O\u00a0eleitor\u00a0que\u00a0pretende\u00a0candidatar-se\u00a0ao cargo de prefeito, vice-prefeito ou vereador nas Elei\u00e7\u00f5es Municipais 2020 tem, at\u00e9 o dia 4 de abril, para se\u00a0filiar\u00a0ao partido pol\u00edtico pelo qual pretende\u00a0concorrer, bem como\u00a0definir\u00a0o domic\u00edlio eleitoral. A Lei das Elei\u00e7\u00f5es prev\u00ea em seu artigo 9 que para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, o candidato dever\u00e1 possuir domic\u00edlio eleitoral na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o pelo prazo de seis meses e estar com a filia\u00e7\u00e3o deferida pelo partido no mesmo prazo.<\/p>\n
Como medida preventiva e de combate a propaga\u00e7\u00e3o do COVID-19, a Justi\u00e7a Eleitoral de Mato Grosso suspendeu o expediente presencial at\u00e9 30 de abril. No entanto, o eleitor que necessitar transferir o domic\u00edlio eleitoral, com vistas ao pleito deste ano, deve solicitar a transfer\u00eancia por meio de requerimento\u00a0que dever\u00e1 ser\u00a0enviado, via e-mail ou WhatsApp, ao cart\u00f3rio eleitoral do munic\u00edpio\u00a0onde\u00a0pretende\u00a0inscrever-se\u00a0como eleitor.<\/p>\n
No caso da filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria \u00e9 o pr\u00f3prio partido pol\u00edtico que registra a filia\u00e7\u00e3o no sistema FiliaWeb, no entanto, esse registro s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se a inscri\u00e7\u00e3o eleitoral estiver regular. Assim, o eleitor que pretende se filiar a qualquer partido pol\u00edtico, mas est\u00e1 com a inscri\u00e7\u00e3o eleitoral irregular, deve, antes, enviar o requerimento de regulariza\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0\u00a0zona eleitoral onde est\u00e1 inscrito.<\/p>\n
Em ambos requerimentos \u2013 mudan\u00e7a de domic\u00edlio eleitoral\u00a0 ou regulariza\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o eleitoral, \u00e9 necess\u00e1rio enviar c\u00f3pia de documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o (carteira de identidade ou carteira emitida pelos \u00f3rg\u00e3os criados por lei federal controladores do exerc\u00edcio profissional, ou certid\u00e3o de nascimento ou casamento, ou Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o) e comprovante de resid\u00eancia (contas de \u00e1gua, luz, telefone e contrato de loca\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
O comprovante de resid\u00eancia pode estar no nome do requerente, de seu c\u00f4njuge ou companheiro ou de parente seu em linha reta consangu\u00ednea, at\u00e9 o segundo grau \u2013 pais, filhos, av\u00f3s, netos, ou por afinidade, limitando-se, neste \u00faltimo caso, aos ascendentes do c\u00f4njuge ou companheiro \u2013 sogro e sogra. No caso de transfer\u00eancia de domic\u00edlio eleitoral, o comprovante de resid\u00eancia deve ter sido emitido entre os 12 e 3 meses anteriores ao requerimento de transfer\u00eancia e o eleitor precisa ter pelo menos transcorrido 1 ano da \u00faltima transfer\u00eancia solicitada.<\/p>\n
\u201cAo enviar o requerimento, juntamente com os documentos necess\u00e1rios, o eleitor garante o n\u00e3o perecimento de seu direito. Quando o expediente na Justi\u00e7a Eleitoral se normalizar, todos aqueles que apresentaram requerimentos ser\u00e3o chamados ao cart\u00f3rio para validar as informa\u00e7\u00f5es e demais provid\u00eancias cab\u00edveis\u201d, explicou o coordenador jur\u00eddico da Corregedoria Regional Eleitoral de Mato Grosso, Carlos Luanga.<\/p>\n
N\u00e3o haver\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Ao responder questionamento enviado \u00e0 Presid\u00eancia do TSE via of\u00edcio pelo deputado federal Glaustin Fokus (PSC-GO), o Plen\u00e1rio da Corte afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel modificar a data-limite para filia\u00e7\u00e3o a um partido pol\u00edtico com vistas \u00e0s Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2020, por se tratar de prazo previsto em legisla\u00e7\u00e3o federal, necessitando, portanto, de altera\u00e7\u00e3o da norma legal. (Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria)<\/p>\n De acordo com a presidente, ministra Rosa Weber, no documento recebido dia 13 de mar\u00e7o de 2020, o parlamentar solicitou que o TSE analisasse a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, que se dar\u00e1 este ano em 4 de abril, tendo em vista o quadro de pandemia relacionado ao\u00a0Covid-19, e tamb\u00e9m considerando as restri\u00e7\u00f5es de atendimento adotadas por diversos \u00f3rg\u00e3os em virtude da situa\u00e7\u00e3o excepcional em que o pa\u00eds se encontra.<\/p>\n A ministra lembrou que o prazo de seis meses antes das elei\u00e7\u00f5es \u00e9 previsto na Lei das Elei\u00e7\u00f5es, segundo a qual, para concorrer no pleito, o candidato dever\u00e1 possuir domic\u00edlio eleitoral na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o pelo prazo de seis meses e estar com a filia\u00e7\u00e3o deferida pelo partido pelo mesmo prazo. Tal prazo, segundo afirmou, \u201c\u00e9 insuscet\u00edvel de ser afastado pelo Colegiado\u201d, uma vez que necessitaria de altera\u00e7\u00e3o da norma legal. A ministra indicou que os pr\u00f3prios partidos podem adotar meios alternativos que assegurem a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria dentro do prazo, como o recebimento de documentos\u00a0on-line, por exemplo.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n