{"id":28491,"date":"2020-09-24T09:16:51","date_gmt":"2020-09-24T13:16:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=28491"},"modified":"2020-09-24T09:16:51","modified_gmt":"2020-09-24T13:16:51","slug":"deputados-aprovam-mensagens-do-governo-e-plc-da-contribuicao-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/deputados-aprovam-mensagens-do-governo-e-plc-da-contribuicao-previdenciaria\/","title":{"rendered":"Deputados aprovam mensagens do governo e PLC da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p>Em quatro sess\u00f5es ordin\u00e1rias\u00a0nesta quarta-feira (23), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em reda\u00e7\u00e3o final, o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.al.mt.gov.br\/storage\/webdisco\/cp\/20200812160510221000.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Projeto de Lei 714\/2020<\/a>, do Poder Executivo, que altera a Lei 8.157, de 13 de julho de 2004, que institui o Projeto Olimpus. A mensagem do governo, aprovada por unanimidade, em seu artigo 1\u00ba, altera os artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei 8.157.<\/p>\n<p>O artigo 1\u00ba passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cFica institu\u00eddo o Projeto Olimpus, destinado a concess\u00e3o de bolsa-atleta, bolsa-t\u00e9cnico e pr\u00eamios por desempenho no \u00e2mbito do estado de Mato Grosso, a serem concedidos aos atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades preferencialmente ol\u00edmpicas e paral\u00edmpicas, individuais e coletivas, e seus t\u00e9cnicos com registros nas entidades regionais de administra\u00e7\u00e3o e de pr\u00e1tica do desporto\u201d. O artigo 2\u00ba diz que \u201ca concess\u00e3o de bolsa-atleta, bolsa-t\u00e9cnico e pr\u00eamios n\u00e3o gera qualquer v\u00ednculo entre os atletas e t\u00e9cnicos beneficiados e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual\u201d.<\/p>\n<p>Em justificativa, o governo argumentou que o Projeto Olimpus contemplava apenas os atletas do estado de Mato Grosso com a concess\u00e3o do benef\u00edcio financeiro. Da\u00ed \u2013 argumentou \u2013 a necessidade de contemplar o profissional t\u00e9cnico para \u201catingir os resultados satisfat\u00f3rios desportivos, ou seja, a figura relevante do t\u00e9cnico\u201d. O governo destacou ainda que o projeto autoriza o Poder Executivo a criar pr\u00eamios espec\u00edficos para atletas e t\u00e9cnicos que conseguirem convoca\u00e7\u00e3o ou medalha ol\u00edmpica ou paral\u00edmpica, \u201ccomo forma de incentivo \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de resultados positivos nas competi\u00e7\u00f5es desportivas de maior relev\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n<p>Os deputados estaduais aprovaram, em segunda vota\u00e7\u00e3o, o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.al.mt.gov.br\/storage\/webdisco\/cp\/20200622135803221000.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Projeto de Lei n\u00ba 569\/2020<\/a>, tamb\u00e9m do Poder Executivo, que acrescenta e altera dispositivos \u00e0 Lei 10.523, de 17 de mar\u00e7o de 2017, que cria o Programa Pr\u00f3-Fam\u00edlia. O projeto de lei, que vai \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final, altera emenda da Lei 10.523, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: cria o programa Ser Fam\u00edlia.<\/p>\n<p>O artigo 2\u00ba do PL 569 altera o\u00a0<em>caput<\/em>\u00a0do artigo 1\u00ba da Lei 10.523, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cFica criado no \u00e2mbito do governo estadual o Programa Ser Fam\u00edlia, destinado a a\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de renda com condicionalidades\u201d. O artigo 7\u00ba diz que o valor mensal do benef\u00edcio financeiro do programa Ser Fam\u00edlia ser\u00e1 de at\u00e9 R$ 100 mensais. Em seu par\u00e1grafo \u00fanico, a lei diz que a sele\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias benefici\u00e1rias ser\u00e1 feita por equipe de profissionais definidos em regulamento pr\u00f3prio pelo Comit\u00ea Gestor Estadual, que comprovar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n<p>Em primeira vota\u00e7\u00e3o, os deputados aprovaram, com 13 votos, o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.al.mt.gov.br\/storage\/webdisco\/cp\/20200623160021155200.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Projeto de Lei Complementar n\u00ba 36\/2020<\/a>, de autoria do deputado L\u00fadio Cabral (PT), que revoga dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 202, de 28 de dezembro de 2004, que disp\u00f5e sobre a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do estado de Mato Grosso. Em defesa ao PLC n\u00ba 36\/2020, o deputado L\u00fadio Cabral argumentou que \u201cat\u00e9\u00a0a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00b0 654\/2020, os servidores p\u00fablicos estaduais aposentados e pensionistas s\u00f3 contribu\u00edam com a previd\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos valores dos proventos que excedessem o limite m\u00e1ximo do INSS\u201d.<\/p>\n<p>Conforme o parlamentar, \u201cna Emenda Constitucional n\u00b0 103, de 12 de novembro de 2019, ficou estabelecido que, para os servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, aposentados e pensionistas, as novas al\u00edquotas incidem apenas sobre os valores da parcela dos proventos e pens\u00f5es que superar o limite m\u00e1ximo estabelecido para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Este projeto de lei complementar busca a continuidade da forma de c\u00e1lculo que era estabelecida antes da Lei Complementar n\u00b0 654\/2020 e a isonomia com a legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d, justificou. O projeto do deputado L\u00fadio Cabral segue, agora, para segunda vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Por:\u00a0\u00a0FL\u00c1VIO GARCIA\u00a0 \u00a0\u00a0|\u00a0 \u00a0 Foto:\u00a0 \u00a0<i>FABLICIO RODRIGUES\u00a0 \u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Fonte:\u00a0 <a href=\"https:\/\/www.al.mt.gov.br\/\">ALMT<\/a><\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em quatro sess\u00f5es ordin\u00e1rias\u00a0nesta quarta-feira (23), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em reda\u00e7\u00e3o &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":28492,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,59,77],"tags":[],"class_list":["post-28491","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cf-news","category-destaque","category-estudo"],"wps_subtitle":"Uma das mensagens governamentais aprovadas em Plen\u00e1rio cria o programa Ser Fam\u00edlia","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28491","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28491"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28491\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28493,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28491\/revisions\/28493"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/28492"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28491"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28491"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28491"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}