O\u00a0procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, apresentou, nessa quinta-feira (7), A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos de quatro leis complementares do estado de Mato Grosso que tratam da remunera\u00e7\u00e3o de magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, procuradores estaduais e defensores p\u00fablicos. A legisla\u00e7\u00e3o mato-grossense estabeleceu que a remunera\u00e7\u00e3o dessas carreiras se vincula diretamente ao subs\u00eddio dos ministros do STF, e como consequ\u00eancia teria reajustes autom\u00e1ticos, nos mesmos limites e propor\u00e7\u00f5es adotadas em eventuais leis federais.<\/p>\n
De acordo com o PGR, as normas questionadas afrontam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial no que diz respeito \u00e0 autonomia dos estados para se auto-organizarem e estabelecerem sua pr\u00f3pria pol\u00edtica remunerat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, aponta que os dispositivos desconsideram a fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o por lei espec\u00edfica e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, bem como outros par\u00e2metros legais para a fixa\u00e7\u00e3o de vencimentos. Ainda de acordo com Augusto Aras, as normas oneram excessivamente o estado, que teve que decretar situa\u00e7\u00e3o de calamidade financeira duas vezes somente no ano passado. Na peti\u00e7\u00e3o, o PGR reproduz trechos dos decretos em que o Executivo cita \u201ccrescimento desmensurado das despesas de pessoal efetivo que, entre os anos de 2003 e 2017\u201d, chegou a 695% e n\u00e3o foi acompanhado pelo crescimento da receita no mesmo per\u00edodo, que foi de 381%.<\/p>\n
Citando a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STF, Augusto Aras salienta que a Suprema Corte tem reiteradamente defendido a autonomia dos estados e a inconstitucionalidade de normas semelhantes. Diante dos argumentos, o PGR conclui pela necessidade da preserva\u00e7\u00e3o da autonomia do ente federativo, especialmente no que diz respeito \u00e0 sua ordem financeira. Desse modo, requer que o STF conceda medida cautelar para a suspens\u00e3o imediata da efic\u00e1cia das normas impugnadas. Por fim, pede que seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos.<\/p>\n
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