O Governo de Mato Grosso ingressou com uma a\u00e7\u00e3o judicial contra a Prefeitura de Cuiab\u00e1, na \u00faltima quarta-feira (27), para garantir a fiscaliza\u00e7\u00e3o nos hospitais do munic\u00edpio que possuam leitos de UTI voltados aos pacientes com coronav\u00edrus.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o, com pedido de liminar e multa di\u00e1ria de R$ 50 mil por descumprimento, foi protocolada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) ap\u00f3s a Prefeitura impedir \u2013 sem qualquer motivo plaus\u00edvel \u2013 a equipe de supervis\u00e3o hospitalar de auditar as unidades, especificamente no Hospital Municipal de Cuiab\u00e1, no Hospital S\u00e3o Benedito e no Hospital e Pronto Socorro de Cuiab\u00e1.<\/p>\n
No processo, o Governo relatou que existe uma portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade autorizando a habilita\u00e7\u00e3o de leitos exclusivos para a covid-19, desde que a solicita\u00e7\u00e3o seja conjunta entre munic\u00edpio e estado. Cada leito habilitado recebe uma quantia di\u00e1ria de R$ 1,6 mil para custeio e manuten\u00e7\u00e3o, valor que \u00e9 custeado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e pelo Governo do Estado.<\/p>\n
No caso da Prefeitura de Cuiab\u00e1, foram habilitados 100 leitos: 10 no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiab\u00e1; 60 no Hospital Municipal de Cuiab\u00e1 e 30 no Hospital S\u00e3o Benedito.<\/p>\n
\u201cDesse modo, figurando o Estado de Mato Grosso como cofinanciador dos recursos financeiros para custeio dos Leitos de UTI, e de acordo com as normativas subjacentes, o Ente Estadual possui o dever de auditar os leitos, devendo valid\u00e1-los pela equipe de supervis\u00e3o hospitalar da SES, a fim de que o Ente Municipal receba o repasse dos recursos provenientes do Tesouro Estadual\u201d, diz trecho do documento.<\/p>\n
Apesar de ter o dever de auditar e validar os leitos habilitados, a equipe de supervis\u00e3o hospitalar da Central de Regula\u00e7\u00e3o Estadual passou a ser impedida pela Prefeitura de entrar nas tr\u00eas unidades de sa\u00fade, n\u00e3o restando ao Governo do Estado outra op\u00e7\u00e3o sen\u00e3o a de ingressar na Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u201cA conduta do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, no sentido de impedir a entrada da equipe de supervis\u00e3o da Central de Regula\u00e7\u00e3o nos citados Hospitais de Cuiab\u00e1, caso persista, acarretar\u00e1 na suspens\u00e3o do cofinanciamento Estadual dos Leitos de UTI destinados \u00e0 Covid-19, fato que prejudicar\u00e1 toda a Sa\u00fade P\u00fablica do Estado, diante da poss\u00edvel diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de leitos para tratamento intensivo dos pacientes atingidos pela Pandemia\u201d, afirma a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Prefeitura prejudica cidad\u00e3os<\/strong><\/p>\n De acordo com a a\u00e7\u00e3o, tanto a Lei Complementar Federal 141\/2012 quanto o Decreto 456\/2016 deixam claro que a \u00e1rea t\u00e9cnica da Secretaria de Estado de Sa\u00fade deve fazer o \u00a0monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos Termos de Compromissos firmados para o repasse de recursos, \u201cos quais poder\u00e3o ser suspensos quando descumpridas as normas legais\u201d.<\/p>\n \u201cTais dispositivos decorrem da necessidade de transpar\u00eancia na Gest\u00e3o P\u00fablica, tradu\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio Constitucional da Publicidade, obrigando o Ente que recebe recursos para financiamento das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade a prestar contas acerca de sua correta aplica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, assim, obstar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Ente transferidor, sob pena de suspens\u00e3o dos repasses e demais penalidade previstas\u201d.<\/p>\n O Governo ressaltou que na situa\u00e7\u00e3o delicada que o Brasil passa por conta do coronav\u00edrus, \u00e9 necess\u00e1rio ter ainda mais rigor \u201cna fiscaliza\u00e7\u00e3o dos escassos recursos que est\u00e3o sendo empregados no combate \u00e0 Pandemia\u201d.<\/p>\n \u201cO Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, embora esteja recebendo Recursos do Fundo Estadual de Sa\u00fade para o Cofinanciamento das UTI destinadas ao atendimento exclusivo \u00e0 Covid-19 (Portaria n\u00b0152\/2020\/GBSES), est\u00e1 obstando, de forma imotivada, o ingresso da equipe de supervis\u00e3o hospitalar da Central de Regula\u00e7\u00e3o Estadual nos Estabelecimentos de Sa\u00fade Municipais que possuem os leitos exclusivos para tratamento da Covid-19, ferindo a transpar\u00eancia que se espera dos Gestores P\u00fablicos\u201d.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi registrado que se a Prefeitura insistir nessa conduta, acabar\u00e1 por prejudicar os cidad\u00e3os que venham a necessitar dos leitos de UTI, \u201cuma vez que o Estado ter\u00e1 de suspender o repasse de elevado valor referente ao Cofinanciamento das di\u00e1rias dos citados Leitos, o que poder\u00e1 impactar na pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou na diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de Leitos destinados aos pacientes Covid-19\u201d.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n