DECRETO N\u00ba 8.066, DE 21 DE AGOSTO DE 2.020.
\nDISP\u00d5E SOBRE A RETOMADA GRADATIVA E
\nSEGURA DAS ATIVIDADES ECON\u00d4MICAS NO
\nMUNIC\u00cdPIO DE CUIAB\u00c1, E D\u00c1 OUTRAS
\nPROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n
O Prefeito Municipal de Cuiab\u00e1-MT, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo
\ninciso VI do art. 41 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,<\/p>\n
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece a sa\u00fade como
\num direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e
\necon\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7as e de outros agravos e ao acesso universal e
\nigualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade de uma
\npandemia de COVID-19;<\/p>\n
CONSIDERANDO a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia decretada no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1,
\npor interm\u00e9dio do Decreto n\u00ba 7.849 de 20 de mar\u00e7o de 2020;<\/p>\n
CONSIDERANDO a estabiliza\u00e7\u00e3o do n\u00famero de casos confirmados bem como de \u00f3bitos
\ndecorrentes do novo coronav\u00edrus (COVID-19) em todo o Estado de Mato de Grosso;<\/p>\n
CONSIDERANDO que no Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, em decorr\u00eancia das medidas amplas e
\nestrat\u00e9gicas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, a evolu\u00e7\u00e3o da COVID-19 se comportou
\ndentro de padr\u00f5es que permitem, nesse momento, a retomada segura, por\u00e9m gradual, das atividade
\necon\u00f4micas, notadamente para que se assegure o trabalho e se reduza as desigualdades sociais;<\/p>\n
CONSIDERANDO que o princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores
\nSociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do
\nBrasil;
\nCONSIDERANDO a necessidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o das medidas de preserva\u00e7\u00e3o da vida
\nsem contudo deixar de garantir a subsist\u00eancia das fam\u00edlias cuiabanas.
\nDECRETA:
\nArt. 1\u00ba Fica autorizada no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, a partir de 24 de agosto de 2020,
\na realiza\u00e7\u00e3o de eventos de qualquer natureza, respeitada a limita\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento)
\nda capacidade m\u00e1xima do ambiente, bem como:<\/p>\n
I \u2013 p\u00fablico limitado de at\u00e9 100 (cem) pessoas para eventos sociais;<\/p>\n
II \u2013 p\u00fablico limitado de at\u00e9 200 (duzentas) pessoas para eventos corporativos;<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoriza\u00e7\u00e3o descrita no caput do presente artigo fica condicionada ao
\natendimento e respeito aos protocolos de conviv\u00eancia e de distanciamento social voltados ao
\ncombate do COVID-19, quais sejam:<\/p>\n
I \u2013 aferi\u00e7\u00e3o de temperatura corporal na entrada do evento, mediante term\u00f4metro
\ninfravermelho, sendo que nas hip\u00f3teses de temperatura corporal acima da normalidade (37,5\u00ba C) a
\nentrada deve ser impedida;<\/p>\n
II – oferta permanente de produtos para higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os, como \u00e1gua e sab\u00e3o l\u00edquido
\ne\/ou \u00e1lcool em gel;<\/p>\n
III – uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras por todos os presentes no local do evento;<\/p>\n
IV \u2013 observ\u00e2ncia de distanciamento m\u00ednimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;<\/p>\n
V – diminui\u00e7\u00e3o do uso do ar condicionado para climatiza\u00e7\u00e3o dos ambientes fechados,
\ndevendo-se manter, no m\u00ednimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circula\u00e7\u00e3o do
\nar no local;<\/p>\n
Art. 2\u00ba O art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 8.020 de 27 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte
\nreda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 5\u00ba (…)
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As lojas de conveni\u00eancia localizadas em postos de combust\u00edvel,
\nfuncionar\u00e3o de segunda-feira \u00e0 s\u00e1bado das 06h:30min \u00e0s 21h:00min, vedado o consumo
\nno local bem como o funcionamento aos domingos e feriados.(AC)\u201d<\/p>\n
Art. 3\u00ba O art. 8\u00ba do Decreto n\u00ba 8.020 de 27 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte
\nreda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cArt. 8\u00ba As atividades econ\u00f4micas de bares e restaurantes e cong\u00eaneres, funcionar\u00e3o
\nobservando o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico de segunda \u00e0 s\u00e1bado, das 11h:00min \u00e0s
\n22h:00min, e aos domingos e feriados das 11h:00min as 22h:00min.(NR)
\n(…)\u201d<\/p>\n
Art. 4\u00ba O art. 21 do Decreto n\u00ba 8.020 de 27 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte
\nreda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Art. 21. As determina\u00e7\u00f5es contidas no cap\u00edtulo II do Decreto n\u00ba 7.975 de 02 de julho de
\n2020 em rela\u00e7\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, vigorar\u00e3o at\u00e9 30 de setembro de 2020.
\n(NR)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servidores p\u00fablicos municipais que comp\u00f5em o grupo de risco, quais
\nseja, gestantes, portadores de doen\u00e7as cr\u00f4nicas, imunodeficientes e os com idade igual ou
\nsuperior a 60 (sessenta) anos, continuar\u00e3o a realizar suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais
\nexclusivamente pelo sistema teletrabalho (home office), at\u00e9 31 de dezembro de 2020, o
\nqual ser\u00e1 regulamentado pelo gestor da respectiva Secretaria Municipal de lota\u00e7\u00e3o. (AC)<\/p>\n
Art. 5\u00ba O art. 23 do Decreto n\u00ba 8.020 de 27 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte
\nreda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cArt. 23. Fica determinada a proibi\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o no territ\u00f3rio do
\nMunic\u00edpio de Cuiab\u00e1, no per\u00edodo compreendido entre as 23h:00m \u00e0s 05h:00m, do dia 05
\nde agosto at\u00e9 o dia 07 de setembro. (NR)
\n(…)\u201d<\/p>\n
Art. 6\u00ba O presente Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPal\u00e1cio Alencastro em Cuiab\u00e1 – MT, 21 de agosto de 2020.<\/p>\n
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EMANUEL PINHEIRO
\nPREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CUIAB\u00c1<\/p>\n
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