A Justi\u00e7a de Mato Grosso manteve, em segunda inst\u00e2ncia, o entendimento da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiab\u00e1 e negou o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso (MPMT) para o bloqueio imediato de R$ 15 milh\u00f5es das contas do Munic\u00edpio. A decis\u00e3o, assinada nesta segunda-feira (10), reconhece que n\u00e3o est\u00e3o presentes, neste momento, os requisitos necess\u00e1rios para a ado\u00e7\u00e3o da medida e refor\u00e7a a necessidade de complementa\u00e7\u00e3o das provas sobre as pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o e bem-estar animal.<\/p>\n
O posicionamento do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) ocorre ap\u00f3s decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que j\u00e1 havia rejeitado o bloqueio dos recursos e determinado a realiza\u00e7\u00e3o de novas dilig\u00eancias t\u00e9cnicas. Com isso, a segunda inst\u00e2ncia reitera a avalia\u00e7\u00e3o de que a Prefeitura de Cuiab\u00e1 vem apresentando avan\u00e7os e a\u00e7\u00f5es concretas na estrutura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os destinados aos animais, n\u00e3o havendo, neste momento, elementos suficientes para justificar uma medida de tamanha gravidade contra os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
Na decis\u00e3o de primeiro grau, o juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Vara Especializada do Meio Ambiente, destacou que o Munic\u00edpio apresentou documentos que demonstram os esfor\u00e7os empreendidos na pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o e bem-estar animal. Entre os elementos considerados est\u00e3o o funcionamento do Programa Rea\u00e7\u00e3o Animal 24 Horas, a escala permanente de m\u00e9dicos veterin\u00e1rios, o atendimento realizado por cl\u00ednicas credenciadas, as condi\u00e7\u00f5es do abrigo municipal e a execu\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea).<\/p>\n
O magistrado tamb\u00e9m levou em considera\u00e7\u00e3o uma vistoria realizada pelo Juizado Especial Volante Ambiental (Juvam), em abril, que registrou condi\u00e7\u00f5es adequadas de limpeza, alimenta\u00e7\u00e3o, manejo dos animais, disponibilidade de medicamentos e acompanhamento veterin\u00e1rio na unidade municipal.<\/p>\n
Mesmo diante da argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Justi\u00e7a entendeu que ainda existem pontos que precisam ser esclarecidos por meio de provas t\u00e9cnicas antes de uma eventual indisponibilidade dos R$ 15 milh\u00f5es. Por isso, foram solicitados \u00e0 Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e \u00e0 Per\u00edcia Oficial e Identifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (Politec) relat\u00f3rios, laudos, registros fotogr\u00e1ficos e outros documentos produzidos durante as dilig\u00eancias realizadas no fim de julho.<\/p>\n
Ao analisar o recurso do MP, a segunda inst\u00e2ncia reconheceu a plausibilidade das raz\u00f5es apresentadas pelo \u00f3rg\u00e3o, mas considerou que n\u00e3o ficou demonstrado o risco necess\u00e1rio para uma decis\u00e3o imediata. A decis\u00e3o afirma: \u201cNesse contexto, a despeito da plausibilidade jur\u00eddica das raz\u00f5es recursais, n\u00e3o se evidencia, por ora, perigo de dano grave, de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o que justifique o deferimento da medida antecipat\u00f3ria pleiteada.\u201d<\/p>\n
O entendimento mant\u00e9m, portanto, a decis\u00e3o de primeiro grau e permite que o processo prossiga com a produ\u00e7\u00e3o das provas determinadas pela Justi\u00e7a. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m dever\u00e1 apresentar um plano emergencial detalhando a eventual aplica\u00e7\u00e3o dos R$ 15 milh\u00f5es, caso o bloqueio seja posteriormente autorizado.<\/p>\n
A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia ainda encaminhou o processo ao Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental, com o objetivo de buscar uma solu\u00e7\u00e3o consensual entre as partes para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).<\/p>\n
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