A vereadora Dra. Mara comemora a san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.631, de 25 de agosto de 2026, de sua autoria, que cria o Cadastro Municipal de Condenados por Crimes de Estupro e por Crimes Praticados com Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, em Cuiab\u00e1.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o representa mais um avan\u00e7o na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres. O cadastro ser\u00e1 uma ferramenta de apoio ao Poder P\u00fablico, reunindo informa\u00e7\u00f5es de pessoas condenadas por senten\u00e7a transitada em julgado durante o per\u00edodo de cumprimento da pena.<\/p>\n
Entre os dados previstos est\u00e3o nome completo do condenado, n\u00famero do processo judicial, vara de origem, natureza do crime, data da condena\u00e7\u00e3o, fotografia, quando dispon\u00edvel, situa\u00e7\u00e3o processual e previs\u00e3o para o t\u00e9rmino do cumprimento da pena.<\/p>\n
O cadastro ter\u00e1 car\u00e1ter sigiloso, com acesso restrito aos \u00f3rg\u00e3os municipais respons\u00e1veis pela formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. A coleta, o armazenamento e o tratamento das informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o observar a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), garantindo a prote\u00e7\u00e3o da privacidade e da dignidade das v\u00edtimas.<\/p>\n
Para Dra. Mara, a san\u00e7\u00e3o da proposta representa um passo importante para tornar as pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres mais eficientes e integradas.<\/p>\n
\u201cEssa lei nasce de uma preocupa\u00e7\u00e3o muito clara: fortalecer a prote\u00e7\u00e3o das mulheres e dar ao poder p\u00fablico mais instrumentos para prevenir a viol\u00eancia e planejar a\u00e7\u00f5es de enfrentamento. N\u00e3o podemos aceitar que casos de viol\u00eancia sejam tratados de forma isolada. Precisamos de informa\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os e pol\u00edticas p\u00fablicas permanentes. Esse cadastro \u00e9 mais uma ferramenta para que o munic\u00edpio possa agir com responsabilidade e ampliar a rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres\u201d, destacou a vereadora.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de o munic\u00edpio firmar conv\u00eanios e parcerias com o Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e for\u00e7as de seguran\u00e7a, com o objetivo de fortalecer a atua\u00e7\u00e3o conjunta no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n
\u201cNosso compromisso \u00e9 transformar a indigna\u00e7\u00e3o diante da viol\u00eancia em a\u00e7\u00f5es concretas. Cada medida que fortalece a preven\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o e a resposta do poder p\u00fablico representa um avan\u00e7o na defesa das mulheres. Essa \u00e9 uma pauta que precisa ser permanente e tratada com seriedade, responsabilidade e sensibilidade\u201d, afirmou Dra. Mara.<\/p>\n
A iniciativa ter\u00e1 car\u00e1ter complementar \u00e0s bases de dados mantidas pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais e ficar\u00e1 sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelas pol\u00edticas de defesa dos direitos da mulher.<\/p>\n
Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, Cuiab\u00e1 passa a contar com mais uma ferramenta institucional para subsidiar a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, planejamento e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres, fortalecendo a atua\u00e7\u00e3o integrada da rede de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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