A prefeita de V\u00e1rzea Grande, Fl\u00e1via Moretti, sancionou, nesta ter\u00e7a-feira (20.10), a Lei Complementar n\u00ba 5.597\/2026, de autoria do Poder Executivo, que reestrutura o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e fortalece as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 garantia dos direitos dessa popula\u00e7\u00e3o. A lei foi publicada no Jornal Oficial dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
Conforme a legisla\u00e7\u00e3o, o objetivo \u00e9 assegurar os direitos sociais da pessoa idosa e criar condi\u00e7\u00f5es para promover sua autonomia, integra\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o na sociedade, al\u00e9m de garantir bem-estar e qualidade de vida.<\/p>\n
Entre as diretrizes previstas est\u00e3o o planejamento das a\u00e7\u00f5es e a articula\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os das \u00e1reas de sa\u00fade, assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, entre outras. A lei tamb\u00e9m estabelece a continuidade das a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a transpar\u00eancia, o controle social e a publicidade dos atos e programas, al\u00e9m de incentivar a conscientiza\u00e7\u00e3o e o respeito \u00e0 diversidade da pessoa idosa.<\/p>\n
\u201cA proposta fortalece a participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre Poder P\u00fablico e sociedade, aperfei\u00e7oa e fortalece o Conselho Municipal, organiza a gest\u00e3o da pol\u00edtica da pessoa idosa e aumenta a transpar\u00eancia de recursos\u201d, consta na justificativa do projeto.<\/p>\n
O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ser\u00e1 composto por 12 membros, sendo seis representantes do Poder P\u00fablico, indicados pelas \u00e1reas de Assist\u00eancia Social; Sa\u00fade; Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Lazer; Desenvolvimento Urbano, Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria e Habita\u00e7\u00e3o; Defesa Social; e Governo.<\/p>\n
As outras seis vagas ser\u00e3o destinadas \u00e0 sociedade civil, sendo uma para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cinco para representantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que atuam na promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da pessoa idosa.<\/p>\n
Entre as compet\u00eancias do Conselho est\u00e3o fiscalizar, acompanhar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o de programas, exercer o controle social, zelar pela garantia dos direitos da pessoa idosa e deliberar sobre prioridades, crit\u00e9rios e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Municipal.<\/p>\n
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