{"id":28711,"date":"2020-10-01T10:17:30","date_gmt":"2020-10-01T14:17:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=28711"},"modified":"2020-10-01T10:17:30","modified_gmt":"2020-10-01T14:17:30","slug":"sancionada-lei-que-muda-regras-sobre-barragens-e-preve-multas-de-ate-r-1-bi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/sancionada-lei-que-muda-regras-sobre-barragens-e-preve-multas-de-ate-r-1-bi\/","title":{"rendered":"Sancionada lei que muda regras sobre barragens e prev\u00ea multas de at\u00e9 R$ 1 bi"},"content":{"rendered":"
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com dois\u00a0vetos<\/span>, o projeto do Congresso Nacional que aumenta as exig\u00eancias para as mineradoras quanto \u00e0 seguran\u00e7a de barragens. A\u00a0Lei 14.066\/20<\/a>\u00a0foi publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (1\u00ba) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A lei pro\u00edbe o uso de barragens constru\u00eddas pelo m\u00e9todo chamado a montante e prev\u00ea multas administrativas de R$ 2 mil a R$ 1 bilh\u00e3o para as empresas que descumprirem as normas de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Al\u00e9m das multas, o infrator pode sofrer penalidades que v\u00e3o de advert\u00eancia at\u00e9 perda dos direitos de explora\u00e7\u00e3o mineral ou de benef\u00edcios fiscais concedidos.<\/p>\n

O m\u00e9todo a montante \u00e9 aquele em que a constru\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pelo empilhamento de camadas sucessivas de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o sob o dique inicial. Esse era o m\u00e9todo usado pela Vale nas barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, que romperam nos anos de 2015 e 2019, matando mais de 250 pessoas e deixando um rastro de destrui\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Pela nova lei, as empresas que usam esse tipo de barragem t\u00eam at\u00e9 25 de fevereiro de 2022 para \u201cdesmont\u00e1-las\u201d, mas o prazo pode ser prorrogado pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) em raz\u00e3o da inviabilidade t\u00e9cnica para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o nesse tempo. A decis\u00e3o de prorrogar precisa ser referendada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Outro ponto importante da norma \u00e9 a possibilidade dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o exigirem, em at\u00e9 dois anos, algum tipo de garantia financeira (como seguro ou cau\u00e7\u00e3o) para a cobertura de danos provocados por reservat\u00f3rios de hidrel\u00e9tricas e barragens consideradas de m\u00e9dio e alto risco usadas por mineradoras e ind\u00fastrias.<\/p>\n

Multas<\/strong>
\nA\u00a0Lei 14.066\/20<\/a>\u00a0tem origem em projeto da senadora Leila Barros (PSB-DF), que\u00a0foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em maio<\/a>, com base em parecer do deputado\u00a0Joaquim Passarinho (PSD-PA)<\/a>. O parecer deu especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s multas relacionadas \u00e0s barragens, que est\u00e3o no texto que entra em vigor hoje.<\/p>\n

Al\u00e9m de ampliar o rol de infra\u00e7\u00f5es, Passarinho prop\u00f4s prazos m\u00e1ximos para andamento dos processos administrativos para apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00f5es: 20 dias para o infrator oferecer defesa contra o auto de infra\u00e7\u00e3o; 30 dias para julgamento desse auto; 20 dias para o infrator recorrer da decis\u00e3o condenat\u00f3ria e 5 dias para o pagamento de multa, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nA lei publicada nesta quinta inclui na Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens (PNSB) uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es do empreendedor que administra essas estruturas. Entre elas, est\u00e1 a exig\u00eancia de notificar imediatamente o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, o \u00f3rg\u00e3o ambiental e o \u00f3rg\u00e3o de defesa civil sobre qualquer altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a da barragem que possa implicar acidente ou desastre.<\/p>\n

Inclui, ainda, as \u00e1reas degradadas por acidentes ou desastres ambientais entre as que t\u00eam prioridade para receber recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m torna obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o de Plano de A\u00e7\u00e3o Emergencial (PAE) pelos respons\u00e1veis por barragens de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o. O PAE dever\u00e1 ser apresentado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local antes do in\u00edcio do primeiro enchimento do reservat\u00f3rio da barragem.<\/p>\n

Vetos<\/strong>
\nBolsonaro vetou o dispositivo que tamb\u00e9m exigia garantias financeiras (como seguro) dos respons\u00e1veis de barragens de acumula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua classificadas como de alto risco, como os a\u00e7udes e reservat\u00f3rios que abastecem as cidades brasileiras.<\/p>\n

O presidente alegou que a medida prejudicaria estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, que operam essas barragens e atualmente sofrem \u201cuma forte press\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\u201d<\/p>\n

Bolsonaro tamb\u00e9m vetou o trecho do projeto do Congresso que destinava aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores os valores arrecadados com as multas previstas na lei. O argumento para o veto foi de que a vincula\u00e7\u00e3o da receita n\u00e3o prev\u00ea uma \u201ccl\u00e1usula de vig\u00eancia\u201d, como determina a\u00a0Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)<\/a>.<\/p>\n

Reportagem \u2013 Janary J\u00fanior
\nEdi\u00e7\u00e3o \u2013 Natalia Doederlein<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0C\u00e2mara dos Deputados Federais<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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