{"id":26995,"date":"2020-07-28T08:47:53","date_gmt":"2020-07-28T12:47:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=26995"},"modified":"2020-07-28T08:47:53","modified_gmt":"2020-07-28T12:47:53","slug":"prefeitura-de-cuiaba-impoe-limites-de-horarios-as-atividades-economicas-e-reinstaura-toque-de-recolher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/prefeitura-de-cuiaba-impoe-limites-de-horarios-as-atividades-economicas-e-reinstaura-toque-de-recolher\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Cuiab\u00e1 imp\u00f5e limites de hor\u00e1rios \u00e0s atividades econ\u00f4micas e reinstaura toque de recolher"},"content":{"rendered":"
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Segunda, 27 de julho de 2020, 18h00<\/div>\n<\/div>\n
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A-<\/span><\/a>\u00a0|\u00a0\u00a0A+<\/span><\/a><\/div>\n<\/div>\n
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GOVERNO \/ COMBATE AO CORONAV\u00cdRUS<\/h2>\n<\/div>\n
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Prefeitura de Cuiab\u00e1 imp\u00f5e limites de hor\u00e1rios \u00e0s atividades econ\u00f4micas e reinstaura toque de recolher<\/h1>\n<\/div>\n
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CELLY SILVA<\/p>\n<\/div>\n

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Assessoria<\/p>\n

Clique para ampliar\u00a0<\/p>\n

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O prefeito Emanuel Pinheiro anunciou nesta segunda-feira (27) as novas medidas emergenciais e tempor\u00e1rias de restri\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades essenciais e n\u00e3o essenciais, contidas no Decreto n\u00ba 8.020\/2020, visando conter o avan\u00e7o do novo coronav\u00edrus, causador da Covid-19, em conson\u00e2ncia ao Decreto Estadual n\u00ba 573, publicado na \u00faltima sexta-feira (24) e \u00e0 qual o Munic\u00edpio est\u00e1 submetido, conforme decis\u00e3o proferida pelo juiz Jos\u00e9 Luiz Leite Lindote, da Vara da Fazenda P\u00fablica de V\u00e1rzea Grande, na quinta-feira (23).<\/p>\n

O prefeito da Capital destaca que sempre defendeu a retomada das atividades econ\u00f4micas, desde que forma lenta, gradual e segura e atendendo a r\u00edgidos protocolos de biosseguran\u00e7a para garantir a prote\u00e7\u00e3o de trabalhadores e clientes. A retomada j\u00e1 ocorreu por parte dos setores empresariais desde o final de semana. A partir da publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 8.020, os mesmos dever\u00e3o seguir as seguintes regras:<\/p>\n

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Atividades do com\u00e9rcio em geral, varejista e atacadista \u2013<\/strong>\u00a0poder\u00e3o funcionar de segunda \u00e0 s\u00e1bado, das 09h \u00e0s 17h, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.<\/p>\n

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Farm\u00e1cias e drogarias, supermercados, postos de combust\u00edveis \u2013<\/strong>\u00a0n\u00e3o ter\u00e3o restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de funcionamento.<\/p>\n

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Com\u00e9rcio varejista e atacadista em funcionamento no shopping popular de Cuiab\u00e1 –<\/strong>\u00a0funcionamento de segunda \u00e0 s\u00e1bado, das 09h \u00e0s 17h, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.<\/p>\n

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Prestadores de servi\u00e7os em geral –<\/strong>\u00a0hor\u00e1rio de funcionamento de segunda \u00e0 s\u00e1bado, das 08h \u00e0s 16h, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.<\/p>\n

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Lojas de conveni\u00eancia localizadas em postos de combust\u00edvel e distribuidoras de bebidas –<\/strong>\u00a0funcionar\u00e3o de segunda-feira \u00e0 s\u00e1bado das 12h \u00e0s 21h, vedado o consumo no local bem como o funcionamento aos domingos e feriados.<\/p>\n

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Academias de muscula\u00e7\u00e3o, gin\u00e1stica, nata\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres –<\/strong>\u00a0 poder\u00e3o retomar as suas atividades de forma gradativa e segura observado o hor\u00e1rio de atendimento de segunda \u00e0 s\u00e1bado das 06h \u00e0s 12h e das 16h \u00e0s 21h, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.<\/p>\n

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Com\u00e9rcio varejista nos shoppings centers –<\/strong>\u00a0poder\u00e3o retomar as suas atividades observado o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico de segunda \u00e0 s\u00e1bado das 11h \u00e0s 21h, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.<\/p>\n

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Medidas de biosseguran\u00e7a nos shoppings centers:<\/strong><\/p>\n

– desativa\u00e7\u00e3o de bebedouros;<\/p>\n

– suspens\u00e3o do servi\u00e7o de disponibiliza\u00e7\u00e3o de cadeiras de rodas e carrinhos de beb\u00ea aos clientes;<\/p>\n

– oferta permanente de \u00e1lcool em gel 70%, espalhados pelas depend\u00eancias do empreendimento, bem como em todas as portarias abertas ao p\u00fablico, docas de acesso abertas a fornecedores e lojistas, esta\u00e7\u00f5es de pagamento de estacionamento, caixas eletr\u00f4nicos, elevadores, frald\u00e1rio, pra\u00e7a de alimenta\u00e7\u00e3o, pontos de servi\u00e7o de atendimento ao Cliente \u2013 SAC, entrada dos banheiros e nas entradas e sa\u00eddas das escadas rolantes;<\/p>\n

– retirada dos lounges instalados nos corredores dos empreendimentos sendo que os bancos fixos ser\u00e3o interditados com adesivo ou equivalente;<\/p>\n

– programa\u00e7\u00e3o das cancelas da entrada dos estacionamentos para retirada autom\u00e1tica dos tickets sem a necessidade de contato f\u00edsico com o equipamento;<\/p>\n

– disponibiliza\u00e7\u00e3o de um colaborador nos locais de pagamento do ticket de estacionamento para auxiliar os clientes, bem como para realizar a imediata higieniza\u00e7\u00e3o dos equipamentos ap\u00f3s cada utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– suspens\u00e3o do sistema vallet parking de estacionamento (estacionamento VIP);<\/p>\n

– refor\u00e7o da rotina de limpeza de toda a extens\u00e3o dos empreendimentos com produtos sanitizantes, bem como realiza\u00e7\u00e3o de higieniza\u00e7\u00e3o constante de banheiros, escadas rolantes, elevadores e demais espa\u00e7os de uso comum;<\/p>\n

– realiza\u00e7\u00e3o de desinfec\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns via sistema de borrifamento a cada 48h;<\/p>\n

– realiza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria na entrada e sa\u00edda dos funcion\u00e1rios e lojistas de aferi\u00e7\u00e3o de temperatura corporal, mediante term\u00f4metro infravermelho;<\/p>\n

– realiza\u00e7\u00e3o de obras somente ser\u00e3o permitidas nos hor\u00e1rios em que o empreendimento esteja fechado ao p\u00fablico;<\/p>\n

– fiscaliza\u00e7\u00e3o interna acerca do cumprimento das medidas de biosseguran\u00e7a realizadas \u00e0s custas do empreendimento, mediante equipe\u00a0 devidamente treinada e orientada para tanto.<\/p>\n

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Atividades que seguem suspensas nos shoppings centers:<\/strong><\/p>\n

\u2013 estabelecimentos de ensino;<\/p>\n

\u2013 parques e espa\u00e7os kids internos externos;<\/p>\n

\u2013 cinemas;<\/p>\n

– demais atividades de entretenimento;<\/p>\n

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Bares, restaurantes e cong\u00eaneres, inclusive aqueles que atuam dentro dos shoppings centers –<\/strong>\u00a0funcionar\u00e3o de segunda \u00e0 s\u00e1bado,\u00a0 das 11h \u00e0s 21h, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.<\/p>\n

Especificamente em rela\u00e7\u00e3o a bares e cong\u00eaneres fica vedado o atendimento do cliente diretamente no balc\u00e3o ou ainda quando estes estejam em p\u00e9 dentro do estabelecimento, evitando assim circula\u00e7\u00e3o e aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas no respectivo ambiente.<\/p>\n

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Lanchonetes, padarias, a\u00e7ougues, sorveterias, cafeterias e cong\u00eaneres –<\/strong>\u00a0funcionar\u00e3o observando o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico de segunda a domingo das 06h30 \u00e0s 19h.<\/p>\n

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Sal\u00f5es de beleza, barbearias e cong\u00eaneres –<\/strong>\u00a0hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico de segunda \u00e0 s\u00e1bado, das 10h \u00e0s 20h, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.<\/p>\n

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Ind\u00fastria em geral –<\/strong>\u00a0funcionar\u00e3o sem qualquer restri\u00e7\u00e3o de dias e hor\u00e1rios, observada a proibi\u00e7\u00e3o de atendimento presencial de clientes.<\/p>\n

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Loca\u00e7\u00e3o de quadras poliesportivas, campos de futebol e cong\u00eaneres \u2013<\/strong>\u00a0suspenso esse tipo de atividade econ\u00f4mica<\/p>\n

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Espa\u00e7o em comum dos condom\u00ednios residenciais –<\/strong>\u00a0fica mantida a suspens\u00e3o de atividades em:<\/p>\n

– Sal\u00f5es de jogos e salas de cinema;<\/p>\n

– Espa\u00e7os kids, como playgrounds, brinquedotecas;<\/p>\n

– Piscinas;<\/p>\n

– Sal\u00f5es de festa;<\/p>\n

– Quiosques e espa\u00e7o gourmet.<\/p>\n

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Campos de futebol, quadras de esportes e similares em condom\u00ednios residenciais –<\/strong>\u00a0fica vedado o uso coletivo de tais espa\u00e7os, possibilitada a utiliza\u00e7\u00e3o por cond\u00f4minos pertencentes ao mesmo grupo familiar, desde que observada a limita\u00e7\u00e3o de cinco pessoas.<\/p>\n

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Clubes de lazer em geral –<\/strong>\u00a0hor\u00e1rio de funcionamento de quarta-feira \u00e0 domingo, 09h \u00e0s 16h, vedada a pr\u00e1tica de atividade coletiva, esportiva ou de lazer, aptas a causarem aglomera\u00e7\u00e3o e contato f\u00edsico dos praticantes.<\/p>\n

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Comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios mediante sistema delivery \u2013<\/strong>\u00a0funcionar\u00e1 de segunda a domingo (e feriados), at\u00e9 \u00e0s 00h00, mediante a observ\u00e2ncia de todas as recomenda\u00e7\u00f5es\u00a0 preconizadas pelos \u00f3rg\u00e3os de Sa\u00fade quanto \u00e0 necessidade de higieniza\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n

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Com\u00e9rcio de alimentos nas vias e logradouros p\u00fablicos –<\/strong>\u00a0somente ser\u00e1 permitido \u00e0queles que possu\u00edrem o respectivo Termo de Permiss\u00e3o de Uso \u2013 TPU, emitido pelo Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1.<\/p>\n

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Frota de \u00f4nibus do transporte coletivo municipal \u2013<\/strong>\u00a0est\u00e3o mantidos com a totalidade da frota<\/p>\n

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Parques p\u00fablicos municipais, equipamentos p\u00fablicos comunit\u00e1rios em geral, como quadras poliesportivas, miniest\u00e1dios, gin\u00e1sios de esportes e cong\u00eaneres \u2013<\/strong>\u00a0segue mantida a suspens\u00e3o dessas atividades, com o objetivo de evitar a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas em tais locais p\u00fablicos.<\/p>\n

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Todas as atividades econ\u00f4micas ou n\u00e3o, cujo funcionamento esteja autorizado, dever\u00e3o observar as medidas de biosseguran\u00e7a necess\u00e1rias para o desenvolvimento das atividades, constantes no artigo 14 do Decreto n\u00ba 8.020.<\/p>\n

Os bares, restaurantes, lanchonetes e cong\u00eaneres tamb\u00e9m dever\u00e3o adotar medidas espec\u00edficas de biosseguran\u00e7a, constantes nos artigos 14 e 15 do Decreto n\u00ba 8.020.<\/p>\n

As atividades autorizadas pelo decreto a funcionar, dever\u00e3o atuar com no m\u00e1ximo 50% da respectiva capacidade.<\/p>\n

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Toque de recolher\u00a0<\/strong><\/p>\n

A medida ser\u00e1 retomada e vigorar\u00e1 entre os dias 28 de julho a 12 de agosto, das 22h \u00e0s 5 horas a todos os cidad\u00e3os, com exce\u00e7\u00e3o daqueles que exercerem ou precisarem acessar as seguintes atividades:<\/p>\n

\u2013 estabelecimentos hospitalares;<\/p>\n

\u2013 cl\u00ednicas veterin\u00e1rias, cl\u00ednicas odontol\u00f3gicas e cl\u00ednicas m\u00e9dicas em regime de urg\u00eancia e emerg\u00eancia;<\/p>\n

\u2013 farm\u00e1cias e supermercados;<\/p>\n

\u2013 funer\u00e1rias e servi\u00e7os relacionados;<\/p>\n

– servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica e privada;<\/p>\n

\u2013 profissionais da \u00e1rea fim da Sa\u00fade desde que em efetivo servi\u00e7o;<\/p>\n

\u2013 servidores p\u00fablicos das \u00e1reas de fiscaliza\u00e7\u00e3o das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustent\u00e1vel, Mobilidade Urbana e Ordem P\u00fablica, quando em pleno exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos mediante sistema delivery, mediante a observ\u00e2ncia de todas as recomenda\u00e7\u00f5es preconizadas pelos \u00f3rg\u00e3os de Sa\u00fade quanto \u00e0 necessidade de higieniza\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n

\u2013 comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios mediante sistema delivery, limitado at\u00e9 as 00h:00m, mediante a observ\u00e2ncia de todas as recomenda\u00e7\u00f5es\u00a0 preconizadas pelos \u00f3rg\u00e3os de Sa\u00fade quanto \u00e0 necessidade de higieniza\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n

\u2013 quando em tr\u00e2nsito decorrente de retorno e\/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodovi\u00e1rio de Cuiab\u00e1, Terminal Rodovi\u00e1rio de V\u00e1rzea Grande e\/ou Aeroporto Internacional Marechal Rondon.<\/p>\n

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Veja abaixo, em anexo, a \u00edntegra do Decreto municipal n\u00ba 8.020<\/strong><\/p>\n

Arquivos Anexados:<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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