A 35\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a C\u00edvel de Cuiab\u00e1, que atua na defesa da Probidade Administrativa e Patrim\u00f4nio P\u00fablico, ingressou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso requerendo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de normas que majoraram a verba indenizat\u00f3ria concedida a deputados estaduais e a um grupo de servidores comissionados que exercem cargos de natureza especial.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o MPMT questiona artigos da Lei 10.296\/15 que aumentaram o valor da verba indenizat\u00f3ria de R$ 35 mil para R$ 65 mil aos deputados estaduais e que desobrigaram a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de contas. Tamb\u00e9m est\u00e3o sendo contestados artigos das normas que garantiram o pagamento de verba indenizat\u00f3ria a servidores comissionados do Poder Legislativo. Os servidores, conforme apurado pela Promotoria de Justi\u00e7a, come\u00e7aram recebendo R$ 6 mil e depois o valor foi alterado para R$ 12 mil por decis\u00e3o interna.<\/p>\n
Caso o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pleiteia a nulidade dos atos administrativos que majoraram e estenderam o pagamento da verba aos servidores. Na an\u00e1lise do m\u00e9rito, foi requerida a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o obrigando o presidente da Assembleia Legislativa a tamb\u00e9m cessar o pagamento do aumento concedido aos deputados. Os pedidos s\u00e3o para que o valor da verba paga aos parlamentares volte para R$ 35 mil e para que ocorra a interrup\u00e7\u00e3o do pagamento aos servidores.<\/p>\n
\u201cA Lei n\u00ba 10.296\/2015, datada de 06\/07\/2015, elevou, desarrazoada e desproporcionadamente a verba indenizat\u00f3ria dos Deputados Estaduais no patamar de 85,71%, passando de R$ 35.000,00 \u2013 valor fixado no final do ano de 2012 pela Lei n\u00ba 9.866\/2012 \u2013 para R$ 65.000,00 cerca de dois anos e meio depois. Isso superou, em muito, os \u00edndices inflacion\u00e1rios, praticamente dobrando-se o valor e n\u00e3o houve, como n\u00e3o h\u00e1, justificativa plaus\u00edvel\u201d, destacou o promotor de Justi\u00e7a C\u00e9lio Joubert F\u00fario.<\/p>\n
O promotor de Justi\u00e7a destaca na a\u00e7\u00e3o que a majora\u00e7\u00e3o dos valores ocorreu de forma desproporcional, sem razoabilidade e fundamentada em atos ilegais. Entre os servidores comissionados, foram contemplados com a verba indenizat\u00f3ria os secret\u00e1rios do Poder Legislativo, consultor t\u00e9cnico-jur\u00eddico da Mesa Diretora; consultor T\u00e9cnico-legislativo; controlador interno; procurador-geral; consultores coordenadores dos N\u00facleos de Comiss\u00e3o; chefes de Gabinete e gestores de Gabinete; superintendente de Licita\u00e7\u00e3o; supervisor de Planejamento, Or\u00e7amento e Finan\u00e7as; superintendente de Controle de Contratos, Conv\u00eanios e Correlatos; coordenador de Inform\u00e1tica; o diretor executivo do Instituto de Previd\u00eancia do Poder Legislativo, entre outros.<\/p>\n
\u201cPara remunerar os servidores p\u00fablicos, j\u00e1 existe a fixa\u00e7\u00e3o de vencimento base, com vista a pagar pelos servi\u00e7os prestados ao Estado, que s\u00e3o fixados na forma da lei. Essa \u00e9 a contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho efetuado. Para ter direito a verba indenizat\u00f3ria \u00e9 necess\u00e1rio que haja algo excepcional e extraordin\u00e1rio que deva ser indenizado. Penso ser indispens\u00e1vel ter conhecimento e controle do que est\u00e1 sendo indenizado e isso n\u00e3o pode ter conte\u00fado indeterminado ou ficar oculto\u201d, argumentou o promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n
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