O\u00a0Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, por unanimidade,\u00a0proposta de reexame de tese formulada pelo conselheiro Luiz Henrique Lima sobre o inciso XIII do artigo 1\u00ba da Decis\u00e3o Administrativa n\u00ba 16\/2005, cujo teor determina que as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas, enquanto n\u00e3o houver fundo previdenci\u00e1rio no Estado e nos munic\u00edpios, devem ser computadas com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino (MDE). Sob relatoria do conselheiro Luiz Carlos Pereira, a proposta foi julgada na sess\u00e3o ordin\u00e1ria remota desta ter\u00e7a-feira (18).<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, foi revogado o citado dispositivo da Decis\u00e3o Administra\u00e7\u00e3o 16\/2005 e aprovada a tese no sentido de que, a partir do exerc\u00edcio de 2021, cujas contas ser\u00e3o analisadas em 2022, as despesas com inativos e pensionistas, mesmo que custeadas com recursos do Tesouro em decorr\u00eancia do d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio, n\u00e3o dever\u00e3o ser consideradas como MDE para efeito do c\u00e1lculo do limite m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o na Educa\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Luiz Carlos Pereira lembrou que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) tamb\u00e9m s\u00e3o destinados para despesas de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, sendo que o m\u00ednimo de 60% dos recursos anuais deve ser destinado \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio em efetivo exerc\u00edcio, como professores, diretores e orientadores educacionais.<\/p>\n
Em seu voto, o relator destacou ainda que a tese reexaminada est\u00e1 em conformidade com a jurisprud\u00eancia de outros tribunais de contas e de acordo com o entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional, exposto no Manual de Demonstrativos Ficais.<\/p>\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da revoga\u00e7\u00e3o do inciso XIII do artigo 1\u00ba da Decis\u00e3o Administrativa 16\/2005. \u201cPois, como bem destacado pela Consultoria T\u00e9cnica, ocorrer\u00e1 reflexos dela nos processos de contas anuais de governo a serem apreciadas pelo TCE-MT. Isso porque, a imediata exclus\u00e3o das despesas com inativos e pensionista do c\u00f4mputo desse limite poder\u00e1 resultar no n\u00e3o atingimento do percentual m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o com MDE fixado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que \u00e9 de 25% sobre a receita base do Estado e munic\u00edpios\u201d, argumentou o conselheiro.<\/p>\n
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