A C\u00e2mara Municipal de Cuiab\u00e1 aprovou na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (28), durante a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o extraordin\u00e1ria remota, dois projetos de lei enviados pelo poder executivo. Em regime de urg\u00eancia, a primeira mat\u00e9ria colocada em vota\u00e7\u00e3o foi a Mensagem N\u00ba 36\/2020 que disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, ao Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 (CUIABAPREV).<\/p>\n
A mensagem pleiteia a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para os fins determinados pela Lei Complementar N\u00ba 173\/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus SARS-CoV-2 \/ Covid-19), visando suspender o respectivo recolhimento pelo per\u00edodo de fevereiro\/2020 a novembro\/2020.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea que os d\u00e9bitos ser\u00e3o recolhidos atrav\u00e9s de um termo de parcelamento, bem como a sua corre\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o conforme normas vigentes do Minist\u00e9rio da Economia. Como fator de reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria desse per\u00edodo foi adotado o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido ainda de um ganho real de 5,5%, que ser\u00e1 repassado para o fundo previdenci\u00e1rio, sem nenhum preju\u00edzo aos servidores municipais.<\/p>\n
O projeto de lei complementar foi aprovado com 14 (quatorze) votos favor\u00e1veis, 09 (nove) votos contr\u00e1rios e uma absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O segundo projeto colocado em vota\u00e7\u00e3o foi a Mensagem N\u00ba 17\/2020 que trata da adequa\u00e7\u00e3o da reforma da previd\u00eancia da Capital, que dentre outras coisas, altera a sua al\u00edquota de 11% para 14%, sendo esse o teto m\u00ednimo estipulado na Emenda Constitucional de n\u00ba 103\/2019 da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
\u00a0O vereador Diego Guimar\u00e3es (Cidadania) apresentou uma emenda \u00e0 Reforma da Previd\u00eancia municipal, que foi aprovada pelos demais parlamentares, que garante o pagamento integral da aposentadoria para servidores que sejam acometidos de L\u00fapus Eritematoso Sist\u00eamico ou outras doen\u00e7as raras, desde que incapacitante.<\/p>\n
Foram aprovadas ainda uma emenda coletiva e outra emenda parlamentar de autoria do vereador Dilem\u00e1rio Alencar (Podemos), dispondo sobre a vig\u00eancia da reforma previdenci\u00e1ria no munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, estabelecida para 01 de janeiro de 2021, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do Estado de Calamidade P\u00fablica decretado pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
A reforma previdenci\u00e1ria foi aprovada com 19 (dezenove) votos favor\u00e1veis e cinco contr\u00e1rios.<\/p>\n
O presidente da C\u00e2mara Municipal de Cuiab\u00e1, vereador Misael Galv\u00e3o (PTB), afirmou que o assunto foi amplamente discutido pelos parlamentares e poder executivo, juntamente com os servidores p\u00fablicos municipais, sindicatos e associa\u00e7\u00f5es de classes. \u201cPromovemos uma audi\u00eancia p\u00fablica para ouvir todos os segmentos envolvidos no assunto e votamos com muita seriedade e responsabilidade\u201d, pontuou Misael.<\/p>\n
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