A Prefeitura de Cuiab\u00e1, por meio da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, criou uma comiss\u00e3o espec\u00edfica para analisar as contesta\u00e7\u00f5es individuais de servidores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revis\u00e3o do adicional de insalubridade. A medida integra o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso, que determinou a atualiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios utilizados para o enquadramento e pagamento do benef\u00edcio.<\/p>\n
A revis\u00e3o dos percentuais \u00e9 realizada com base em novos Laudos T\u00e9cnicos de Insalubridade, elaborados ap\u00f3s avalia\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es de trabalho nas unidades da rede municipal de Sa\u00fade. O cumprimento do TAC \u00e9 obrigat\u00f3rio e o descumprimento das medidas previstas poderia resultar em responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e judicial dos gestores municipais.<\/p>\n
Por meio da Portaria n\u00ba 45\/2026\/SMS, a Secretaria Municipal de Sa\u00fade instituiu a Comiss\u00e3o de Julgamento das Impugna\u00e7\u00f5es Administrativas Individuais. O grupo ter\u00e1 a responsabilidade de receber, analisar e julgar, de forma individualizada, os questionamentos apresentados pelos servidores sobre o enquadramento definido no novo laudo.<\/p>\n
A comiss\u00e3o \u00e9 formada por cinco servidores e poder\u00e1 solicitar apoio t\u00e9cnico da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Permanente de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho da SMS sempre que houver necessidade de esclarecimentos sobre os crit\u00e9rios utilizados, as condi\u00e7\u00f5es de trabalho avaliadas ou outros aspectos t\u00e9cnicos do laudo.<\/p>\n
Ap\u00f3s a an\u00e1lise de cada caso, a comiss\u00e3o poder\u00e1 manter o enquadramento definido no laudo, alter\u00e1-lo ou determinar uma nova avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. As decis\u00f5es ser\u00e3o fundamentadas e, ap\u00f3s o encerramento dos processos, encaminhadas \u00e0 Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas para as provid\u00eancias necess\u00e1rias na folha de pagamento.<\/p>\n
Os servidores abrangidos pela reavalia\u00e7\u00e3o j\u00e1 foram notificados por meio de extrato publicado na Gazeta Municipal de Cuiab\u00e1 de segunda-feira (31). A publica\u00e7\u00e3o, realizada pela Comiss\u00e3o de Julgamento das Impugna\u00e7\u00f5es Administrativas Individuais, informa o enquadramento individual apurado para cada servidor, com indica\u00e7\u00e3o do Grupo de Exposi\u00e7\u00e3o Similar (GES), do grau de insalubridade e do respectivo percentual.<\/p>\n
A notifica\u00e7\u00e3o coletiva foi realizada em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o judicial proferida no Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo n\u00ba 1018267-86.2026.8.11.0041 e ao disposto na Portaria n\u00ba 45\/2026\/SMS e no artigo 81 da Lei Municipal n\u00ba 5.806\/2014.<\/p>\n
O servidor que discordar do enquadramento apurado em seu caso poder\u00e1 apresentar impugna\u00e7\u00e3o administrativa fundamentada no prazo de 15 dias, contado da data da publica\u00e7\u00e3o, mediante protocolo junto ao Sistema SGD. A contesta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser acompanhada dos documentos e argumentos que o servidor considerar pertinentes.<\/p>\n
O inteiro teor do Laudo T\u00e9cnico das Condi\u00e7\u00f5es Ambientais de Trabalho (LTCAT), incluindo seus anexos, est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta p\u00fablica no site oficial da Prefeitura de Cuiab\u00e1, na p\u00e1gina destinada ao Laudo T\u00e9cnico de Insalubridade.<\/p>\n
Conforme a notifica\u00e7\u00e3o, caso transcorra o prazo de 15 dias sem manifesta\u00e7\u00e3o do servidor, o enquadramento constante do Laudo de Insalubridade ser\u00e1 considerado v\u00e1lido e definitivo para todos os efeitos.<\/p>\n
A publica\u00e7\u00e3o ressalva, por\u00e9m, que o servidor poder\u00e1 requerer, a qualquer tempo, nova avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das condi\u00e7\u00f5es de trabalho em caso de altera\u00e7\u00e3o posterior do ambiente, processo ou organiza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n
O adicional de insalubridade \u00e9 destinado aos servidores que exercem suas atividades em condi\u00e7\u00f5es consideradas insalubres, de acordo com crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e legais.<\/p>\n
O percentual n\u00e3o \u00e9 definido exclusivamente pelo cargo ocupado. A avalia\u00e7\u00e3o considera as condi\u00e7\u00f5es existentes no ambiente de trabalho, os agentes aos quais o servidor est\u00e1 exposto e as caracter\u00edsticas das atividades desempenhadas.<\/p>\n
\u00c9 justamente essa avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que determina o enquadramento e o percentual correspondente. Por isso, a revis\u00e3o dos adicionais est\u00e1 sendo realizada a partir dos novos Laudos T\u00e9cnicos de Insalubridade, elaborados para as unidades da rede municipal.<\/p>\n
Com a cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o coletiva, a Prefeitura estabelece o procedimento administrativo para que os servidores conhe\u00e7am o enquadramento definido, tenham acesso aos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos utilizados e, caso discordem, possam apresentar sua contesta\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise individual.<\/p>\n
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