A C\u00e2mara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comiss\u00e3o especial para analisar a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta altera o artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o e prev\u00ea que, a partir dessa idade, uma pessoa possa ser considerada penalmente imput\u00e1vel.<\/p>\n
Ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o, os l\u00edderes partid\u00e1rios indicar\u00e3o os integrantes do colegiado, que ter\u00e1 inicialmente dez sess\u00f5es do plen\u00e1rio para receber emendas. Depois, o parecer do relator poder\u00e1 ser votado pela comiss\u00e3o, cujo prazo m\u00e1ximo de funcionamento ser\u00e1 de 40 sess\u00f5es.<\/p>\n
Se aprovada no colegiado, a proposta seguir\u00e1 para o plen\u00e1rio da C\u00e2mara, onde precisar\u00e1 do apoio de ao menos 308 deputados em dois turnos. Caso avance, a PEC ainda ser\u00e1 submetida \u00e0 an\u00e1lise do Senado. O presidente da C\u00e2mara tamb\u00e9m poder\u00e1 levar o texto diretamente ao plen\u00e1rio se a comiss\u00e3o n\u00e3o concluir a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O debate foi retomado ap\u00f3s a exclus\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, apresentada originalmente pelo governo Lula. Na CCJ, governistas sustentaram que a mudan\u00e7a atingiria uma garantia constitucional protegida contra altera\u00e7\u00f5es, enquanto o relator, Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a proposta n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o nem tratados internacionais. \u201cN\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o em discutir-se a redu\u00e7\u00e3o da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos n\u00e3o configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos.\u201d<\/p>\n