A prefeita de V\u00e1rzea Grande, Fl\u00e1via Moretti, sancionou a Lei Municipal n\u00ba 5.581\/2026, que promove adequa\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o municipal referente \u00e0 Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social e ao Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de V\u00e1rzea Grande (CMASVG). A lei foi publicada nesta sexta-feira (2).<\/p>\n
Elaborada pela gest\u00e3o municipal, a proposta altera a Lei Municipal n\u00ba 5.386\/2025, com o objetivo de alinhar as normas municipais \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e \u00e0s diretrizes do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social (CNAS).<\/p>\n
Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal como \u00f3rg\u00e3o permanente, parit\u00e1rio, normativo e fiscalizador da Pol\u00edtica Municipal de Assist\u00eancia Social. O conselho permanecer\u00e1 vinculado administrativamente \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social (SMAS), respeitando sua autonomia funcional e deliberativa.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece que o conselho ser\u00e1 composto de forma parit\u00e1ria por representantes do governo municipal e da sociedade civil, garantindo a participa\u00e7\u00e3o de entidades, usu\u00e1rios e trabalhadores da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n
\u201cCom a nova lei, a Prefeitura avan\u00e7a na atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal de assist\u00eancia social, fortalecendo a organiza\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal e os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o da sociedade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica\u201d, afirmou a secret\u00e1ria de Assist\u00eancia Social, Taynara Morais.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m define mandato de dois anos para os conselheiros, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo. A escolha dos representantes dever\u00e1 ocorrer por meio de processo parit\u00e1rio e democr\u00e1tico, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
Entre as atribui\u00e7\u00f5es do CMASVG est\u00e3o deliberar, normatizar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Assist\u00eancia Social; aprovar o Plano Municipal de Assist\u00eancia Social; acompanhar e avaliar a gest\u00e3o do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social; e zelar pela transpar\u00eancia e pelo controle social na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
A lei sancionada tamb\u00e9m estabelece que a Prefeitura dever\u00e1 garantir o apoio t\u00e9cnico, administrativo e financeiro necess\u00e1rio ao funcionamento do conselho, com dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, observando as previs\u00f5es do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n
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