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\u00a0<\/a>MS 1007834-59.2020\u00a0<\/strong>MS 1007834-59.2020.pdf (336.9 KB)<\/a><\/p>\n
Ao proferir a decis\u00e3o em favor do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 sobre a continuidade das medidas no decreto n\u00ba 7.849, o desembargador Orlando de Almeida Perri destacou que a Prefeitura de Cuiab\u00e1 agiu dentro da compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo Perri, tanto o art. 23 quanto o 30 da Carta Maior garantem ao Munic\u00edpio a autonomia para legislar sobre os assuntos de interesses locais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o desembargador cita que o decreto municipal, que traz como ponto principal de debate o fechamento do com\u00e9rcio, tamb\u00e9m \u00e9 respaldado pela Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020. A legisla\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e sobre a\u00e7\u00f5es de enfrentamento do novo coronav\u00edrus (Covid-19), estabelece que as autoridades poder\u00e3o adotar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, dentre v\u00e1rias medidas, as da quarentena e isolamento social.<\/p>\n
\u201cO indigitado Decreto Municipal encontra respaldo, ainda, no art. 3\u00ba da Lei n. 13.979\/2020, com a finalidade prec\u00edpua de assegurar o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o cuiabana, diante da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que se esquadrinha nos nosoc\u00f4mios e nas unidades de sa\u00fade locais\u201d, argumentou o magistrado.<\/p>\n
O desembargador explica ainda que sa\u00fade se insere entre as mat\u00e9rias em que a compet\u00eancia \u00e9 concorrente, da esp\u00e9cie n\u00e3o-cumulativa, na qual s\u00e3o delimitadas por sua extens\u00e3o, com limites preestabelecidos. Dessa forma, os Munic\u00edpios possuem liberdade para editar leis [em sentido lato sensu] sobre sa\u00fade e vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, de interesse local e espec\u00edfico, suplementando outras de n\u00edvel federal e estadual, sem se desfazer das mesmas.<\/p>\n
\u201cDiante da hierarquiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 evidente que n\u00e3o pode a lei municipal afrontar o que dispuser a norma federal e a estadual. Todavia, \u00e9 defeso invadir a compet\u00eancia do Munic\u00edpio, naquilo que diz respeito a interesse local, sob pena de inconstitucionalidade\u201d, completou.<\/p>\n
Perri relata ainda que o decreto estadual n\u00ba 425\/2020, publicado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, vai de encontro \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es da Sociedade Brasileira de Infectologia. De acordo com a justificativa, as recomenda\u00e7\u00f5es dadas pelos profissionais da \u00e1rea s\u00e3o contr\u00e1rias as determina\u00e7\u00f5es estadual, que autoriza o funcionamento de in\u00fameras atividades comerciais, n\u00e3o consideradas essenciais.<\/p>\n
\u201cO crescimento do n\u00famero de novos casos \u00e9 exponencial e, embora haja enorme preocupa\u00e7\u00e3o com a economia do pa\u00eds e a preserva\u00e7\u00e3o de empregos\u200a\u2014\u200acomo, a todo momento, se v\u00ea nos notici\u00e1rios locais, nacionais e internacionais \u2013, estes n\u00e3o podem se sobrepor ao direito \u00e0 vida, que neste momento exige medidas mais restritivas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas\u201d, pontua o desembargador.<\/p>\n
Confira no anexo abaixo a \u00edntegra da decis\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n\u00a0<\/a>MS 1007834-59.2020\u00a0<\/strong>MS 1007834-59.2020.pdf (336.9 KB)<\/a><\/p>\n