O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), comunicou durante sess\u00e3o legislativa nesta quarta-feira (24), a realiza\u00e7\u00e3o de uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria nesta quinta-feira (25), a partir das 14 horas, para vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Emenda Constitucional 06\/2020, a PEC da Previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos do Estado, e do Projeto de Lei Complementar 06\/2020, que trata da previd\u00eancia complementar.<\/p>\n
Botelho anunciou a sess\u00e3o extraordin\u00e1ria para \u00e0s 14 horas de quinta-feira (25). O presidente da Assembleia Legislativa tamb\u00e9m fez um chamamento dos deputados para vota\u00e7\u00e3o dos vetos que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na Casa de Leis. \u201cJ\u00e1 temos aqui 21 vetos que precisam ser votados. Estou marcando para a pr\u00f3xima semana, a pr\u00f3xima quarta-feira (1\u00ba de julho), exclusivamente, para vota\u00e7\u00e3o de vetos\u201d, afirmou.<\/p>\n
O presidente da Assembleia Legislativa adiantou ainda que est\u00e1 fazendo um ato para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para discutir a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, a LDO\/2020. \u201c\u00c9 um ato obrigat\u00f3rio para a LDO. Estamos assinando o ato, vou mandar para todos os deputados para fazer com todo ritual, abrir para o Tribunal de Justi\u00e7a, Tribunal de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria e popula\u00e7\u00e3o, limitado ao n\u00famero de 20 participantes que poder\u00e3o se inscrever e fazer perguntas, al\u00e9m de receber toda a proposta online\u201d, disse Botelho.<\/p>\n
Durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quarta-feira (24), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 366\/2020, em segunda vota\u00e7\u00e3o, do Poder Executivo, que disp\u00f5e sobre os procedimentos de lan\u00e7amento e cobran\u00e7a das taxas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico e\/ou exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia em mat\u00e9ria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA\/MT), que teve parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Recursos H\u00eddricos e Recursos Minerais, e da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), acatando as emendas n\u00ba 01, 02, 03, 04 e 05.<\/p>\n
O artigo 1\u00ba do Projeto de Lei aprovado em segunda vota\u00e7\u00e3o diz que \u201cesta lei define os procedimentos de lan\u00e7amento e cobran\u00e7a das taxas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e\/ou do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia pela sema MT referente a an\u00e1lise do cadastro ambiental rural an\u00e1lise inspe\u00e7\u00e3o e vistoria para fins de outorga de direito de uso de autoriza\u00e7\u00e3o cadastros e licen\u00e7as ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que sob qualquer forma possam causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental observando os par\u00e2metros definidos nos anexos 1 a 5 desta lei\u201d.<\/p>\n
O par\u00e1grafo primeiro diz que \u201ca arrecada\u00e7\u00e3o advinda dos servi\u00e7os cobrados por esta lei constituir a receita do fundo estadual do meio ambiente Renan e ser\u00e1 destinada para fazer frente as despesas de custeio e investimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual do meio ambiente\u201d.<\/p>\n
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