A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, medida provis\u00f3ria enviada pelo governo para regulamentar a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, com desconto e parcelamento em at\u00e9 7 anos.<\/p>\n
O texto aprovado pelos deputados, que agora ser\u00e1 enviado ao Senado, autoriza desconto de 70% nos d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, institui\u00e7\u00f5es de ensino e demais organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, inclusive as religiosas. Outros devedores ter\u00e3o desconto de at\u00e9 50%, informou a Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias.<\/p>\n
Os descontos n\u00e3o poder\u00e3o ser sobre o valor principal original da d\u00edvida corrigido, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais.<\/p>\n
As d\u00edvidas que podem ser objeto da transa\u00e7\u00e3o s\u00e3o aquelas junto \u00e0 Receita Federal ainda n\u00e3o judicializadas, as de compet\u00eancia da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n
Quanto \u00e0s d\u00edvidas perante o regime tribut\u00e1rio especial para as micro e pequenas empresas (Simples Nacional), a transa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de lei complementar espec\u00edfica, acrescentou a ag\u00eancia.<\/p>\n
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