Diante de flagrante inconstitucionalidade, a ju\u00edza da Vara Especializada em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e A\u00e7\u00e3o Popular, Celia Regina Vidotti, declarou nulos os Decretos n.\u00ba 3.098\/2010, 3.032\/2010, 3.040\/2010, 3.037\/2010 e 3.060\/2010, que concederam indevidamente estabilidade extraordin\u00e1ria no servi\u00e7o p\u00fablico a cinco pessoas que ingressaram na carreira como servidores comissionados.<\/p>\n
Tamb\u00e9m declarou nulos todos os demais atos administrativos subsequentes, como enquadramentos, progress\u00f5es e incorpora\u00e7\u00f5es, aposentadoria etc. Os cinco foram condenados a ratear o pagamento das custas judiciais e despesas processuais.<\/p>\n
Assim que a senten\u00e7a transitar em julgado, o Estado de Mato Grosso, na pessoa de seus representantes, dever\u00e1 ser intimado para, em 15 dias, interromper o pagamento aos cinco requeridos, sob pena de incidir, pessoalmente, em multa di\u00e1ria, no valor de R$ 5 mil.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Civil Declarat\u00f3ria de Nulidade de Atos Administrativos e Obriga\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Fazer foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso, inicialmente, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando declarar a nulidade absoluta dos atos que reconheceram a estabilidade extraordin\u00e1ria de servidores p\u00fablicos fora das hip\u00f3teses permitidas em lei.<\/p>\n
Segundo a magistrada, consta dos pareceres da Procuradoria-Geral do Estado emitidos nos processos de estabilidade em rela\u00e7\u00e3o aos requeridos, que poderiam obter \u201cestabilidade\u201d no servi\u00e7o p\u00fablico, na forma aplicada \u00e0 estabilidade extraordin\u00e1ria, conforme disp\u00f5e o art. 19, da ADCT, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88, o que obviamente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n
\u201cObservo, todavia, que qualquer ato normativo que venha conceder estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico fora dos crit\u00e9rios estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, sem se enquadrar na norma descrita no art. 19, do ADCT, padece de v\u00edcio material insan\u00e1vel, devendo, pois, ser declarado nulo de pleno direito\u201d, ressaltou Celia Vidotti.<\/p>\n
Ao analisar o cado de cada um dos requeridos, individualmente, a magistrada verificou que eles ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico, como comissionados, entre os anos de 1986 e 1988 e foram declarados est\u00e1veis em 2010. A magistrada destacou a impossibilidade de mudar o cargo \u201ccomissionado\u201d para o cargo \u201cefetivo\u201d. \u201cS\u00f3 por isso, j\u00e1 havia impedimento legal expresso, para a mencionada declara\u00e7\u00e3o de estabilidade concedida aos requeridos\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n
Acrescentou ainda que mesmo se fossem ocupantes de cargos \u201cefetivos\u201d, os requeridos n\u00e3o possu\u00edam o requisito temporal, previsto no art. 19, ADCT, para que pudessem ser beneficiados com a estabilidade extraordin\u00e1ria. \u201cDesta forma, jamais poderiam ser agraciados com a estabilidade extraordin\u00e1ria, uma vez que, quando da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em 05.10.1988, nenhum deles contava com mais de cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico. Anoto ainda, que eventuais averba\u00e7\u00f5es de tempo de servi\u00e7o prestado a outro \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o podem ser computadas, para fins de concess\u00e3o da estabilidade proveniente do art. 19, da ADCT\u201d, pontuou.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, a ju\u00edza explica que, em raz\u00e3o do grande n\u00famero de servidores nessa situa\u00e7\u00e3o, o processo principal foi desmembrado, implicando assim, na instaura\u00e7\u00e3o de diversos outros processos, para melhor an\u00e1lise do caso.<\/p>\n
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