A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) da C\u00e2mara Municipal de Cuiab\u00e1 estar\u00e1 se reunindo na manh\u00e3 desta quarta-feira (13), a partir das 10h30, para an\u00e1lise e parecer de projetos de autoria dos vereadores e das mensagens do executivo que se encontram em tramita\u00e7\u00e3o na Casa de Leis.<\/p>\n
De acordo com o presidente da CCJR, vereador Lilo Pinheiro (PDT), consta na pauta 06 (seis) projetos para serem apreciados pelos membros da comiss\u00e3o, vereadores Juca do Guaran\u00e1 Filho (MDB) e Wilson Kero Kero (Podemos), vice-presidente e membro, respectivamente.<\/p>\n
Dentre eles, a Mensagem do Executivo que disp\u00f5e sobre o Com\u00e9rcio de Alimentos na Modalidade \u201cDelivery\u201d no \u00c2mbito do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 e o Projeto de Lei de autoria do vereador Adevair Cabral (PTB) que disp\u00f5e em Car\u00e1ter Excepcional Sobre a Suspens\u00e3o do Cumprimento de Obriga\u00e7\u00f5es Financeiras Referentes a Empr\u00e9stimos Consignados Contra\u00eddos pelos Servidores P\u00fablicos Municipais de Todas as Categorias na Capital.<\/p>\n
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PROCESSOS NA CCJR<\/p>\n
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1) Processo n\u00ba 161\/2020 \u2013 Projeto de Lei de autoria do vereador Adevair Cabral que: disp\u00f5e em car\u00e1ter excepcional sobre a suspens\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es financeiras referentes a empr\u00e9stimos consignados contra\u00eddos por servidores p\u00fablicos municipais de todas as categorias, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1\/MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
2) Processo n\u00ba 803\/2019 \u2013 Projeto de Lei de autoria do vereador Dilem\u00e1rio Alencar que: disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e demais empresas ocupantes de sua infraestruturaa se restringir a ocupa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico dentro do que estabelece as normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis e promover regulariza\u00e7\u00e3o e a retirada dos fios inutilizados em vias p\u00fablicas do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1\/MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\u00a03) Processo n\u00ba 121\/2020 \u2013 Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que: disp\u00f5e sobre a retirada dos fios e cabos inutilizados nos postes localizados nas vias p\u00fablicas do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.( MSG 021\/2020).<\/p>\n
4) Processo n\u00ba 157\/2020 \u2013 Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que: disp\u00f5e sobre o com\u00e9rcio de alimentos na modalidade “Delivery” no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.(MSG 028\/2020)<\/p>\n
5) Processo n\u00ba 591\/2019 \u2013 Projeto de Lei de autoria do vereador Adevair Cabral que: disp\u00f5e sobre atendimento \u00e0s pessoas com fibromialgia em estabelecimentos p\u00fablicos privados nas vagas de estacionamento e fila preferenciais no munic\u00edpio de Cuiab\u00e1.<\/p>\n
6) Processo n\u00ba 164\/2020 \u2013 Projeto de Lei de autoria do vereador Vinicyus Hugueney que: disp\u00f5e sobre o parcelamento do solo rural para fins de gera\u00e7\u00e3o de energia solar e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
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