O pacote de maldades de Bolsonaro vai al\u00e9m das famigeradas reformas trabalhistas e da previd\u00eancia que relegam os trabalhadores \u00e0\u00a0mis\u00e9ria e \u201c\u00e0 morte\u201d como aposentadoria. No conjunto que ele chama de \u201creformas econ\u00f4micas\u201d, est\u00e1 tamb\u00e9m a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que sugere altera\u00e7\u00f5es no Pacto Federativo. No bojo, a retirada da autonomia financeira de estados e munic\u00edpios, contrariando a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica que garante a autonomia dos entes federativos.<\/p>\n
A Carta Magna do pa\u00eds diz em seu artigo 1\u00ba que \u201cA Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito [\u2026]\u201d. No artigo 18, deixa claro que \u201cA organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Fica claro, ent\u00e3o, que nosso sistema pol\u00edtico-econ\u00f4mico \u00e9 descentralizado. Portanto, n\u00e3o est\u00e1 \u201cnas m\u00e3os\u201d do governo federal e funciona como uma federa\u00e7\u00e3o onde estados e munic\u00edpios possuem governos pr\u00f3prios e autonomia nas decis\u00f5es locais. Governadores n\u00e3o est\u00e3o subordinados ao Presidente da Rep\u00fablica, tampouco mandam nos prefeitos.<\/p>\n
O Pacto Federativo estabelece obriga\u00e7\u00f5es financeiras, leis, sistemas de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos e os campos de atua\u00e7\u00e3o de cada ente federativo. Define como os tributos arrecadados pela Uni\u00e3o ser\u00e3o distribu\u00eddos entre os tr\u00eas n\u00edveis de governo, al\u00e9m de determinar como as receitas ser\u00e3o direcionadas para despesas obrigat\u00f3rias, nas quais os governos n\u00e3o podem mexer; despesas vinculadas, que recebem, obrigatoriamente, um percentual fixo das receitas; e as despesas discricion\u00e1rias, que podem ser manejadas com mais liberdade pelos pol\u00edticos.<\/p>\n
Bolsonaro quer alterar tudo isso passando a ditar a maneira como estados e munic\u00edpios devem arrecadar receitas e dividir as responsabilidades entre si; beneficiando a Uni\u00e3o com a cria\u00e7\u00e3o de Estado m\u00ednimo. A proposta \u00e9 colocar em pr\u00e1tica os \u20183Ds\u2019: desobrigar, desindexar e desvincular. Ou seja, descentralizar os recursos p\u00fablicos e desvincular receitas de determinadas despesas.<\/p>\n
A tal PEC prop\u00f5e, por exemplo, que munic\u00edpios com at\u00e9 cinco mil habitantes dever\u00e3o comprovar, at\u00e9 dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira: arrecada\u00e7\u00e3o de impostos correspondente a no m\u00ednimo 10% da receita total, sob o risco de incorpora\u00e7\u00e3o dos mesmos aos munic\u00edpios de onde foram originados. Portanto, decretando a extin\u00e7\u00e3o dos pequenos em favor dos maiores, mas sem que para isso aumente os repasses federais \u00e0 nova cidade.. Portanto, o novo Pacto traz em seu bojo preju\u00edzos sociais irrepar\u00e1veis pela falta de infraestrutura para incorpora\u00e7\u00e3o das duas cidades.<\/p>\n
Os investimentos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sofrer\u00e3o mudan\u00e7as graves. Hoje, estados e munic\u00edpios devem empregar 25% da receita em educa\u00e7\u00e3o, enquanto a Uni\u00e3o aplica apenas 18%.\u00a0 Para sa\u00fade p\u00fablica a al\u00edquota \u00e9 de 12% para estados e 15% para munic\u00edpios. A PEC prev\u00ea a unifica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas entre os entes federados. Significa que passar\u00edamos a uma cota \u00fanica sob a justificativa \u201cde se dar mais liberdade para os gestores compensarem os gastos de uma \u00e1rea para outra.\u201d Se isso ocorrer, sa\u00fade p\u00fablica e educa\u00e7\u00e3o estar\u00e3o fadadas a investimentos \u00ednfimos, aumentando a desigualdade social.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m quer manter a Lei Kandir, que garante a isen\u00e7\u00e3o de ICMS sobre as exporta\u00e7\u00f5es de produtos prim\u00e1rios, semi-elaborados e servi\u00e7os; lei ultrapassada que causa enormes preju\u00edzos aos estados exportadores e beneficia apenas os grandes produtores. Em Mato Grosso, h\u00e1 anos lutamos pela taxa\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o estadual e \u00a0obrigar o governo a investimentos sociais; entre eles o financiamento da agricultura familiar e a amplia\u00e7\u00e3o da oferta de educa\u00e7\u00e3o para os jovens do campo.<\/p>\n
A PEC prop\u00f5e ainda\u00a0a cria\u00e7\u00e3o de um Conselho Fiscal da Rep\u00fablica encarregado de monitorar a pol\u00edtica fiscal e a preserva\u00e7\u00e3o da sustentabilidade financeira da Uni\u00e3o, dos estados e munic\u00edpios. Conselho formado pelos presidentes da Rep\u00fablica, da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, al\u00e9m de representantes dos governos estaduais e municipais que dever\u00e3o se reunir a cada tr\u00eas meses. Ora, por que n\u00e3o inserir no grupo representantes da sociedade civil organizada? Isso cheira mal!<\/p>\n
O pacote de maldades cria, tamb\u00e9m, um gatilho de emerg\u00eancia fiscal que pode ser acionado pelos entes federativos quando a chamada \u2018regra de ouro\u2019 for descumprida. Tal regra pro\u00edbe que o governo contraia d\u00edvidas para pagar despesas correntes com manuten\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como despesas com pessoal, servi\u00e7os de terceiros, manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos, etc.<\/p>\n
No caso da Uni\u00e3o, o \u201cacionamento do gatilho\u201d depende da autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso. Estados e munic\u00edpios podem acion\u00e1-lo sempre que as despesas correntes ultrapassarem 95% da receita que prov\u00e9m de tributos, explora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio estatal, etc. O gatilho ainda autoriza a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores em at\u00e9 25% com redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios na mesma porcentagem.<\/p>\n
Al\u00e9m das medidas j\u00e1 descritas, a PEC do Pacto Federativo ainda prev\u00ea a desvincula\u00e7\u00e3o de receitas p\u00fablicas de \u00f3rg\u00e3o, fundos e despesas; a proibi\u00e7\u00e3o do socorro da Uni\u00e3o a estados e munic\u00edpios em dificuldades financeiras; a extin\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual e a restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos a estados e munic\u00edpios. Para Bolsonaro, a PEC objetiva assegurar o fortalecimento fiscal da Rep\u00fablica e trazer incentivos a\u00a0uma boa gest\u00e3o de todos os entes federados. Ser\u00e1? Como falar em fortalecimento fiscal sem pensar em pol\u00edticas sociais justas e dignas para os brasileiros?<\/p>\n
A reforma do Pacto Federativo direciona os recursos p\u00fablicos aumentando a desigualdade regional, j\u00e1 que inibe a obrigatoriedade do or\u00e7amento p\u00fablico. Mais uma medida nefasta deste DESgoverno que j\u00e1 acabou com os direitos trabalhistas, com a previd\u00eancia social na iniciativa privada e no poder p\u00fablico e que agora quer acabar com o que sobrou do Brasil.<\/p>\n
*Valdir Barranco \u00e9\u00a0deputado estadual<\/p>\n
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