A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) apreciou 33 mat\u00e9rias durante a 31\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, realizada na tarde de ter\u00e7a-feira (19). Entre as propostas aprovadas, est\u00e1 a Mensagem n\u00ba 127 com emendas, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o quadri\u00eanio 2020-2023. Das 14 emendas, 12 delas foram acatadas e duas reprovadas.<\/p>\n
\u201cQuanto ao PPA, temos um calend\u00e1rio a ser cumprido e designei ao deputado S\u00edlvio F\u00e1vero para ser o relator, e das 14 emendas aprovamos 12 delas com legalidade e formalidade. Agora vai ao Plen\u00e1rio para a 1\u00aa vota\u00e7\u00e3o e posteriormente para a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o vejo nenhuma inconstitucionalidade e acredito que ser\u00e1 aprovado\u201d, explicou o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco.<\/p>\n
Durante a reuni\u00e3o de hoje, o deputado S\u00edlvio F\u00e1vero refor\u00e7ou a presen\u00e7a de representantes da OAB-MT e do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso para audi\u00eancia p\u00fablica que acontecer\u00e1 no dia 12 de dezembro, quando na oportunidade ser\u00e1 debatido o projeto de lei n\u00ba 1172, que altera a Lei n\u00ba 7.603\/2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no foro judicial e aprova a nova tabela de custas e despesas.<\/p>\n
\u201cPedi vista do projeto do Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0devido ao aumento das custas processuais, com isso estaremos distanciando mais a justi\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o. Fiz alguns c\u00e1lculos e cheguei a conclus\u00e3o de que teve 112% de reajuste, por isso requeri uma audi\u00eancia p\u00fablica para debater com a OAB e TJMT para chegarmos num denominador comum nestes valores. O projeto vai ficar esperando a audi\u00eancia p\u00fablica para depois voltar em pauta\u201d, revelou o parlamentar.<\/p>\n
Confira os projetos analisados na reuni\u00e3o de hoje:<\/p>\n
ORDEM DO DIA<\/p>\n
Relator deputado Dilmar Dal Bosco:<\/p>\n
01 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 37\/2012 (c\/substitutivo integral). Autor: Dep. Wagner Ramos. Ementa: D\u00e1 a denomina\u00e7\u00e3o da MT- 388 no trecho entre Sapezal, Campos de Julio e Nova Lacerda, de Evaldino Dal\u2019Maso. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO).<\/p>\n
02 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 314\/2018 \u2013 Mensagem n\u00ba 100\/2018 (c\/substitutivo integral e c\/emenda). Autor: Poder Executivo. Ementa: Institui novo Cadastro T\u00e9cnico Estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, bem como a Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental no Estado de Mato Grosso \u2013 TFA\/MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (PARECER FAVOR\u00c1VEL).<\/p>\n
03 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 20\/2019 \u201cReconstitu\u00eddo\u201d. Autor: Dep. Valdir Barranco. Ementa: Declara de Utilidade P\u00fablica Estadual o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Nova Bandeirantes \u2013 MT. (PARECER FAVOR\u00c1VEL).<\/p>\n
04 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 136\/2019 \u2013 Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Disp\u00f5e sobre o fornecimento de tabela nutricional e informa\u00e7\u00f5es a respeito dos alimentos disponibilizados ou comercializados em estabelecimentos localizados em unidades da rede p\u00fablica e particular de ensino no Estado de Mato Grosso. (PARECER CONTR\u00c1RIO).<\/p>\n
05 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 322\/2019. Autor: Dep. Ulysses Moraes. Ementa: Disp\u00f5e no \u00c2mbito do Estado do Mato Grosso, sobre cobran\u00e7as por estimativa das concession\u00e1rias fornecedoras de \u00e1gua, luz, g\u00e1s e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (PARECER FAVOR\u00c1VEL).<\/p>\n
06 \u2013 Projeto de Lei n 426\/2019 (c\/substitutivo integral) \u2013 \u201cDispensa de Pauta\u201d \u2013 Autor: Dep. Silvio F\u00e1vero (Apensado PL n\u00ba 767\/2019 \u2013 Autor: Dep. Wilson Santos). Ementa: Altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio nas rodovias estaduais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (PARECER FAVOR\u00c1VEL).<\/p>\n
Relator deputado L\u00fadio Cabral:<\/p>\n
07 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 584\/2017 (c\/substitutivo integral). Autor: Dep. Valdir Barranco. Ementa: Institui o Programa Estadual de Fomento ao Servi\u00e7o de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (PARECER FAVORAVEL).<\/p>\n
08 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 61\/2019 (c\/substitutivo integral). Autor: Dep. Dr. Gimenez. Emenda: Declara de Utilidade P\u00fablica Estadual a \u201cC\u00e2mara de Dirigentes Logistas de Pontes e Lacerda \u2013 MT (CDL Pontes e \u00a0Lacerda)\u201d. (PARECER FAVOR\u00c1VEL).<\/p>\n
09 \u2013 Veto total n\u00ba 105\/2019 – Mensagem n.\u00ba 155\/2019. Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n\u00ba 217\/2019, que disp\u00f5e sobre o dever de afixar placas ou cartazes em locais vis\u00edveis e de f\u00e1cil acesso, em todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do Estado de Mato Grosso, para divulgar o direito \u00e0 n\u00e3o obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias em cart\u00f3rio, para utiliza\u00e7\u00e3o em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal n\u00ba 13.726, de 08 de outubro de 2018. Autor: Dep. Dr. Jo\u00e3o. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO).<\/p>\n
10 \u2013 Veto total n\u00ba 109\/2019 \u2013 Mensagem n.\u00ba 160\/2019. Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n\u00ba 76\/18, que disp\u00f5e sobre o atendimento a pessoas surdas e com defici\u00eancia auditiva por tradutor-int\u00e9rprete em L\u00edngua Brasileira de Sinais – Libras – nos estabelecimentos de sa\u00fade p\u00fablica, no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Autor: Dep. Sebasti\u00e3o Rezende. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO).<\/p>\n
11 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 232\/2019. Autor: Dep. Max Russi. Ementa: Disp\u00f5es sobre a proibi\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o ou guarda de animais para extra\u00e7\u00e3o de peles no estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (PARECER FAVOR\u00c1VEL).<\/p>\n
12 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 302\/2019 \u2013 Autor: Dep. Wilson Santos. Ementa: Institui o Dia Estadual do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 27 de Julho. (PARECER FAVOR\u00c1VEL).<\/p>\n
13 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 1144\/2019 \u2013 Autor: Dep. Sebasti\u00e3o Rezende. Ementa: Declara de Utilidade P\u00fablica Estadual a Funda\u00e7\u00e3o \u201cH\u00e1 Uma Esperan\u00e7a\u201d. (PARECER FAVOR\u00c1VEL).<\/p>\n
14 – Projeto de Lei n\u00ba 306\/2019 (c\/substitutivo integral) \u2013 Autor: Dep. Paulo Ara\u00fajo. Ementa: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da instala\u00e7\u00e3o, nas redes el\u00e9tricas de baixa tens\u00e3o, de dispositivos de prote\u00e7\u00e3o a corrente diferencial-residual (disjuntor) que impe\u00e7am que choques el\u00e9tricos sejam fatais e evite inc\u00eandio. (RELATOR LUDIO CABRAL PEDIU RETIRADA DE PAUTA).<\/p>\n
15 \u2013 Projeto de Lei n\u00b01144\/2019 \u2013 Autor: Dep. Sebasti\u00e3o Rezende. Ementa: Declara de Utilidade P\u00fablica Estadual a Funda\u00e7\u00e3o “H\u00e1 Uma Esperan\u00e7a”. (PARECER FAVOR\u00c1VEL).<\/p>\n
Relator deputado S\u00edlvio F\u00e1vero:<\/p>\n
16 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 30\/2018 \u2013 Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco. Ementa: Isentam os Hospitais regionais de sa\u00fade do Estado de Mato Grosso do pagamento de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS incidente sobre o consumo de energia el\u00e9trica. (DILMAR DAL BOSCO VAI DESIGNAR NOVO RELATOR).<\/p>\n
17 \u2013 Veto total n\u00ba 108\/2019 \u2013 Mensagem n.\u00ba 162\/2019 \u2013 Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n\u00ba 287\/2018, que disp\u00f5e acerca da obrigatoriedade da informa\u00e7\u00e3o de tipagem sangu\u00ednea e do fator de RH no momento da emiss\u00e3o de documento de identifica\u00e7\u00e3o dos rec\u00e9m-nascidos, a ser expedida pelos hospitais e maternidades p\u00fablicas e privadas do Estado de Mato Grosso. Autor: Dep. Saturnino Masson. (FAVOR\u00c1VEL PELA DERRUBADA DO VETO).<\/p>\n
26 \u2013 Veto parcial n\u00ba 112\/2019 \u2013 Mensagem n.\u00ba 165\/2019 \u2013 Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei n\u00ba 580\/2019, que disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2020 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Autor: Poder Executivo \u2013 Mensagem n\u00ba 100\/2019. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO PARCIAL). (LUDIO CABRAL PEDIU VISTA).<\/p>\n
27 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 311\/2019 \u2013 Autora: Dep.\u00aa Janaina Riva. Ementa: Assegura 2% (dois por cento) das vagas de emprego em obras p\u00fablicas estaduais e em empresas que recebem incentivos fiscais no Estado de Mato Grosso para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua. (PARECER FAVOR\u00c1VEL).<\/p>\n
28 \u2013 Projeto de Lei n\u00b0 802\/2019 \u2013 Autor: Dep. Dr. Gimenez Ementa: Institui o Banco de Leite Materno Virtual para cadastramento pr\u00e9vio e volunt\u00e1rio e acompanhamento de quantidade dispon\u00edvel nos bancos de leite do Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (PARECER CONTR\u00c1RIO PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DILMAR DALBOSCO VAI DESIGNAR NOVO RELATOR).<\/p>\n
29 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 930\/2019 \u2013 Mensagem n.\u00ba 127\/2019 \u2013 (c\/emendas) \u2013 Autor: Poder Executivo. \u00a0Ementa: Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o quadri\u00eanio 2020-2023. (PARECER FAVOR\u00c1VEL, ACATANDO AS EMENDAS N\u00b0 01,03,05,06,07,08,09,10,11,12,13 e 14, REJEITANDO AS EMENDAS 02 e 04).<\/p>\n
30 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 1051\/2019 \u2013 Mensagem n\u00ba 142\/2019 \u2013 Autor: Poder Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar im\u00f3vel que especifica ao Munic\u00edpio de C\u00e1ceres, d\u00e1 outras provid\u00eancias. (PARECER FAVOR\u00c1VEL).<\/p>\n
31 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 1172\/2019 \u2013 \u201cDispensa de Pauta\u201d \u2013 Autor: Tribunal de Justi\u00e7a Ementa: Altera a Lei n\u00ba 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, e aprova a nova Tabela de Custas e Despesas. (S\u00cdLVIO F\u00c1VERO PEDIU VISTA E SOLICITOU PRESEN\u00c7A DE REPRESENTANTES DA OAB-MT E TJMT PARA DEBATER).<\/p>\n
32 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 655\/2015 (c\/substitutivo integral e c\/emenda) \u2013 Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Disp\u00f5e sobre a impossibilidade de cobran\u00e7a de energia el\u00e9trica e\/ou \u00e1gua de locadores ou propriet\u00e1rios de im\u00f3veis na hip\u00f3tese do consumo ter sido realizado por inquilino e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (REDA\u00c7\u00c3O FINAL PARECER FAVOR\u00c1VEL).<\/p>\n
33 \u2013 Projeto de Lei n 6\/2019 (c\/emenda) \u2013 Autor: Dep. Romoaldo J\u00fanior. Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei Complementar N\u00ba. 555, de 29 de dezembro de 2014 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. REDA\u00c7\u00c3O FINAL (PARECER FAVOR\u00c1VEL).<\/p>\n
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Por: JOS\u00c9 LUIS LARANJA\u00a0 | Fonte:\u00a0https:\/\/www.al.mt.gov.br |\u00a0Foto: Ronaldo Mazza<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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