Os deputados estaduais de Mato Grosso fizeram nesta quarta-feira (29), tr\u00eas sess\u00f5es ordin\u00e1rias. Os parlamentares aprovaram, em primeira vota\u00e7\u00e3o, o\u00a0Projeto de Lei Complementar 11\/2020, que institui, no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado, a Delegacia Especializada de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o (DECCOR\/PJC\/MT).<\/p>\n
O PLC \u00e9 a mensagem 11\/2020, do governo do estado, e altera a lei complementar 407, de junho de 2010. O governo argumenta, em justificativa, que a delegacia est\u00e1 sendo criada para permitir a obten\u00e7\u00e3o de recursos federais da Uni\u00e3o para a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil, a fim de dotar a Pol\u00edcia Civil de equipamentos e condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para atuar no Estado e que a cria\u00e7\u00e3o da delegacia n\u00e3o causar\u00e1 impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
Os parlamentares tamb\u00e9m aprovaram em primeira vota\u00e7\u00e3o o\u00a0Projeto de Lei 270\/2020, que disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do governo do estado em virtude da pandemia do novo coronav\u00edrus. O Projeto de Lei 270\/2020 foi votado em primeira vota\u00e7\u00e3o acatando o substitutivo n\u00famero 1 e as emendas 4, 5 e 6.<\/p>\n
Em plen\u00e1rio, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, fez a leitura de cinco novas mensagens do Executivo mato-grossense, sendo elas, as de n\u00famero 39\/2020, 42\/2020, 43\/2020, 44\/2020 e 45\/2020. A Mensagem\u00a039\/20\u00a0disp\u00f5e sobre procedimentos de lan\u00e7amento e cobran\u00e7a das taxas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ou exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia em mat\u00e9ria ambiental pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente.<\/p>\n
A\u00a0Mensagem 42\/20, tamb\u00e9m em forma de Projeto de Lei, altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei 10.861, que institui o Programas de Parceria entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Outra mensagem, a\u00a043\/20, autoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no \u00e2mbito do Programa de Apoio \u00e0 Gest\u00e3o dos Fiscos do Brasil.<\/p>\n
A\u00a0Mensagem 44\/20, acrescenta dispositivo ao artigo 2\u00ba da Lei 9.678, que institui o Sistema de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Mato Grosso SISP\/MT. E a mensagem 45\/20, que altera a Lei 10.057, que cria o Fundo Estadual sobre Drogas do Estado (FUNESD\/MT).<\/p>\n
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