A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) protocolou, nesta ter\u00e7a (3), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar para adiar o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o da nova jornada de trabalho. A entidade esclarece que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o questiona o m\u00e9rito da redu\u00e7\u00e3o para 40 horas semanais nem o segundo dia de descanso remunerado, mas sim a inexequibilidade dos prazos de adapta\u00e7\u00e3o e a assimetria das regras de transi\u00e7\u00e3o impostas ao setor produtivo.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o, a CNC solicita que a primeira etapa da transi\u00e7\u00e3o \u2014 redu\u00e7\u00e3o para 42 horas semanais acompanhada de dois dias de descanso \u2014 passe de 16 de dezembro deste ano para 16 de outubro de 2027. J\u00e1 o teto final, de 40 horas semanais, passaria a ser exigido a partir de outubro de 2028. A entidade sustenta que o prazo de apenas 60 dias previsto na emenda constitucional promulgada \u00e9 insuficiente para mapear postos, contratar trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, Jos\u00e9 Roberto Tadros, ressalta que o objetivo central da a\u00e7\u00e3o \u00e9 resguardar a atividade econ\u00f4mica e a seguran\u00e7a operacional das empresas.<\/p>\n
\u201cPrecisamos atentar para a viabilidade pr\u00e1tica da execu\u00e7\u00e3o dessa mudan\u00e7a. Exigir que milh\u00f5es de estabelecimentos refa\u00e7am escalas, contratem e revisem acordos em apenas dois meses, coincidindo com o pico de vendas de Black Friday, Natal, demais celebra\u00e7\u00f5es de fim de ano e a alta temporada do turismo, imp\u00f5e um colapso operacional injustificado ao varejo f\u00edsico e na importante cadeia econ\u00f4mica movida pelo turismo dessa \u00e9poca. O setor produtivo precisa de previsibilidade e bom senso para manter as portas abertas e preservar os empregos\u201d, avalia Tadros.<\/p>\n
Diferen\u00e7as entre o p\u00fablico e o privado<\/strong><\/p>\n A entidade tamb\u00e9m fundamenta o pedido na viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia. Enquanto a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta recebeu prazo de at\u00e9 um ano para aditar seus contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o e reequilibrar seus custos, a iniciativa privada foi submetida a um limite sum\u00e1rio de 60 dias. Al\u00e9m disso, a Confedera\u00e7\u00e3o aponta a vulnerabilidade das micro e pequenas empresas e dos MEIs, que ficaram desprovidos de regras claras de al\u00edvio econ\u00f4mico por causa da indefini\u00e7\u00e3o quanto ao prazo de tramita\u00e7\u00e3o da lei complementar regulamentadora.<\/p>\n Negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong><\/p>\n Outro ponto central levado ao STF \u00e9 a inseguran\u00e7a jur\u00eddica provocada pela perda autom\u00e1tica de efic\u00e1cia, a partir do 61\u00ba dia, de cl\u00e1usulas de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas em vigor. Para a CNC, as condi\u00e7\u00f5es de jornada e descanso fazem parte de pacotes globais constru\u00eddos com os sindicatos laborais, envolvendo sal\u00e1rios e benef\u00edcios, e n\u00e3o podem ser desfeitas de forma abrupta.<\/p>\n Diante da proximidade do fim do ano, a Confedera\u00e7\u00e3o solicita uma decis\u00e3o liminar do STF antes de 16 de dezembro. Alternativamente, pede que a exig\u00eancia da primeira etapa de 42 horas seja suspensa para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte at\u00e9 a san\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o complementar espec\u00edfica.<\/p>\n <\/p>\n