A Turma de C\u00e2maras Criminais Reunidas, do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT), dever\u00e1 decidir a compet\u00eancia para julgamento do ex-presidente da Assembleia Legislativa, Gilmar Fabris (PSD), no processo proveniente das fraudes na emiss\u00e3o de cartas de cr\u00e9ditos (t\u00edtulos concedidos a servidores p\u00fablicos), que foi alvo da \u201cOpera\u00e7\u00e3o Cartas Marcadas\u201d, deflagrada pela Pol\u00edcia Civil em dezembro de 2011. A decis\u00e3o do desembargador Pedro Sakamoto \u00e9 da \u00faltima sexta-feira (27).<\/p>\n
\u201cPor consequ\u00eancia, entendo que, a rigor, para que a pretens\u00e3o ministerial possa ser validamente apreciada, estes autos devem ser redistribu\u00eddos \u00e0 Turma de C\u00e2maras Criminais Reunidas\u201d, diz trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n
Em sess\u00e3o de julgamento realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, o Tribunal Pleno recebeu em parte a den\u00fancia oferecida. Na ocasi\u00e3o, Sakamoto votou pela rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, como j\u00e1 havia feito na \u00e9poca em que o processo chegou ao TJ, em 2016, encaminhado pela Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a (PGJ). A PGJ pleiteou o decl\u00ednio de compet\u00eancia em favor do ju\u00edzo de primeiro grau, em raz\u00e3o do t\u00e9rmino do mandato de deputado estadual de Gilmar Fabris.<\/p>\n
De acordo com investiga\u00e7\u00f5es, o esquema fraudulento teve a participa\u00e7\u00e3o de advogados, agentes p\u00fablicos e membros do Sindicato dos Agentes de Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria do Estado de Mato Grosso e resultou na falsifica\u00e7\u00e3o de R$ 665 milh\u00f5es. O valor desviado de receita p\u00fablica girou em torno de R$ 418 milh\u00f5es.<\/p>\n
De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE), o caso aconteceu quando houve um acordo entre o Governo do Estado e o grupo de agentes de Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria (AAFs), em 2009. O governo fez um acordo com a categoria dos agentes da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria para o pagamento de direitos trabalhistas por meio da emiss\u00e3o de certid\u00f5es de cartas de cr\u00e9ditos. Pelo acordo,\u00a0 foram expedidas duas cartas de cr\u00e9ditos aos servidores. Posteriormente, foram emitidas outras sem conhecimentos dos servidores, sendo que em tr\u00eas eles tomaram ci\u00eancia da emiss\u00e3o e as demais cartas foram retiradas por pessoas ligadas ao sindicato dos agentes.<\/p>\n
Para o MPE, o deputado Gilmar Fabris seria um dos operadores do esquema, que teria causado um preju\u00edzo total de R$ 665 milh\u00f5es. Ao oferecer a den\u00fancia, a promotoria pediu o ressarcimento de R$ 418 milh\u00f5es e a condena\u00e7\u00e3o dos envolvidos.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0https:\/\/odocumento.com.br<\/p>\n
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