\u00f3pria lei e busca garantir sua correta aplica\u00e7\u00e3o. “O enquadramento e a forma de valorar a gravidade da infra\u00e7\u00e3o demandam bastante aten\u00e7\u00e3o do fiscal. \u00c9 preciso avaliar a dimens\u00e3o da \u00e1rea atingida, registrar as evid\u00eancias e medir corretamente para que o auto de infra\u00e7\u00e3o seja lavrado com justi\u00e7a para o mun\u00edcipe”, afirmou.<\/p>\n
Joelton tamb\u00e9m destacou que a principal mudan\u00e7a da Lei Complementar n\u00ba 589 est\u00e1 na responsabiliza\u00e7\u00e3o mais precisa dos propriet\u00e1rios que, por omiss\u00e3o na manuten\u00e7\u00e3o de seus im\u00f3veis, contribuam para queimadas capazes de causar preju\u00edzos \u00e0s \u00e1reas vizinhas. Conforme explicou, a nova norma reorganiza o fluxo da fiscaliza\u00e7\u00e3o e oferece instrumentos mais claros para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas.<\/p>\n
Para os participantes, a capacita\u00e7\u00e3o contribui para padronizar entendimentos e ampliar a seguran\u00e7a na atua\u00e7\u00e3o em campo. O agente de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o Fabiano Magalh\u00e3es de Souza afirmou que os debates permitiram alinhar procedimentos relacionados \u00e0s queimadas, \u00e0 lavratura dos autos de infra\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de terrenos baldios. “Essa capacita\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre v\u00e1lida porque as discuss\u00f5es permitem alinhar entendimentos e d\u00e3o mais seguran\u00e7a jur\u00eddica no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da lavratura dos instrumentos. Isso melhora nosso trabalho em campo e tamb\u00e9m a qualidade do atendimento prestado ao cidad\u00e3o”, destacou.<\/p>\n
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