A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Cuiab\u00e1 preparou uma orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica direcionada aos servidores efetivos e comissionados da Casa de Leis, dispondo sobre as condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais sob a \u00e9gide da Lei N\u00ba 9.504\/19, que estabelece as normas das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a0A Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica N\u00ba 003\/2020 emitida pela Secretaria de Transpar\u00eancia e Controle Interno foi elaborada\u00a0com o prop\u00f3sito de oferecer aos servidores do legislativo cuiabano, a devida orienta\u00e7\u00e3o sobre as condutas proibidas aos agentes p\u00fablicos por possu\u00edrem tend\u00eancia a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.<\/p>\n
\u00a0Permitindo assim, garantir a observ\u00e2ncia de in\u00fameros princ\u00edpios jur\u00eddicos, quais sejam, o princ\u00edpio republicano, o princ\u00edpio da legalidade, da moralidade, da probidade e da efici\u00eancia administrativa, bem como a indisponibilidade do interesse p\u00fablico, al\u00e9m dos princ\u00edpios da moralidade e lisura das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a0Dentre os in\u00fameros temas abordados na referida nota, destacam-se: cess\u00e3o e uso de bens para candidatos e campanhas eleitorais uso abusivo de materiais ou servi\u00e7os p\u00fablicos cess\u00e3o de servidor ou empregado da administra\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os em comit\u00eas de campanha durante o hor\u00e1rio de expediente distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da administra\u00e7\u00e3o interfer\u00eancia no quadro de servidores p\u00fablicos na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito e comparecimento de candidatos \u00e0s inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas.<\/p>\n
\u00a0De acordo com o Secret\u00e1rio de Transpar\u00eancia e Controle Interno do parlamento municipal, J\u00f4natas Jovino Pulqu\u00e9rio, a orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o esgota as circunst\u00e2ncias capazes de gerar questionamentos dos gestores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Assim, al\u00e9m das hip\u00f3teses pontualmente analisadas, os agentes p\u00fablicos devem se guiar pelos princ\u00edpios jur\u00eddicos que orientam a interpreta\u00e7\u00e3o das chamadas condutas vedadas.<\/p>\n
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