A C\u00e2mara Municipal de Cuiab\u00e1 derrubou o veto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e manteve a concess\u00e3o da Revis\u00e3o Geral Anual (RGA) aos servidores efetivos do Legislativo.<\/p>\n
Com isso, o realinhamento ter\u00e1 seus efeitos financeiros aplicados a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o, conforme preceitua a Lei Complementar N\u00ba 235\/2011, que estabeleceu esse m\u00eas como data base da categoria.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 aumento, \u00e9 recomposi\u00e7\u00e3o salarial. Nunca ir\u00edamos prejudicar o munic\u00edpio, mas tamb\u00e9m n\u00e3o podemos abrir m\u00e3o de um direito dos nossos servidores. S\u00f3 votamos esse projeto agora devido a pandemia do CORONAVIRUS, mas o per\u00edodo para os \u00edndices dever\u00e3o ser o mesmo utilizados nos anos anteriores e no ano passado\u201d, pontuou o vereador Misael Galv\u00e3o (PTV), presidente da Casa de Leis.<\/p>\n
No total, foram 16 votos favor\u00e1veis, 4 contr\u00e1rios e uma absten\u00e7\u00e3o. Os vereadores aprovaram o parecer pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), que emitiu parecer pela rejei\u00e7\u00e3o do veto. Diante disso, a mat\u00e9ria ser\u00e1 promulgada pela Mesa Diretora.<\/p>\n
O emedebista vetou a integralidade da proposta sob a alega\u00e7\u00e3o de que o \u00edndice constante no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), referente aos \u00faltimos 12 meses, seria de 3,3030% e n\u00e3o 4,30%, conforme consta no texto original aprovado pelo Parlamento Municipal.<\/p>\n
No entendimento de Pinheiro, o fato ocasionaria um ganho real e supostamente geraria questionamentos ao Executivo Municipal, tendo em vista o Artigo 8\u00ba da Lei Complementar N 173\/2020, que pro\u00edbe a Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal e Munic\u00edpios conceder qualquer tipo de aumento durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica decorrente da Covid-19.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ainda alega que o projeto n\u00e3o tr\u00e1s apresenta\u00e7\u00e3o da estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio financeiro neste e nos pr\u00f3ximos dois exerc\u00edcios subsequentes, conforme exig\u00eancia da Lei Complementar N\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal\/LRF).<\/p>\n
\u201cO calculo foi feito pela Secretaria de Recursos Humanos da C\u00e2mara, levando em considera\u00e7\u00e3o o per\u00edodo de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020, em conformidade com os anos anteriores, que n\u00e3o foram vetados pelo Executivo\u201d, explicou o vereador Lilo Pinheiro (PDT), presidente da CCJR.<\/p>\n
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