A Lei de autoria do deputado estadual Romoaldo J\u00fanior (MDB), que obriga hospitais, cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios do setor p\u00fablico e privado a colocar em seus recintos, cartazes informativos, sobre a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes de casos de estupro e ass\u00e9dio sexual, foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM). Os an\u00fancios devem ter medidas m\u00ednimas de 500 \u00d7 250 mm e conter frase informativa nos seguintes termos: \u201cConforme o artigo 66, II, da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, comete viola\u00e7\u00e3o o profissional de sa\u00fade que deixar de comunicar \u00e0 autoridade competente casos de estupro de que teve conhecimento no exerc\u00edcio da medicina ou de outra profiss\u00e3o sanit\u00e1ria\u201d.
\nO deputado lembra que, em setembro de 2018, entrou em vigor a Lei Federal n\u00ba 13.718\/2018, que trouxe altera\u00e7\u00f5es no direito penal e processual penal, uma delas \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o do art. 225 do C\u00f3digo Penal que torna os crimes contra a dignidade sexual uma a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada, ou seja, nos casos de estupro e ass\u00e9dio sexual n\u00e3o mais necessita de autoriza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, mas sim, da iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n\u201cAo identificar prov\u00e1vel estupro e ass\u00e9dio sexual num atendimento m\u00e9dico, o profissional dever\u00e1 fazer o registro policial. A den\u00fancia vai permitir adequada investiga\u00e7\u00e3o do caso e garantir apoio \u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia, que ser\u00e1 poupada de ter que relatar as agress\u00f5es repetidamente em diferentes canais de atendimento do Estado\u201d, explica.
\nRomoaldo justifica que o valor da lei est\u00e1 no apoio em situa\u00e7\u00f5es de agress\u00e3o, uma vez que \u00e9 sabido que muitos dos pacientes de crimes sexuais n\u00e3o informam \u00e0s autoridades por receio de retalia\u00e7\u00e3o ou por estarem sob amea\u00e7as ou envolvidas em uma rela\u00e7\u00e3o abusiva.
\nO que fazer em caso de estupro \u2013 Procure atendimento m\u00e9dico o mais r\u00e1pido poss\u00edvel; as primeiras 72 horas s\u00e3o muito importantes para evitar doen\u00e7as e gravidez. N\u00e3o h\u00e1 necessidade do boletim de ocorr\u00eancia para que o atendimento m\u00e9dico seja feito. Caso queira que o caso seja investigado, fa\u00e7a o boletim de ocorr\u00eancia logo ap\u00f3s o atendimento m\u00e9dico. Ap\u00f3s o registro, a v\u00edtima \u00e9 encaminhada para o Instituto M\u00e9dico Legal (IML) para o exame de corpo de delito.<\/p>\n
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