O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso, por meio da 4\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a C\u00edvel de C\u00e1ceres (a 225km de Cuiab\u00e1), requereu a indisponibilidade de bens do vereador Wagner Sales do Couto, conhecido como \u201cBarone\u201d, no valor m\u00ednimo de R$42.614,90. O pedido de liminar consta na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) ajuizada contra o parlamentar, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa por inobserv\u00e2ncia dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Conforme a inicial, o demandado Wagner Barone, na condi\u00e7\u00e3o de vereador do munic\u00edpio, constrangeu o assessor parlamentar Alander Jos\u00e9 do Carmo Marcino a repassar valores percebidos licitamente, a t\u00edtulo de adicional de fun\u00e7\u00e3o, a T\u00e2nia Reis, contratada pelo demandado para exercer fun\u00e7\u00f5es de assessoria parlamentar no gabinete. T\u00e2nia Reis era respons\u00e1vel por fazer a divulga\u00e7\u00e3o do trabalho pol\u00edtico do requerido nas redes sociais. Assim, o vereador possu\u00eda dois servidores em seu gabinete mediante pagamento de apenas um, que de fato possu\u00eda v\u00ednculo com a C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
\u201cPortanto, conforme articulado no presente arrazoado, resta caracterizado o ato de improbidade administrativa, a partir do momento em que o demandado exigiu de seu assessor a divis\u00e3o de parte da remunera\u00e7\u00e3o licitamente percebida, com a finalidade de viabilizar a amplia\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra laborativa em seu gabinete, atrav\u00e9s da contrata\u00e7\u00e3o ilegal de pessoa para exercer fun\u00e7\u00f5es de assessoria parlamentar. Assim, o demandado incorreu em conduta tipificada como improbidade administrativa, eis que afronta diversos princ\u00edpios administrativos, em especial os princ\u00edpios da legalidade e da moralidade\u201d, argumentou o promotor de Justi\u00e7a Augusto Lopes Santos ao propor a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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