deputado estadual L\u00fadio Cabral (PT) apresentou, nesta ter\u00e7a-feira (23), emenda para retirar do Projeto de Lei Complementar 17\/2020 os trechos que legitimam a invas\u00e3o de fazendeiros a terras ind\u00edgenas em Mato Grosso. O projeto de autoria do governo estadual permite o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de fazendas abertas dentro de territ\u00f3rios ind\u00edgenas em processo de demarca\u00e7\u00e3o, contrariando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u201cEsse projeto \u00e9 inconstitucional e ilegal. Se o projeto for aprovado, 27 terras ind\u00edgenas ficar\u00e3o amea\u00e7adas em Mato Grosso. Os fazendeiros que grilaram terras em \u00e1reas ind\u00edgenas usar\u00e3o o CAR para legitimar a invas\u00e3o. Essa proposta favorece apenas os grileiros, colocando em risco as popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, o meio ambiente, e at\u00e9 mesmo o agroneg\u00f3cio, pois Mato Grosso pode sofrer san\u00e7\u00f5es comerciais impostas por pa\u00edses importadores da produ\u00e7\u00e3o do estado\u201d, alertou L\u00fadio.<\/p>\n
A emenda de L\u00fadio suprime os artigos 1\u00b0, 2\u00b0 e 4\u00b0 do Substitutivo Integral n\u00b0 2 ao PLC 17. Na justificativa, o deputado argumenta que o governo estadual n\u00e3o pode interferir nesse tema porque a compet\u00eancia para legislar sobre territ\u00f3rios ind\u00edgenas \u00e9 federal. L\u00fadio citou ainda a decis\u00e3o do juiz da 3\u00aa Vara Federal de Mato Grosso, C\u00e9sar Augusto Bearsi, que assegurou a manuten\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas aos povos origin\u00e1rios, mesmo que o processo de demarca\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o esteja conclu\u00eddo. A decis\u00e3o do juiz anulou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 09\/20 da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai), que tratava do mesmo tema do PLC 17.<\/p>\n
\u201cAdemais, por se tratar de um bem da Uni\u00e3o, a terra ind\u00edgena \u00e9 inalien\u00e1vel e indispon\u00edvel (independem da vontade da etnia envolvida), e os direitos sobre ela s\u00e3o imprescrit\u00edveis (o direito sobre tais terras n\u00e3o se perde com o tempo), conforme previs\u00e3o expressa da CF (art. 231, \u00a74\u00ba). As terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios gozam de prote\u00e7\u00e3o especial, devendo ser garantido o seu direito ORIGIN\u00c1RIO, inclusive atrav\u00e9s de processo de retirada de terceiros que estejam ocupando e usufruindo do territ\u00f3rio que tradicionalmente pertence \u00e0 comunidade ind\u00edgena, sendo ressalvado APENAS o direito de indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias erigidas pelos ocupantes, quando de boa-f\u00e9 (art. 231, \u00a76\u00ba, da CF)\u201d.<\/p>\n
O PLC 17 provocou tamb\u00e9m rea\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), que recomendou ao presidente da Assembleia Legislativa que retirasse o projeto de pauta. Diversas entidades indigenistas, ambientalistas e de direitos humanos tamb\u00e9m se posicionaram contra o PLC 17, entre elas a Federa\u00e7\u00e3o dos Povos e Organiza\u00e7\u00f5es Ind\u00edgenas de Mato Grosso (Fepoimt), Instituto Centro de Vida (ICV), Opera\u00e7\u00e3o Amaz\u00f4nia Nativa (OPAN) e International Rivers, que emitiram nota t\u00e9cnica alertando para os riscos do projeto.<\/p>\n
\u201cEsse projeto do governo estadual est\u00e1 sintonizado com o discurso do ministro do Meio Ambiente de \u2018abrir a porteira para deixar a boiada passar\u2019. Mas a Justi\u00e7a Federal j\u00e1 derrubou medida semelhante baixada pela Funai e o MPF recomendou ao presidente da Assembleia Legislativa a retirada do projeto de pauta. Apesar de tudo isso, Mato Grosso \u00e9 o \u00fanico estado que ainda insiste em pautar essa quest\u00e3o\u201d, observou L\u00fadio.<\/p>\n
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