{"id":23944,"date":"2020-03-30T11:08:22","date_gmt":"2020-03-30T15:08:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=23944"},"modified":"2020-03-30T11:08:22","modified_gmt":"2020-03-30T15:08:22","slug":"justica-decide-em-favor-de-municipio-e-comercio-continua-fechado-em-cuiaba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/justica-decide-em-favor-de-municipio-e-comercio-continua-fechado-em-cuiaba\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a decide em favor de Munic\u00edpio e com\u00e9rcio continua fechado em Cuiab\u00e1"},"content":{"rendered":"

O desembargador Orlando de Almeida Perri decidiu em favor o Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 sobre a continua\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de isolamento social na capital e fechamento do com\u00e9rcio, excetuando-se servi\u00e7os emergenciais, seguindo Decreto Municipal 7.849 de 20 de mar\u00e7o de 2020. A decis\u00e3o foi tomada neste domingo (29), ap\u00f3s mandado de seguran\u00e7a, com pedido liminar, impetrado pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio contra Decreto Estadual 425\/2020, publicado pelo Governo do Estado de Mato Grosso no dia 26 de mar\u00e7o que autorizava a volta do funcionamento do com\u00e9rcio em Cuiab\u00e1.<\/p>\n

\u201cEntramos com este pedido no Tribunal de Justi\u00e7a pensando na sa\u00fade e seguran\u00e7a da nossa gente cuiabana. Estamos trabalhando para preparar a popula\u00e7\u00e3o e o nosso sistema de sa\u00fade para o enfrentamento ao Coronav\u00edrus nestes pr\u00f3ximos meses de curva mais acentuada na propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, momento em que todas as proje\u00e7\u00f5es indicam que ser\u00e1 crucial manter o isolamento social e a higieniza\u00e7\u00e3o correta para evitar a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a. Por isso, eu e toda a minha equipe e acredito que toda a popula\u00e7\u00e3o de Cuiab\u00e1 est\u00e1 aliviada de com a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a em manter o com\u00e9rcio fechado por enquanto\u201d, explicou o prefeito Emanuel Pinheiro.<\/p>\n

No texto, o desembargador Perri argumenta sua decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Prefeitura de Cuiab\u00e1 com base na Lei n\u00ba 13.979\/2020, que disp\u00f5e sobre as medidas que devem ser tomadas frente a realidade da pandemia de Coronav\u00edrus. Dentre elas, ele menciona que as autoridades, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, podem adotar quarentena, ou seja, como a pr\u00f3pria lei explica, restri\u00e7\u00e3o de atividades para evitar a contamina\u00e7\u00e3o e propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/p>\n

N\u00e3o suficiente e para corroborar sua decis\u00e3o favor\u00e1vel ao Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 neste caso de preponder\u00e2ncia de interesses, o desembargador cita o art 6\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estebelece \u201csa\u00fade como direito social e garantia fundamental\u201d e ainda segue com trecho do art. 196, que diz que o Estado deve garantir que sa\u00fade seja direito de todos por meio de pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas \u201cque visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos\u201d.<\/p>\n

O desembargador ainda cita proje\u00e7\u00e3o da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) sobre curva crescente de casos de Coronav\u00edrus no Brasil para argumentar que \u201cembora haja preocupa\u00e7\u00e3o com a economia do pa\u00eds e preserva\u00e7\u00e3o de empregos […], estes n\u00e3o podem se sobrepor ao direito \u00e0 vida\u201d.<\/p>\n

Entretanto, Perri decidiu por suspender o Decreto Estadual apenas em Cuiab\u00e1, sob alega\u00e7\u00e3o de que a decis\u00e3o deve ser tomada no que tange ao impetrante.<\/p>\n

Por fim, fica ent\u00e3o estabelecido como medida a ser seguida no Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, as determina\u00e7\u00f5es do Decreto Municipal n\u00ba 7.849 de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

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Transporte P\u00fablico<\/strong><\/p>\n

O transporte P\u00fablico em Cuiab\u00e1 funciona com circula\u00e7\u00e3o de 1\/3 da frota desde \u00faltima decis\u00e3o judicial expedida na data de 22 de mar\u00e7o de 2020. A Prefeitura de Cuiab\u00e1 recorreu pedindo a total interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e aguarda julgamento do pedido.<\/p>\n

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Neste per\u00edodo, o Munic\u00edpio faz um apelo \u00e0 consci\u00eancia de cada cidad\u00e3o para que respeitem as medidas preventivas a prolifera\u00e7\u00e3o do novo Coronav\u00edrus e que cada um fa\u00e7a a sua parte.<\/p>\n

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Medidas<\/strong><\/p>\n

A Prefeitura de Cuiab\u00e1, pautada no cuidado com \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, vem adotando uma s\u00e9rie de medidas dr\u00e1sticas para evitar que a propaga\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o se alastre na capital, uma das medidas foi a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea de enfrentamento ao Covid 19, suspens\u00e3o das aulas na rede municipal, fechamento do com\u00e9rcio (\u00e0 exce\u00e7\u00e3o de estabelecimentos citados no Decreto 7.851\/2020), a proibi\u00e7\u00e3o do corte de fornecimento de \u00e1gua por 60 dias, suspens\u00e3o das atividades em grupo nos CRAS e CREAS, limita\u00e7\u00e3o do Restaurante Popular a 50 pessoas por vez, suspens\u00e3o do passe livre e da tarifa social de 23\/03 a 05\/04, suspens\u00e3o do transporte p\u00fablico, higieniza\u00e7\u00e3o dos \u00f4nibus no ponto final de cada linha e disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel nos terminais e esta\u00e7\u00f5es, fechamento de feiras e ainda a determina\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o do home office para os servidores p\u00fablicos, excetuando-se os profissionais da Sa\u00fade.<\/p>\n

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Arquivos Anexados:<\/h3>\n<\/div>\n
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