O prefeito Emanuel Pinheiro assina nesta quarta-feira (11),\u00a0 o Projeto de Lei Complementar que trata da reforma da Previd\u00eancia Municipal. A mensagem que, posteriormente ser\u00e1 enviada para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Cuiab\u00e1, altera a Lei Complementar n\u00ba 399, de 24 de novembro de 2015. A solenidade acontece \u00e0s 9h30, no Sal\u00e3o Nobre do Pal\u00e1cio Alencastro.<\/p>\n
O objetivo da proposta \u00e9 adequar a legisla\u00e7\u00e3o municipal as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019. Promulgada pelo Congresso Nacional em novembro do \u00faltimo ano, a proposta trouxe mudan\u00e7as consider\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/p>\n
Dessa forma, a Prefeitura de Cuiab\u00e1 promoveu mudan\u00e7as espec\u00edficas \u00e0s al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais, ativos, inativos e pensionistas. A mensagem foi elaborada com base em uma s\u00e9rie de estudos e reuni\u00f5es realizadas pelo Cuiab\u00e1-Prev com sindicatos e entidades representantes dos servidores.<\/p>\n
Tamb\u00e9m faz parte da reforma municipal a revoga\u00e7\u00e3o dos dispositivos relativos aos benef\u00edcios tempor\u00e1rios. Segundo os par\u00e1grafos 2 e 3 do artigo 9\u00ba da Emenda Constitucional, os mesmos n\u00e3o s\u00e3o mais de responsabilidade da unidade gestora do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/p>\n
SERVI\u00c7O:<\/strong><\/p>\n Assunto: Assinatura da reforma da Previd\u00eancia Municipal<\/p>\n Local: Sal\u00e3o Nobre, Pal\u00e1cio Alencastro<\/p>\n Hor\u00e1rio: 9h30<\/p>\n Data: 11 de mar\u00e7o, quarta-feira<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n