A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) da C\u00e2mara Municipal de Cuiab\u00e1 se reuniu ordinariamente na manh\u00e3 desta quarta-feira (23), para deliberar sobre os pareceres aos processos legislativos que constavam em pauta.<\/p>\n
Dentre eles, a Mensagem do Executivo N\u00ba 046\/2020 que disp\u00f5e sobre as raz\u00f5es do veto total ao projeto de lei de autoria do vereador Ricardo Saad (PSDB), que trata da obrigatoriedade da afixa\u00e7\u00e3o de cartazes informativos sobre o dever legal de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes de casos de estupro e ass\u00e9dio sexual. O veto recebeu parecer contr\u00e1rio da comiss\u00e3o.<\/p>\n
Sob a relatoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), recebeu parecer favor\u00e1vel, o processo n\u00ba 330\/2020 de autoria do vereador Chico 2000 (PL) que disp\u00f5e sobre a nomenclatura da Associa\u00e7\u00e3o de Moradores do Bairro Parque Residencial, passando a denominar \u201cCentro Comunit\u00e1rio S\u00f3cio-Cultural de M\u00faltiplo Uso Almirindo da Silva\u201d.<\/p>\n
Receberam parecer contr\u00e1rio pela sua aprova\u00e7\u00e3o, o processo n\u00ba 037\/2020 que disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o do valor remanescente do duod\u00e9cimo exclusivamente na sa\u00fade municipal, de autoria do vereador Adilson Levante (PSB) o processo n\u00ba 043\/2020 que disp\u00f5e sobre a dispensa do pagamento do servi\u00e7o funer\u00e1rio municipal aos usu\u00e1rios que comprovem a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os do parente ou familiar da pessoa sepultada e o processo n\u00ba 219\/2020 que estabelece crit\u00e9rio de isen\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a nos estacionamentos pr\u00f3ximos de hospitais p\u00fablicos e privados na Capital.<\/p>\n
Sob a relatoria do vereador Lilo Pinheiro (PDT), receberam pareceres favor\u00e1veis os processos n\u00ba 337\/2020 que institui o Dia Municipal do Vendedor de Comida de Rua, de autoria do vereador Dilem\u00e1rio Alencar (Podemos) e n\u00ba 348\/2020 que concede T\u00edtulo de Cidadania Cuiabana ao Tenente Coronel PM\/MT Cesar Augusto de Camargo Roverei, de autoria do vereador Clebinho Borges (PSD).<\/p>\n
J\u00e1 o processo n\u00ba 245\/2020 de autoria do vereador M\u00e1rio Nadaf (PV), que disp\u00f5e sobre a exig\u00eancia para testagem peri\u00f3dica na rede p\u00fablica e privada para detec\u00e7\u00e3o da Covid-19, recebeu parecer contr\u00e1rio pela sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os pareceres da CCJR ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos parlamentares nas pr\u00f3ximas sess\u00f5es plen\u00e1rias da Casa de Leis.<\/p>\n
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