A C\u00e2mara Municipal de Cuiab\u00e1 aprovou, por 18 votos favor\u00e1veis, nesta ter\u00e7a-feira (22), o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 16\/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio (Lei Complementar n\u00ba 004\/1992) e reformula as penalidades aplicadas a quem realizar corte, derrubada, remo\u00e7\u00e3o ou poda irregular de \u00e1rvores. A proposta estabelece multas proporcionais \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o e ao porte da vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A mat\u00e9ria substitui o modelo de penalidade uniforme por crit\u00e9rios objetivos, considerando a Circunfer\u00eancia \u00e0 Altura do Peito (CAP) do indiv\u00edduo arb\u00f3reo. Os valores tamb\u00e9m poder\u00e3o ser ampliados em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como interven\u00e7\u00f5es que envolvam esp\u00e9cies nativas, raras ou amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, \u00e1rvores protegidas ou localizadas em \u00e1reas consideradas priorit\u00e1rias.<\/p>\n
Durante a tramita\u00e7\u00e3o, a secret\u00e1ria municipal de Ordem P\u00fablica, Juliana Chiquito Palhares, esteve na C\u00e2mara para prestar esclarecimentos aos vereadores sobre a proposta. Segundo ela, o projeto foi constru\u00eddo com a participa\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Ordem P\u00fablica (Sorp) e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que conta com representa\u00e7\u00e3o da pasta.<\/p>\n
Juliana explicou que a proposta busca corrigir uma distor\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o atual, que estabelece penalidades semelhantes para condutas de diferentes n\u00edveis de gravidade.<\/p>\n
\u201cEstamos aqui humildemente apresentando uma contribui\u00e7\u00e3o. Na nossa percep\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o est\u00e1 atendendo. Hoje, uma pessoa que faz uma poda de uma \u00e1rvore, tirando alguns galhos, tem a mesma puni\u00e7\u00e3o da erradica\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rvore inteira, por vezes centen\u00e1ria. Ent\u00e3o, s\u00e3o condutas diferentes com a mesma penalidade. Esse projeto \u00e9 uma ideia inicial. Eu penso que, quando a gente faz em v\u00e1rias m\u00e3os, o projeto fica melhor\u201d, explicou.<\/p>\n
Entre os valores-base previstos est\u00e3o multa de R$ 500 para poda sem autoriza\u00e7\u00e3o e sem comprometimento estrutural, R$ 3 mil para poda dr\u00e1stica sem autoriza\u00e7\u00e3o, R$ 5 mil para corte sem autoriza\u00e7\u00e3o, R$ 8 mil para derrubada ou remo\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o e R$ 15 mil para destrui\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduo arb\u00f3reo.<\/p>\n
Os valores poder\u00e3o ser ampliados conforme a circunfer\u00eancia do tronco e aplicados em dobro em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Para \u00e1rvores protegidas, o valor-base ser\u00e1 de R$ 15 mil, acrescido de R$ 500 por cent\u00edmetro de circunfer\u00eancia \u00e0 altura do peito que exceder o par\u00e2metro estabelecido na proposta. O texto fixa teto de R$ 100 mil por indiv\u00edduo arb\u00f3reo atingido.<\/p>\n
A multa permanece independente das medidas de compensa\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o ambiental. A proposta tamb\u00e9m estabelece mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00f5es autorizadas e de repara\u00e7\u00e3o dos danos causados por interven\u00e7\u00f5es irregulares.<\/p>\n
A an\u00e1lise t\u00e9cnica e ambiental dos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para poda continua sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que dever\u00e1 avaliar as solicita\u00e7\u00f5es e verificar se as interven\u00e7\u00f5es atendem aos crit\u00e9rios ambientais e \u00e0s pol\u00edticas municipais.<\/p>\n
Emenda aprovada<\/p>\n
Durante a vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, os vereadores tamb\u00e9m aprovaram uma emenda que acrescentou o \u00a7 12 ao artigo 268-A. A altera\u00e7\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa para danos, derrubadas ou arranquios de \u00e1rvores decorrentes de acidentes de tr\u00e2nsito envolvendo ve\u00edculos automotores.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a, foi retirada do Anexo \u00danico a penalidade de R$ 5 mil que estava prevista para essas ocorr\u00eancias. A justificativa aprovada aponta que acidentes de tr\u00e2nsito n\u00e3o constituem condutas dolosas ou mutila\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias contra a arboriza\u00e7\u00e3o e devem ser tratados no \u00e2mbito c\u00edvel.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o isenta o condutor ou propriet\u00e1rio do ve\u00edculo da obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir o Munic\u00edpio. A repara\u00e7\u00e3o civil do dano e o custeio da recomposi\u00e7\u00e3o ambiental permanecem exig\u00edveis, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia<\/p>\n
Outro ponto previsto no projeto estabelece regras espec\u00edficas para concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos que realizam manejo de \u00e1rvores, como empresas de energia el\u00e9trica, telecomunica\u00e7\u00f5es e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
As interven\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser previamente autorizadas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, exceto em situa\u00e7\u00f5es emergenciais que envolvam risco iminente \u00e0 seguran\u00e7a de pessoas ou instala\u00e7\u00f5es. Nesses casos, a concession\u00e1ria dever\u00e1 comunicar o Munic\u00edpio em at\u00e9 24 horas e apresentar registro fotogr\u00e1fico, relat\u00f3rio e justificativa t\u00e9cnica.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m estabelece que as novas penalidades sejam aplicadas de forma proporcional \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o e \u00e0s caracter\u00edsticas do indiv\u00edduo arb\u00f3reo atingido.<\/p>\n
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