{"id":22542,"date":"2020-01-17T11:07:33","date_gmt":"2020-01-17T15:07:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=22542"},"modified":"2020-01-17T11:07:33","modified_gmt":"2020-01-17T15:07:33","slug":"deputados-derrubam-veto-do-governo-e-lei-organica-do-tribunal-de-contas-e-alterada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/deputados-derrubam-veto-do-governo-e-lei-organica-do-tribunal-de-contas-e-alterada\/","title":{"rendered":"Deputados derrubam veto do governo e lei org\u00e2nica do Tribunal de Contas \u00e9 alterada"},"content":{"rendered":"<p>Por 15 votos a sete, os deputados estaduais derrubaram o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.al.mt.gov.br\/storage\/webdisco\/cp\/20191213110804225000.pdf\">Veto Total n\u00ba 137\/19<\/a>, aposto ao\u00a0<a href=\"https:\/\/www.al.mt.gov.br\/storage\/webdisco\/cp\/20190226162107163200.pdf\">Projeto de Lei Complementar (PLC) 09\/2019<\/a>, que altera\u00a0a Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Com a derrubada do veto, na \u00faltima semana, os prazos de processos no \u00f3rg\u00e3o fiscalizador passam a ser computados somente em dias \u00fateis.<\/p>\n<p>A proposta do PLC foi apresentada pelo deputado estadual Delegado Claudinei (PSL). Durante reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), no \u00faltimo dia 7, o Veto 137 foi apreciado, tendo como o relator o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), l\u00edder do governo na Assembleia Legislativa, que votou no parecer pela manuten\u00e7\u00e3o do veto. Por\u00e9m, os deputados L\u00fadio Cabral (PT), Silvio F\u00e1vero (PSL) e Sebasti\u00e3o Rezende (PSC) votaram contr\u00e1rios ao relator e derrubaram o veto.<\/p>\n<p>A partir de agora, os prazos no TCE ser\u00e3o contados excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o dia do vencimento. Considerando a data de publica\u00e7\u00e3o e o primeiro dia \u00fatil seguinte ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas, a contagem do prazo ter\u00e1 in\u00edcio no primeiro dia \u00fatil que seguir ao da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Na oportunidade, o deputado Claudinei agradeceu aos parlamentares, lembrando que o projeto trata\u00a0de uma atualiza\u00e7\u00e3o da lei org\u00e2nica a uma lei federal. Pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil, por meio da Lei federal n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, o sistema jur\u00eddico passou a computar os prazos processuais perante o Poder Judici\u00e1rio somente em dias \u00fateis. \u201cPor\u00e9m, no TCE-MT, a contagem de prazos e comunica\u00e7\u00f5es processuais era\u00a0realizada\u00a0em dias corridos, sem qualquer interrup\u00e7\u00e3o em finais de semana e feriados\u201d.<\/p>\n<p>Segundo o parlamentar, os Tribunais de Contas exercem dupla finalidade, ou seja, fiscalizam a aplica\u00e7\u00e3o de recursos e julgam se houve regularidade no emprego das verbas p\u00fablicas. \u201cEntendemos que a Corte de Contas desempenha atividade semelhante ao Poder Judici\u00e1rio, tanto que o TCE-MT instaura processos e notifica os interessados a apresentar suas defesas e manifesta\u00e7\u00f5es sobre os apontamentos\u201d, finalizou\u00a0Delegado Claudinei.<\/p>\n<p><strong>Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual<\/strong>\u00a0&#8211; O deputado Delegado Claudinei \u00e9 o autor da\u00a0<a href=\"https:\/\/www.al.mt.gov.br\/storage\/webdisco\/leis\/lei-10946-2019.pdf\">Lei 10.946\/19<\/a>, que alterou os prazos de processos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, sendo computados, a partir de agora, somente em dias \u00fateis. O objetivo foi de tamb\u00e9m adequar a contagem dos prazos com a lei federal j\u00e1 citada anteriormente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Por:\u00a0Sandra Costa\u00a0| Foto:\u00a0<i>\u00a0Ronaldo Mazza\u00a0\u00a0| Fonte: <a href=\"https:\/\/www.al.mt.gov.br\/\">ALMT<\/a><\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por 15 votos a sete, os deputados estaduais derrubaram o\u00a0Veto Total n\u00ba 137\/19, aposto ao\u00a0Projeto &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":22543,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[51,59,14],"tags":[],"class_list":["post-22542","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cultura","category-destaque","category-mato-grosso"],"wps_subtitle":"Contagem de prazos de processos no TCE passa a ser apenas em dias \u00fateis. 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