Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram na noite de ter\u00e7a-feira (23), em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, o Projeto de Lei Complementar 48\/2019, em forma de substitutivo integral, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Complementar 233, de dezembro de 2005, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Florestal do Estado.<\/p>\n
Depois de muita pol\u00eamica em Plen\u00e1rio, o PLC foi aprovado em segunda vota\u00e7\u00e3o e reda\u00e7\u00e3o final com votos contr\u00e1rios dos deputados L\u00fadio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), Delegado Claudinei (PSL) e Wilson Santos (PSDB). O PLC teve parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o especial e da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, rejeitando as emendas um, dois e tr\u00eas, todas de autoria do deputado L\u00fadio Cabral (PT).<\/p>\n
A lei ter\u00e1 mais dois artigos, o 41-A e o 65-A. O artigo 1\u00ba do Projeto de Lei Complementar 48\/2019 acrescenta o artigo 41-A, que diz que \u201cficam dispensadas de emiss\u00e3o de guias florestais (GT) o transporte de produtos e\/ou subprodutos florestais provenientes de plantios ou reflorestamento de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas, bem como de produtos e subprodutos beneficiados desta mesma origem, madeira usada em geral, exceto de esp\u00e9cies constantes nos anexos da Conven\u00e7\u00e3o sobre Com\u00e9rcio Internacional de Esp\u00e9cies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extin\u00e7\u00e3o (CITES), e reaproveitamento de madeira de cercas, currais e casas\u201d.<\/p>\n
O artigo 2\u00ba do PLC 48\/2019\u00a0altera o caput e o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 65 da Lei Complementar 233, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Artigo 65 \u2013 \u201cFica proibido o corte e a comercializa\u00e7\u00e3o da castanheira (Bertholetia excelsa<\/em>) e seringueira (Hevea spp<\/em>) e das demais esp\u00e9cies com restri\u00e7\u00e3o de corte em \u00e1reas nativas, primitivas e regeneradas\u201d. E acrescenta o artigo 65-A, com a proibi\u00e7\u00e3o do corte do pequizeiro (Caryocar spp<\/em>) em \u00e1reas situadas fora do limite do bioma Amaz\u00f4nia no \u00e2mbito do estado de Mato Grosso, exceto no caso de exemplares plantados.<\/p>\n Conforme o governo, em justificativa ao PLC, a altera\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria para adequar a legisla\u00e7\u00e3o estadual \u00e0 federal, conforme portaria 32, de janeiro de 2019, do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, que pro\u00edbe o corte do pequizeiro. \u201cA altera\u00e7\u00e3o ajusta a reda\u00e7\u00e3o do artigo 65. Ainda garante a ado\u00e7\u00e3o de medidas mitigadoras e compensat\u00f3rias nos casos em que seja autorizado o corte das esp\u00e9cies castanheira, seringueira e pequizeiro. A justificativa t\u00e9cnica proibindo corte do pequizeiro fora do bioma Amaz\u00f4nia se d\u00e1 pelo fato de que a esp\u00e9cie \u00e9 abundante nas suas \u00e1reas end\u00eamicas\u201d.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0https:\/\/odocumento.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram na noite de ter\u00e7a-feira (23), em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":20673,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[60],"tags":[],"class_list":["post-20672","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"wps_subtitle":" Altera\u00e7\u00e3o foi necess\u00e1ria para que se adequar a legisla\u00e7\u00e3o estadual \u00e0 federal","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20672","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20672"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20672\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20674,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20672\/revisions\/20674"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20673"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20672"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20672"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20672"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}