O\u00a0procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, apresentou sexta-feira (22), A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, contra trecho da Lei 10.276\/2015, do estado de Mato Grosso. No documento, o PGR requer a imediata suspens\u00e3o da norma estadual, que vincula a remunera\u00e7\u00e3o de procuradores do topo da carreira da Assembleia Legislativa mato-grossense a 90,25% dos subs\u00eddios de ministros da Suprema Corte.<\/p>\n
O artigo 1\u00ba da norma estadual fixa ainda escalonamento dos subs\u00eddios recebidos pelos procuradores, com diferen\u00e7a de 5% entre uma classe e outra. Com isso, a lei cria um gatilho de reajuste remunerat\u00f3rio autom\u00e1tico, em contrariedade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada do pr\u00f3prio STF.<\/p>\n
No entendimento de Aras, os dispositivos violam os comandos constitucionais da fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o por lei espec\u00edfica (artigo 37, inciso X), da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria (artigo 37, inciso XIII) e da autonomia do Estado-membro (artigo 25); al\u00e9m de contrariarem os par\u00e2metros para a fixa\u00e7\u00e3o de vencimentos (artigo 39, par\u00e1grafo 1\u00ba).<\/p>\n
Considerando o grave quadro de dificuldade financeira por que passa o estado de Mato Grosso, Augusto Aras refor\u00e7a a necessidade da suspens\u00e3o imediata do dispositivo. \u201cA situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais preocupante na atual conjuntura de enfrentamento da epidemia de covid-19, com queda substancial da arrecada\u00e7\u00e3o dos estados, decorrente da paralisa\u00e7\u00e3o de setores estrat\u00e9gicos para a economia, e da necessidade de aux\u00edlio estatal para a popula\u00e7\u00e3o mais carente de recursos\u201d, salienta.<\/p>\n
A proibi\u00e7\u00e3o constitucional da vincula\u00e7\u00e3o entre remunera\u00e7\u00f5es visa evitar que a altera\u00e7\u00e3o de uma carreira repercuta automaticamente em outra. \u201cO atrelamento remunerat\u00f3rio implicaria reajuste autom\u00e1tico de uma categoria de agentes p\u00fablicos sem lei espec\u00edfica, sempre que a categoria paradigma fosse contemplada com eleva\u00e7\u00e3o de estip\u00eandios\u201d, explica Aras.<\/p>\n
\u201cO diploma atrelou os futuros reajustes dos subs\u00eddios daqueles agentes p\u00fablicos estaduais \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente, ou seja, aos reajustes concedidos pela Uni\u00e3o aos ministros do STF. H\u00e1, portanto, ofensa direta e frontal aos arts. 25, 37, X e XIII, e 39, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n
Pedidos \u2013\u00a0<\/strong>O procurador-geral requer que o Supremo conceda medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia da lei estadual e, ao final, postula que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1\u00ba da Lei 10.276\/2015 do estado de Mato Grosso.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n