\u201cEu tive que votar contra o atual texto da Reforma da Previd\u00eancia porque n\u00e3o conseguimos emplacar as emendas do F\u00f3rum Sindical. Nosso objetivo \u00e9 emplacar os 80% da m\u00e9dia e os 50% do ped\u00e1gio. E \u00e9\u00a0claro que vamos trabalhar algumas outras categorias que n\u00e3o est\u00e3o enquadradas na emenda que contempla a seguran\u00e7a p\u00fablica, tais como os servidores do sistema socioeducativo e tamb\u00e9m os servidores da Politec. Ent\u00e3o, a gente continua trabalhando agora, na segunda vota\u00e7\u00e3o, nas emendas parlamentares e fazendo um trabalho para que elas sejam acatadas\u201d, disse a deputada estadual Janaina Riva (MDB) logo ap\u00f3s o encerramento da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria\u00a0desta quinta-feira (02.07) que aprovou em primeira vota\u00e7\u00e3o por 17 votos sim, 6 n\u00e3o e uma aus\u00eancia-\u00a0a PEC da Previd\u00eancia de Mato Grosso.<\/p>\n
Mesmo sendo favor\u00e1vel \u00e0 Reforma da Previd\u00eancia, por entender que seja necess\u00e1ria para que haja um equil\u00edbrio nas contas do governo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o previdenci\u00e1ria, a deputada revela que votou contra o texto pelo fato de as emendas que o F\u00f3rum Sindical considera justa e que garantam uma transi\u00e7\u00e3o para as novas regras menos danosas aos servidores p\u00fablicos, n\u00e3o terem sido acatadas. Durante a vota\u00e7\u00e3o, a parlamentar pediu que as emendas 9, 10 e 13, de autoria de lideran\u00e7as partid\u00e1rias, fossem votadas em destaque, mas foram descartadas com a maioria dos votos do Plen\u00e1rio.<\/p>\n
A emenda 9 previa um novo c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte dos servidores civis em geral da ativa e inativa, o valor seria a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o teto do INSS (R$ 6.101,06) + 70% do valor acima disso. A emenda 10 trazia normativas sobre as regras de transi\u00e7\u00e3o e a 13 tamb\u00e9m tratava de regra de transi\u00e7\u00e3o, mas para aposentadoria volunt\u00e1ria.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o podemos perder a esperan\u00e7a. O trabalho agora \u00e9 sensibilizar os deputados para que possam fazer essa vota\u00e7\u00e3o e inserir essas emendas. Eu sempre disse e ressaltei a import\u00e2ncia da PEC da Previd\u00eancia para Mato Grosso, para estabilizar a balan\u00e7a previdenci\u00e1ria, entre o que \u00e9 recolhido e o que \u00e9 pago ao servidor, e com isso trazer mais equil\u00edbrio nas contas do estado, mas tamb\u00e9m entendo que a proposta pode ser muito melhorada e pra isso precisamos de 15 votos, ent\u00e3o n\u00f3s temos que trabalhar com os deputados isso. N\u00f3s j\u00e1 temos o compromisso de garantia dos 80% aos servidores do presidente Eduardo Botelho para a segunda vota\u00e7\u00e3o, e vamos continuar trabalhando pelo ped\u00e1gio e demais categorias\u201d, explicou.<\/p>\n
Entenda a Refor\u00e7a da Previd\u00eancia Estadual:<\/strong><\/p>\n O governo do estado apresentou a PEC 06\/2020, mas, devido a in\u00fameros ajustes necess\u00e1rios, preferiu separar o tema das al\u00edquotas com a apresenta\u00e7\u00e3o de Lei Complementar n\u00ba 96\/2019 para cumprir o prazo determinado pela EC 103\/2019. Ressalva-se que atualmente a Emenda Inicial est\u00e1 com a Procuradoria Geral do Estado para as devidas adequa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Quanto \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 96\/2019, apresentada pelo governador, ela prev\u00ea al\u00edquota previdenci\u00e1ria de 14% para servidores civis e militares, ativos e inativos. A Emenda 103, em seu artigo 8\u00ba, \u00a7 4\u00ba estabelece: \u00a7 4\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o estabelecer al\u00edquota inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o, exceto se demonstrado que o respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social n\u00e3o possui d\u00e9ficit atuarial a ser equacionado, hip\u00f3tese em que a al\u00edquota n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Tendo em vista que o Estado de Mato Grosso possui d\u00e9ficit atuarial, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de a proposta para fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota ser inferior a 14%, para que n\u00e3o ocorra descumprimento a EC 103\/2019. Frisa-se que a respectiva adequa\u00e7\u00e3o deve ser implantada at\u00e9 31 de julho de 2020, respeitando a anterioridade nonagesimal, o que quer dizer que o princ\u00edpio de Direito Tribut\u00e1rio estabelece que n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a de tributo, sen\u00e3o decorridos no m\u00ednimo 90 dias, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da lei que o instituiu.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n