BRAS\u00cdLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indicou nesta quarta-feira voto a favor para exigir que haja uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para que \u00f3rg\u00e3os de controle repassem informa\u00e7\u00f5es referentes a movimenta\u00e7\u00f5es financeiras ou fiscais de cidad\u00e3os para instruir investiga\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Pol\u00edcia Federal ou estadual.<\/p>\n
Entre esses \u00f3rg\u00e3o de controle est\u00e3o o antigo Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal.<\/p>\n
O julgamento foi suspenso para o almo\u00e7o e retornar\u00e1 \u00e0 tarde, a partir da complementa\u00e7\u00e3o do voto de Toffoli, relator da a\u00e7\u00e3o. Ainda faltam outros 10 ministros a votar.<\/p>\n
Em seu voto, Toffoli afirmou que, por lei, os \u00f3rg\u00e3os de controle podem compartilhar informa\u00e7\u00f5es cadastrais sem aval da Justi\u00e7a. Mas frisou que a Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF), substituto do Coaf, \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de intelig\u00eancia e por isso tem seus limites de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA UIF \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de intelig\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de persecu\u00e7\u00e3o, \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o que recebe alertas e sobre esses alertas fazem an\u00e1lise. Ela n\u00e3o tem poder de iniciativa, ela n\u00e3o pode se imiscuir nos bancos para saber a informa\u00e7\u00e3o da vida financeira das pessoas\u201d, disse.<\/p>\n
Toffoli disse que seria \u201clenda urbana\u201d o argumento daqueles de que dizem que no julgamento desta quarta se estaria julgando o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro, que \u00e9 filho do presidente Jair Bolsonaro. Isso porque o ministro do STF tinha suspendido a tramita\u00e7\u00e3o de todas as apura\u00e7\u00f5es que continham dados espec\u00edficos \u2014 posteriormente, ele estendeu os efeitos desse entendimento a Fl\u00e1vio Bolsonaro, que tinha contra si uma investiga\u00e7\u00e3o com relat\u00f3rio de intelig\u00eancia do Coaf.<\/p>\n
O caso concreto \u2014 que servir\u00e1 de baliza para a corte fixar o entendimento geral \u2014 refere-se a um recurso contra uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a anterior que anulou uma a\u00e7\u00e3o penal contra donos de postos de combust\u00edveis que questionam o fato de a Receita ter repassado a procuradores, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, dados banc\u00e1rios. Toffoli questionou o fato de, nesse processo, haver mais de 600 p\u00e1ginas de dados banc\u00e1rios al\u00e9m de imposto de renda de diversas pessoas sem que sejam formalmente investigadas.<\/p>\n
Durante o voto, o relator citou dados para argumentar que houve mais requisi\u00e7\u00f5es de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia da UIF feitos pelo MP ou por policiais do que o repasse desses documentos a esses \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o. Segundo o ministro, essa pr\u00e1tica \u00e9 indevida, porque a unidade de intelig\u00eancia tem de atuar de forma inerte.<\/p>\n
O presidente do STF disse que a necessidade de aval da Justi\u00e7a vale para informa\u00e7\u00f5es financeiras repassadas pela Receita. Destacou ser necess\u00e1rio cumprir uma s\u00e9rie de exig\u00eancias para essa troca de informa\u00e7\u00f5es. E criticou o fato de o MP, em alguns casos, fazer apura\u00e7\u00f5es sem passar pelo crivo da Justi\u00e7a. \u201cInvestiga\u00e7\u00f5es de gaveta que servem para assassinar reputa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tem il\u00edcito nenhum\u201d, disse.<\/p>\n
Em sua sustenta\u00e7\u00e3o oral, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, defendeu que os \u00f3rg\u00e3os de controle como o antigo Coaf possam repassar informa\u00e7\u00f5es de pessoas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 Pol\u00edcia Federal sem que precise de um aval do Judici\u00e1rio. Para ele, o sistema de envio dessas informa\u00e7\u00f5es, se for alterado, poder\u00e1 comprometer o combate \u00e0 lavagem de dinheiro, \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e a credibilidade do sistema financeiro.<\/p>\n
Aras disse ainda que, no caso do Coaf, s\u00e3o 15 mil comunica\u00e7\u00f5es di\u00e1rias e quase 420 mil comunica\u00e7\u00f5es feitas no ano passado. Ele disse que uma mudan\u00e7a nessa sistem\u00e1tica prejudica investiga\u00e7\u00f5es e atenta contra regras internacionais que o pa\u00eds \u00e9 signat\u00e1rio, como o Gafi. Ressalvou que os relat\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o, por si s\u00f3, meios de prova.<\/p>\n
O procurador-geral afirmou que houve, no julgamento desta quarta, um alargamento na decis\u00e3o tomada pelo relator ao beneficiar o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro.<\/p>\n
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